Artigo de jornal
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Acórdão Nº 0300700-11.2019.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... de Florianópolis, que julgou extinto o feito, com lastro no artigo" 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (Evento 25 dos Autos Origin\xC3" ... devedor, tampouco houve a publicação do respectivo instrumento em jornal de circulação local" (p. 211).[ ... ] Ante o exposto, JULGO EXTINTO o ...
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nº 1999.01.00.060803-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 24 de Abril de 2003
... tange à falta de publicação do edital da Tomada de Preços em jornal de grande circulação e à não fixação em edital do orçamento ... ência com os princípios da publicidade e legalidade insculpidos no artigo 37, da Magna Carta ... A Lei nº 8666/93, em seu artigo 21, inciso III, ...
- Acórdãos nº 0043361-77.2003.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... as condições da alínea c , do inciso I, do § 1º dêste artigo ... #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947 ... § 5° As quantias ... de volta (A.R.), e quando por edital, mercionar-se-á o nome do jornal em que foi publicado ou o lugar em que esteve afixado ... § 3º A ...
- Súmula, SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROA nº 21/0811-0000591-9 O Estado do Rio Grande do Sul, p
- Roubini: 'Europa í beira do precipício'
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Acordão da , 06-03-2023
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME ELETRÔNICO PRATICADO EM CONTEXTO DE PRECONCEITO RACIAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO PREMATURO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. DESCRIÇÃO DO DOLO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROV IDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ao requerimento do autor do protesto qualquer das defesas dêste artigo ... § 2° Não será declarada a falência da sociedade anônima depois ... no órgão oficial, e o síndico, se a massa comportar, em outro jornal de grande circulação ... Parágrafo único. O escrivão certificará o ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... do Plenário, para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo. § 4º A deliberação de que trata o § 3º deste artigo: I - na ...
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Direito internacional público
... , inclusive, na Carta das Nações Unidas, que dispõe, em seu artigo 2.º, § 1º: "a Organização é baseada no princípio da igualdade ... ço do Governo brasileiro; VI - na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira; VII - na ...
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Acordão nº 21009 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Marzo de 2005
Representação. Artigo 43 da Lei 9504/97. Jornal. Propaganda Eleitoral em Volume Que Superaria o Máximo Legal. Propaganda Que, Individualmente, Não Superam o Limte Legal. Representação Improcedente. Recurso a Que Se Dá Provimento.
... RECORRENTE(S): COLIGAÇÃO PROPORCIONAL PSDB/PV/PP: JORNAL A VOZ NEVENSE RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ADVOGADOS: ... REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 43 DA LEI 9504/9j JORNAL ... PROPAGANDA ELEITORAL EM VOLUME QUE SUPERARIA ... -
Processo nº 1999.001.164412-7 de Oitava Câmara Cível, 3 de Octubre de 2008
... ão distribuídos e à comunicação por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, bem como ao pagamento de indenização por dano ... As composições musicais são obras intelectuais protegidas no artigo 7º, inciso V da Lei n° 9.610/98 tendo o autor o direito de ter o seu ...
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Processo nº 0019930-07.2008.8.19.0038 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... JORNAL" FOLHA UNIVERSAL, NA VERSÃO IMPRESSA ... E ON LINE.\xC2" ... DO DIREITO DA PERSONALIDADE (ARTIGO 943 DO ...
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Acordão nº 01011-1998-010-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINARMENTE. DESCONTOS FISCAIS. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA NA BASE DE CÁLCULO. A ação foi julgada improcedente, não havendo qualquer pedido deferido ao reclamante. Inexistindo determinação quanto a recolhimentos fiscais, não se vislumbra o prejuízo apontado, restando evidenciada a falta de interesse do mesmo em recorrer. Não se conhece do recurso ordinário,...
