Artigo de jornal

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-26612/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. 1. Não se caracteriza violação do artigo 333, II, do CPC, pois, ao contrário do que sustenta a Agravante, a empresa demonstrou nos autos a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, em face do envio de telegrama e da publicação realizada em jornal de circulação, questionando a possibilidade do abandono de...

    ... DESPROVIMENTO ... 1. Não se caracteriza violação do artigo 333, II, do CPC, pois, ao contrário do que sustenta a Agravante, a ... , em face do envio de telegrama e da publicação realizada em jornal de circulação, questionando a possibilidade do abandono de emprego pela ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-26612/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. 1. Não se caracteriza violação do artigo 333, II, do CPC, pois, ao contrário do que sustenta a Agravante, a empresa demonstrou nos autos a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, em face do envio de telegrama e da publicação realizada em jornal de circulação, questionando a possibilidade do abandono de...

    ... DESPROVIMENTO ... 1. Não se caracteriza violação do artigo 333, II, do CPC, pois, ao contrário do que sustenta a Agravante, a ... , em face do envio de telegrama e da publicação realizada em jornal de circulação, questionando a possibilidade do abandono de emprego pela ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3402/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001

    RECURSO DE REVISTA - TEMPESTIVIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL - O artigo 774, caput, da CLT determina expressamente que o início do prazo recursal dar-se-á, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida, a notificação, da data em que for publicado o edital no jornal oficial ou na que publicar o expediente da Justiça do...

    ... ORDINÁRIO - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL - O artigo 774, caput, da CLT determina expressamente que o início do prazo recursal ... recebida, a notificação, da data em que for publicado o edital no jornal oficial ou na que publicar o expediente da Justiça do Trabalho. No caso ...
  • Acórdãos nº 0035378-08.2010.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Mayo de 2018

    Apelação. Preliminares. Cerceamento de defesa. Exclusão do réu da oitiva das testemunhas. Inteligência do artigo 217 do Código de Processo Penal. Nulidade não caracterizada. Indeferimento de oitiva de testemunha. Desistência de testemunha sem a anuência da Defesa. Prejuízo não comprovado. Nulidade não caracterizada. Indeferimento de juntada de documento. Notícia de jornal que buscava questionar a

    ... Inteligência do artigo 217 do Código de Processo Penal. Nulidade não ... Indeferimento de juntada de documento. Notícia de jornal que buscava questionar a credibilidade de testemunha. Prova ...
  • DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
    ... ao requerimento do autor do protesto qualquer das defesas dêste artigo ... § 2° Não será declarada a falência da sociedade anônima depois ... no órgão oficial, e o síndico, se a massa comportar, em outro jornal de grande circulação ... Parágrafo único. O escrivão certificará o ...
  • Direito internacional público
    ... , inclusive, na Carta das Nações Unidas, que dispõe, em seu artigo 2.º, § 1º: "a Organização é baseada no princípio da igualdade ... ço do Governo brasileiro; VI - na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira; VII - na ...
  • Acordao N° 1724725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023

    Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Teoria maior. Meras notícia de jornal. Supostos golpes. Operação policial. Abuso da personalidade não comprovada. Requisitos indicados no artigo 50 do código civil não demonstrados. Não cabimento da despersonalização. 1. A doutrina apresenta as hipóteses práticas...

    ... TEORIA MAIOR. MERAS NOTÍCIA DE JORNAL. SUPOSTOS GOLPES. OPERAÇÃO ... POLICIAL. ABUSO DA PERSONALIDADE NÃO PROVADA. REQUISITOS ... INDICADOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. NÃO ... CABIMENTO DA ...
  • Acordao N° 1257231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020

    Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória. Preliminares. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade ad causam. Falta do interesse de agir. Rejeitadas. Mérito. Condomínio. Assembleia geral extraordinária. Convocação irregular. Ocorrência. Convenção de condomínio. Não observância. Anulação da assembleia. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1.

