Artigo de decoração
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... SEÇÃO I Da locação em geral ... ARTIGO 1 ... A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta ... f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum; ... g) constituição de fundo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao ... , execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; ... #Revogado ... #Revogado ... #Revogado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ARTIGO 1 ... O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de ... VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... ARTIGO 1 ... Sem prejuzo das disposies da Lei n 4.591, de 16 de dezembro de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... O Comitê Interministerial de Facilitação Turística ... VI - ambientação, cenografia, decoração e mobiliário de apoio; e ... VII - audiovisuais, fotografias, filmagens e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182540-43.2005.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o reclamante não estava inserido na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, porque tinha atuação limitada à área específica de decoração, de modo que não poderia colocar em risco o empreendimento do empregador. Nos termos em que foi...
... que o reclamante não estava inserido na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, porque tinha atuação limitada à área específica de ... 133). O autor, segundo a defesa, 'cuidava da DECORAÇÃO de todas as lojas ... ( ... ) era o ... 'alter ego' do patrão, o sucesso da ... -
Acórdão Nº 0305112-22.2018.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. FORMATURA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIRETO AUTORAL. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. ARTIGO 26, II, § 3º, DO CDC. RECLAMO DA CONSUMIDORA. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA VENTILADA EM CONTRARRAZÕES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. MÉRITO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. NÃO
... DIRETO AUTORAL. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. ARTIGO 26, II, § 3º, ... DO CDC. RECLAMO DA CONSUMIDORA ... IMPUGNAÇÃO AO ... QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO DE DECORAÇÃO ... PARA O CULTO ECUMÊNICO, ADMITINDO NÃO TER REALIZADO ... QUALQUER ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013305-86.2018.8.19.0205 (Cível), 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VÍCIO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE SOFÁ RETRÁTIL EM LOJA FÍSICA (A&M ARTIGOS DE DECORAÇÃO DE FESTAS) LOCALIZADA NAS INSTALAÇÕES DA BRONWEN EMPREENDIMENTOS (RIO DECOR), QUE APRESENTOU DEFEITO LOGO APÓS A ENTREGA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, TÃ
... INTERESSADA: A & M ARTIGOS DE DECORAÇÃO DE FESTAS, PAPELARIA, ... BAZAR E LANCHES LTDA – ME (ASSISTENTE SIMPLES) ... SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ARTIGO 7º, § ÚNICO DO ... CDC; II) AMBAS AS RÉS SEJAM CONDENADAS AO ... -
Processo nº 0002707-55.2013.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
... pagos a título de taxa de decoração e ligações ... artigo 206, § 3º, inciso IV, do ...
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Decisão Monocrática N° 07007046320238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-06-2023
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DANIELE MARSICANO CORREA EMBARGADO: LUIZ SERGIO SOUTO CORREA, L & S - COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO EIRELI DESPACHO Nos termos do artigo 1023, § 2º, CPC, colha-se manifestação do embargado, no prazo legal. Brasília/DF, 22 de junho de 2023. Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
... - COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO EIRELI DESPACHO Nos termos do artigo 1023, 2, CPC, colha-se manifestao do embargado, no prazo legal ... - Processo nº 0084540-14.2016.8.19.0002 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... de Taxa de Decoração, em sede de contrato de compra e venda de unidade imobiliária em ... -
Acórdão nº 51447117120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... a garantia da execução, conforme se extrai do teor do § 1º do artigo 16 daquele diploma legal: ... Art. 16 - O executado oferecerá embargos, ... 11 da Lei de Execuções Fiscais, consistem em itens de decoração (tapetes) de propriedade formal de pessoa jurídica estranha à lide e ao ...
- PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE PERNAMBUCO - PRODEPE EDITAL DE NÃO CONCORRÊNCIA 12/2020 A empresa D&A DECORACÃO E AMBIENTACÃO LTDA, unidade-filial, localizada na RUA SARGENTO SILVIO DELMAR HOLLEMBACH – 171 – GALP[AO 03 C D E F, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE – CEP 51.150-290, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 08.749.430/0002-01, IE nº 0680492-69, atendendo a exigência contida no artigo 13, da Lei nº 1...
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Decisão Monocrática Nº 4028609-18.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-10-2019
... formalizado pela empresa ré, Águia Telecomunicações, Decoração e Iluminação Ltda. ME., com base no artigo 1.012, § 4º, do Código de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A declaração de que trata o caput deste artigo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a ... , execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... artigo à mercadoria estrangeira destinada a outro país, em trânsito regular ... b) tela pintada, para decoração ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Os artigos 1°; 2º; 25; 31; 32; 36; ... , a título de promoção ou degustação, de montagem, decoração ou conservação de stands , ou de demonstração de equipamentos em ...
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Processo nº 0112138-14.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... preveem o pagamento de taxa de ... decoração e laudêmio, além de correção ... sentença, ante os termos do artigo 44, § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050234320204058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0805023-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LENICE FERREIRA BAADE E CIA LTDA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO...
... ível com o regime de substituição tributária previsto pelo artigo 31 da Lei nº 8.212/91 ... 1.2. Suma do pedido Recursal: ... Em suas ... , execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; ... II - (REVOGADO) ... III - (REVOGADO) ... IV - ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, resolve baixar ... 38. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM); ... 39 ...
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Acordao N° 1773864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Nulidade de sentença. Ausência de fundamentação não configurada. Decoração de festa infantil. Inadimplemento. Defeito na prestação do serviço. Danos materiais comprovados. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 5º juizado especial cível de...
... AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECORAÇÃO DE FESTA INFANTIL ... INADIMPLEMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 ... Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma ... -
Acórdão nº 1.0188.15.002606-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DIRIMIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. TAXA DE DECORAÇÃO. AUSÊNCIA DE GESTÃO DE BENS ALHEIOS. - Ainda que o interesse de agir se trate de matéria de ordem pública, não é dado à parte reabrir a discussão quando deixa de impugnar no...
... as questes j decididas, relativas mesma lide", a lei processual (artigo 505, do Cdigo de Processo Civil) atribuiu s decises analisadas e j ... -
Versão original
DEL 3688 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
... da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição, ... decreta: ... Art. 1º Aplicam-se ... -se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local ... § 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Parágrafo único. As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com representantes da União, dos ... ; empapelamento de paredes, sem pinturas e sem serviço de decoração ... Feiras livres ... Estabelecimentos Bancários ... Cooperativas de ...