... Pondera ter sido contratado pela reclamada para fazer o jornal denominado "João de Barro", tendo essa sempre ditado a linha editorial, ... Nessa senda, estando ausentes os requisitos do artigo 3º da CLT para a caracterização do vínculo de emprego, impõe-se ... - Portaria, PORTARIA Nº 016/2020 A SECRETÁRIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL , no uso de suas atribuições
- Acordão nº (RO)0001050-13.2010.5.06.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 19 de Enero de 2011
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Processo nº 1999.001.164412-7 de Oitava Câmara Cível, 3 de Octubre de 2008
... Ãdos e à comunicação por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, bem como ao pagamento de indenização por ... composições musicais são obras intelectuais protegidas no artigo 7'º, inciso V da Lei n'° 9.610/98 tendo o autor o direito de ter o seu ...
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Acórdão nº 1.0024.05.824046-6/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2008
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - TESTEMUNHA - DEPOIMENTO DISPENSÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - DESPROVIMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NORMA DO ARTIGO 128, DO CPC OBSERVADA PELO JUIZ - REJEIÇÃO - ABUSO DE DIREITO AMPLAMENTE CONFIGURADO - ATO ILÍCITO - ARTIGO 187, DO CC - PEDIDO PROCEDENTE - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM JORNAL - NÃO CABIMENTO - CORREÇÃO...
... - DESPROVIMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NORMA DO ARTIGO 128, DO CPC OBSERVADA PELO JUIZ - REJEIÇÃO - ABUSO DE DIREITO AMPLAMENTE ... ARTIGO 187, DO CC - PEDIDO PROCEDENTE - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM JORNAL - NÃO CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ... - Súmula, SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROA nº 21/0811-0001559-0 O Estado do Rio Grande do Sul, p
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Acórdão nº 1.0398.11.000794-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROCESSO LICITATÓRIO - MODALIDADE PREGÃO - LEI 10.520/2002 - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - ONUS DA PROVA - NULIDADE NÃO DEMONSTRADA.- A fundamentação da sentença é elemento imprescindível para o devido processo legal, devendo ser precisa e sem mácula, uma vez que o princípio da persuasão racional do juiz não
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Acórdão nº 2.0000.00.499180-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2006
... CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE EXPLORA O JORNAL ... Adotando interpretação sistemática, deve ser considerada a vogação da tarifação estabelecida pelo artigo 57, § 6º, da Lei 5.250/67, por incompatibilidade do texto constitucional ...
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Decreto nº 10.911 de 22/12/2021. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
... poderão exigir documentos complementares aos referidos neste artigo", nas hipóteses previstas em resolução do Conselho Federal de Medicina.\xE2\x80" ... no Diário Oficial do respectivo Estado ou do Distrito Federal, em jornal" de grande circulação ou disponibilização eletrônica na região e na p\xC3" ...
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Acordão nº 00418-2008-731-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Marzo de 2009
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A certidão prevista no artigo 606 da CLT é pertinente às ações executivas, não sendo exigível na hipótese. Contudo, a contribuição sindical possui natureza tributária, devendo ocorrer a notificação pessoal do sujeito passivo (artigo 145 do Código Tributário Nacional), a fim de verificar o fato gerador da obrigação...
... os fundamentos de que não estão nos autos a certidão prevista no artigo 606 da CLT e a notificação do sujeito passivo da obrigação ... ção pessoal do demandado mediante a publicação do edital no Jornal do Comércio, ressaltando que o réu não se insurgiu, em defesa, contra ... -
Acórdão nº 1.0476.17.000660-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARTIGO 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR - APLICAÇÃO POR ANALOGIA - PREGÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL - SITE OFICIAL - LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 - LEI ESPECÍFICA ANTERIOR - LEI FEDERAL nº 10.520/2003 - EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.- Por aplicação...
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Acórdão nº 1.0476.17.000660-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARTIGO 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR - APLICAÇÃO POR ANALOGIA - PREGÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL - SITE OFICIAL - LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 - LEI ESPECÍFICA ANTERIOR - LEI FEDERAL nº 10.520/2003 - EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.- Por aplicação...