    ... 2.1. Conforme inteligência do artigo 1.348 do Código Civil, o condomínio, representado pelo síndico, ... dos condôminos, ou em jornal" local ... 4.1. Conforme inteligência do artigo 1.354 do Código Civil, \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 29981 de Primeira Turma, 25 de Abril de 1957

    CITAÇÃO POR EDITAL. ALÉM DA PUBLICAÇÃO UMA VEZ NO ÓRGÃO OFICIAL, EXIGE-SE QUE A PUBLICAÇÃO SE FAÇA PELO MENOS DUAS VEZES EM JORNAL LOCAL, ONDE HOUVER. ARTIGO 178, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA, ANULANDO AB INITIO A AÇÃO DE COMISSO.

  • Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
  • Maria Rita Kehl reúne crônicas polêmicas e outras
  • Decreto nº 10.911 de 22/12/2021. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
    ... poderão exigir documentos complementares aos referidos neste artigo", nas hipóteses previstas em resolução do Conselho Federal de Medicina.\xE2\x80" ... no Diário Oficial do respectivo Estado ou do Distrito Federal, em jornal" de grande circulação ou disponibilização eletrônica na região e na p\xC3" ...
  • Acórdãos nº 0005372-82.2008.8.26.0572 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013

    INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. Imprensa escrita. Abuso do direito de informar. Artigo de jornal que macula a honra do autor. Não observado interesse público em críticas tecidas quanto ao comportamento do prefeito fora da função pública. Publicada imagem do autor bebendo em um bar, de modo a sugerir que levava uma vida de excessos e vícios. Crítica que não guarda relação com a finalidade da...

    ... de São Joaquim da Barra , em que é apelante JORNAL A VOZ, é apelado WAGNER JOSE SCHMIDT. ACORDAM , em 6ª Câmara ... Imprensa escrita. Abuso do direito de informar. Artigo de jornal que macula a honra do autor. Não observado interesse ...
  • Decisão Monocrática Nº 0305330-54.2014.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 18-06-2020

    Recurso Especial n. 0305330-54.2014.8.24.0038/50001, Joinville Recorrente : Dirceu Augusto Silveira JúniorAdvogados : Fabian Radloff (OAB: 13617/SC) e outroRecorrida : Gazeta de Joinville Edição de Jornal LtdaAdvogado : Ricardo Fagundes (OAB: 14066/SC)DECISÃO MONOCRÁTICADirceu Augusto Silveira Júnior, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente...

    ... Recorrida : Gazeta de Joinville Edição de Jornal" Ltda  ... Advogado : Ricardo Fagundes (OAB: 14066/SC)  ...       \xC2" ...            Dirceu Augusto Silveira Júnior, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o ...
  • MORTES QUE SE ACUMULAM: homicídios, perfis das vítimas e políticas públicas em Juiz de Fora

    O presente artigo objetiva discutir o aumento das taxas de homicídios na cidade Juiz de Fora/MG, nos últimos cinco anos, utilizando para a análise, o ano de 2013. Os dados sobre os homicídios foram obtidos através de notícias de um jornal local. Foram analisadas variáveis relacionadas às características das vítimas, distribuídas a partir das seguintes categorias: sexo, idade, local de residência...

    ... Resumo ... O presente artigo objetiva discutir o aumento das taxas de homicídios na cidade Juiz de ... sobre os homicídios foram obtidos através de notícias de um jornal" local. Foram analisadas variáveis relacionadas às características das v\xC3" ...
  • Processo nº 0012833-29.2013.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017

    Ementa: Apelações Criminais. Tribunal Do Júri. Art. 121, § 2º, Incisos I e Iv, Do Código Penal. Recursos Defensivos Com Preliminar de Nulidade Do Feito, por Violação Ao Direito Dos Acusados de Estarem Presentes Quando Do Depoimento Prestado por Testemunha e Pela Leitura de Matéria Jornalística Durante O Julgamento. No Mérito, Pugnam Pela Realização de Novo Júri, Ao Argumento Da Decisão Proferida...

    ... divulgada  em  jornal,  constante  na  folha  ... to  ao  ... disposto  no  artigo  479,  parágrafo  único  ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.363174-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2002

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 363.174-1 - 5.9.2002 ALFENAS SUSPEIÇÃO DO JUIZ - ARGÜIÇÃO TARDIA - INCIDENTE EXAMINADO COMO MATÉRIA PRELIMINAR EM APELAÇÃO - POSSIBILIDADE - SUSPEIÇÃO REJEITADA. INDENIZAÇÃO. OFENSA À HONRA. LEI DE IMPRENSA. ARTIGO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO REGIONAL. DADOS QUE PERMITEM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA PELA FALTA DE CITAÇÃO...

