artigo clt 59
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ARTIGO 59 ... A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas ...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... As convenes e os acordos coletivos de trabalho podero ... ARTIGO 6 ... O art. 59 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT passa a vigorar com a seguinte ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ... ARTIGO 59 ... O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS implantará, no prazo ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições iniciais ... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais ... ARTIGO 58 ... CAPÍTULO IX Do bingo ... ARTIGO 59 ... #Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... ARTIGO 59 ... As instituições referidas no caput do art. 58 desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim ... SUBSEÇÃO V Do Auxílio-Doença ... ARTIGO 59 ... O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO" 1 ... O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do territ\xC3" ... ARTIGO 59 ... Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) ... 130 desta Consolidação. (NR) ... Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O exerccio da profisso de Radialista regulado pela presente ... 59 a 61 da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT) ... ARTIGO 19 ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo ... Art. 59. A Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, passa a vigorar com as ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo ... § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de ... 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante o período de 3 (três) ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... ço aéreo especializado referido no inciso III do caput deste artigo ... § 2o Para os efeitos do disposto em convenção ou acordo ... Art. 59. A remuneração da hora de voo noturno e das horas de voo como ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia ... ARTIGO" 1 ... São atividades privativas de advocacia: ... I- a postula\xC3" ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... ARTIGO 59 ... A diretoria do Conselho Seccional tem composição idêntica e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 1 ... É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com ... ARTIGO 59 ... Em qualquer intervenção nas vias e nos espaços públicos, o ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
CAPTULO I. Das disposies preliminares ... ARTIGO 1 ... Nas relaes jurdicas pertinentes ao Fundo de Garantia do Tempo ... CAPTULO X. Do fundo e do seu exerccio financeiro ... ARTIGO 59 ... O FGTS constitudo pelos saldos das contas vinculadas e outros ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Acrescentem-se os seguintes arts. 58-A, 130-A, 476-A e 627-A ... ARTIGO 2 ... Os arts. 59, 143, 628, 643 e 652 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT passam a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-83500-94.2006.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... COMISSIONISTA ... - SÚMULA 340 DO TST (alegação de afronta ao artigo 7º, XVI da CF/88, contrariedade à Súmula 340 do TST e divergência ... ção de afronta ao artigo 1º, III e artigo 7º, XIII da CF/88, artigo 59 da CLT, contrariedade à Súmula 85 do TST e divergência ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , para a contratação de todas as ações previstas no caput deste artigo ... § 2º Fica a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, autorizada ... Art. 59. A Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com a ...
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Acórdãos nº AIRR-1316/2011-0004-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME DE COMPENSAÇÃO MODALIDADE BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. Ao contrário do entendimento do acórdão regional, ficou demonstrada divergência jurisprudencial autorizando o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME DE...
... artigo 59, § 2º, da CLT, o qual determina ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-931-34.2010.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMAS COLETIVAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 59, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Demonstrado nos autos que a reclamada não observou as exigências legais necessárias à adoção do regime de compensação de jornada, por meio do banco de horas, correta a decisão revisanda que desconsiderou tal regime e deferiu o pagamento de horas extraordinárias e respectivos...
... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMAS COLETIVAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO ... 59, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO ... Demonstrado nos autos que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001044-33.2016.5.06.0412), 03-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BANCO DE HORAS. REQUISITOS. O banco de horas pressupõe, para sua validade, o cumprimento de diversos requisitos, notadamente, instituição formal; limite máximo de 10 (dez) horas por dia; e período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT). Referidos requisitos se justificam porque o instituto imprime maior flexibilizaç
... por dia; e período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT). Referidos requisitos se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-553-64.2010.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. REGIME DE 12 X 36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NECESSIDADE. Em observância ao disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, não se admite negociação acerca do regime de jornada de 12 X 36 por meio de acordo individual, seja ele expresso ou tácito, sendo necessária a previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Isso porque...
... NECESSIDADE ... Em observância ao disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, não se admite negociação acerca ... jornada excede o limite de duas horas suplementares previsto no artigo 59 da CLT. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido ... 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-10.2007.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (por alegação de violação do artigo 7º, XVI da CF/88, artigo 59, parágrafo 2º da CLT, contrariedade à Súmula 85 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (por alegação de violação do artigo 7º, XVI da CF/88, artigo 59, parágrafo 2º da CLT, contrariedade à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-113-85.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... exceda a jornada limite de 10 (dez) horas de que trata o § 2º do artigo 59 da CLT, pois possibilita ao empregado, após uma jornada maior de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79900-89.2007.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado
... 2ª Turma GMRLP/aml/ial RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC ... - APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A disposição ... (por violação dos artigos 5º, II e 7º, XXVI da Carta Magna, artigo 59, § 2º da CLT, contrariedade à Súmula 85 do TST e divergência ...