    ... ARTIGO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO REGIONAL. DADOS QUE PERMITEM A IDENTIFICAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0002823-40.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514, DE 20.11.1997. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA SUSPENDER O SEGUNDO LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ASSEGUROU AOS MUTUÁRIOS A POSSIBILIDADE DE PURGAREM A MORA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO...

    ... ARTIGO 26-A, § 2º, DA LEI N. 9.514/1997, INTRODUZIDO PELA LEI N. 13.465/2007 ... A FORMALIDADE PREVISTA NO CONTRATO (PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL LOCAL). INOBSERVÂNCIA DO DEVER CONTRATUAL DE COMUNICAÇÃO QUE BASTA PARA ...
  • Acórdão Nº 0002823-40.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514, DE 20.11.1997. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA SUSPENDER O SEGUNDO LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ASSEGUROU AOS MUTUÁRIOS A POSSIBILIDADE DE PURGAREM A MORA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO...

    ... ARTIGO 26-A, § 2º, DA LEI N. 9.514/1997, INTRODUZIDO PELA LEI N. 13.465/2007 ... A FORMALIDADE PREVISTA NO CONTRATO (PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL LOCAL). INOBSERVÂNCIA DO DEVER CONTRATUAL DE COMUNICAÇÃO QUE BASTA PARA ...
  • Processo nº 2008.001.233603-2 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. OFENSAS CONTIDAS EM ARTIGO OPINATIVO PUBLICADAS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. IRROGAÇÃO A MAGISTRADO DE CONDUTA PROFISSIONAL INCOMPATÍVEL COM O CARGO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL CONFIRMADA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. 1- Há, de fato, caráter ofensivo em matéria jornalística que imputa ao Autor, como magistrado, conduta de subserviência e de falta de independência...

    ... OFENSAS CONTIDAS EM ARTIGO OPINATIVO PUBLICADAS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO ...
  • Acórdãos nº 2221118-53.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL – INEXISTÊNCIA DE PLATAFORMA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS AO TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 257, II, CPC – CONSTITUI ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ A DETERMINAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 257, PARÁGRAFO ÚNICO CPC – DECISÃO MANTIDA....

    ... PUBLICAÇÃO DE EDITAIS AO TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 257, II, CPC CONSTITUI ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ A DETERMINAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL INTELIGÊNCIA DO ART. 257, ...
  • Que a USP descanse em paz! Disputas simbólicas entre jornalistas e acadêmicos em fins dos anos de 1980

    O artigo analisa as disputas por legitimidade entre jornalistas e acadêmicos no final dos anos 1980, em São Paulo. Tendo como recurso heurístico o caso da "lista dos improdutivos", a abordagem concentra-se nos conflitos que têm como centro a produção simbólica, i.é, uma visão única acerca das coisas do mundo. Enfatiza-se a criação, por jornalistas da Folha de S.Paulo, de uma doxa que opõe o...

    ... / 250 250 – 276 Direito autoral e licença de uso: Este artigo" está licenciado sob uma Licença Creative Commons. Com essa licença voc\xC3" ... ção de um tipo de conhecimento que emerge pelo confronto marca o jornal como ator ativo no campo cultural contemporâneo. Palavras-chave : ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... preceito fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1°, inciso l, da Constituição FederaI), assegura-se a ... êmica, de criação artística, de edição, de jornal ismo, de imprensa, de radiodifusão, de ...
  • Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
    ... Parágrafo único. As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com representantes da União, dos ... ção ao beneficiário por edital resumido publicado uma vez em jornal de circulação na localidade ... § 3º Decorrido o prazo concedido pela ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AA-7058000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Diciembre de 2002

    CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DESCONTO - EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS - NÃO EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XX, E 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. Ofende essa modalidade de liberdade a existência de cláusula constante de convenção coletiva que estabelece contribuição...

    ... distintos, não atendidos, assim, os requisitos previstos no artigo 292 do CPC. A imposição de obrigação de fazer ou não fazer, ... ções cláusulas consideradas nulas e que publiquem a decisão em jornal de grande circulação, é estranha à natureza da ação anulatória, que ...

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