Artigo de jornal
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-167500-38.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, ... nos locais de costume da Prefeitura ou da Câmara, na ausência de jornal oficial do Município, sem qualquer impugnação a um dos fundamentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-65.2011.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... Entretanto, ausente jornal oficial no município, considera-se válida a publicação pelos meios que ... Exegese do artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (nova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-292-76.2011.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE NUMERÁRIO. LEGALIDADE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 880, parágrafo 3º, estabelece que, se o executado procurado por duas vezes não for encontrado, far-se-á a citação por edital, publicado no jornal oficial. Assim, tem-se por válida a...
... A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 880, parágrafo 3º, estabelece que, se o executado procurado por duas ... não for encontrado, far-se-á a citação por edital, publicado no jornal oficial. Assim, tem-se por válida a citação realizada. Por outro lado, ... -
Acórdão Nº 5001003-82.2019.8.24.0069 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 29-06-2021
... , extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil. A instituição ... respectivo Tabelionato, publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária ou por meio eletrônico em página com ...
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Acórdão nº 2000/0116109-1 de T4 - QUARTA TURMA
... Não comporta conhecimento o recurso quanto à alegada ofensa ao artigo 652 do Código de Processo Civil, porquanto ausente o necessário ... valor de mercado, o que faria mediante simples consulta a qualquer jornal de circulação diária ou revista especializada ... 5. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227300-31.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. Recurso calcado em violação dos arts. 535, I e II, do CPC e 93, IX, da CF. O ora recorrente diz que restou vulnerado o artigo 93, IX, da Constituição Federal, mas não indica em que tópico a Corte Regional deixou de fundamentar sua decisão ou incorreu em omissão, circunstância que impede a análise da denunciada violação
... O ora recorrente diz que restou vulnerado o artigo 93, IX, da Constituição Federal, mas não indica em que tópico a Corte ... de convocação para comparecimento ao trabalho publicado em jornal local) era frágil e não tinha o condão de comprovar o alegado abandono ... -
Processo nº 0399690-62.2016.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... SITE DO JORNAL EXTRA CONTRA O AUTOR. PEDIDO PARA OBRIGAR A RÉ ... artigo 22 da Lei 12965/14 (Marco Civil da Internet). ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... de julho de 2006, ou se enquadrem no disposto no § 2º do referido artigo; e ... b) multipliquem sementes ou mudas somente para distribuição, para ... por meio de edital, publicado em órgão oficial de imprensa ou em jornal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150300-43.2007.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... reclamado prestado informações à imprensa, mais precisamente ao Jornal Gazeta Mercantil, o que levou à publicação de matéria jornalística na ... de revista, sob pena de se reconhecer violação de lei (no caso, o artigo 896 da CLT), hipótese não mais prevista na nova redação do artigo 894 ...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Ratifico a DL nº 0003/2020-CPL I, que tem por objeto, Assinatura anual do jornal Comércio, em favor da Editora Jornal do Commércio S/A, CNPJ nº 10.798.130/0001- 75 no valor total de R$ 431,00(quatrocentos e trinta e um reais), fundamentado no Inciso II do Artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93. ROGÉRIO ANTONIO COUTIN...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, ...
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Acórdão nº 1.0460.03.009886-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2006
... DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRÍTICAS VEICULADAS ATRAVÉS DE ARTIGO" EM JORNAL - OFENSA À HONRA E À IMAGEM - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000703-25.2019.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
... , JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao ... respectivo Tabelionato, publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária ou por meio eletrônico em página com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204300-97.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... implícito da incidência, a este caso, do inciso III do artigo 334 do CPC, razão pela qual é desnecessário declarar a nulidade da ... Recurso de revista não conhecido ... DANO MORAL. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE NOTIFICAÇÃO SOBRE CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. VALOR DA ...
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Em artigo publicado no dia 3...
Em artigo publicado no dia 3 de novembro de 2008 na seção de Opinião do jornal "Folha de S.Paulo", a candidata defendeu uma posição diferente. No texto intitulado "Nunca, nunca mais", Marina escreveu que "a tortura é crime ...
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Processo nº 0003157-11.2014.8.19.0058 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... ESSENCIAL ... ININTERRUPTA. ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, DO CDC. ... ATRAVÉS DO JORNAL" LOCAL. RÉ QUE NÃO ... DESCONSTITUI O DIREITO DA \xC2" ...
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Cientistas descobrem dezenove novas espécies de louva-a-deus
... , triplicando a diversidade do grupo de uma só vez, aponta artigo científico divulgado no jornal "ZooKeys". Os "Louva-a-deuse de casca de ...
- letras enfermas continuação da página 1
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Acórdão nº 0504347-74.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA COM FULCRO NO ... ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA ... houver jornal de circulação diária, requisitos de publicidade ... estes que são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2000-80.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Marzo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, ... nos locais de costume da Prefeitura ou da Câmara, na ausência de jornal oficial do Município, sem qualquer impugnação ao fundamento norteador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-94.2009.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A questão da incompetência da Justiça do Trabalho não foi examinada pelo v. acórdão regional, como também não foi arguida em contrarrazões pelo reclamado, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do C. TST como óbice ao seguimento do recurso de revista. A jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº
... Entretanto, ausente jornal oficial no município, considera-se válida a publicação pelos meios que ... Exegese do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-43200-09.2009.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ção vigente, impediria qualquer veiculação da reportagem pelo jornal. Incólumes, portanto, os dispositivos legais e constitucionais apontados ... érica de violação da Lei nº 1.060/50, sem a menção expressa do artigo tido como violado, não enseja o conhecimento do apelo e atrai a ...
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Acórdão Nº 0307204-41.2018.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
... partes qualificadas inicialmente, com resoluo de mrito, na forma do artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil. Em consequncia, confirmo a ... respectivo Tabelionato, publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulao diria ou por meio eletrnico em pgina com atualizao diria, a ...
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Acórdão Nº 5014254-15.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... 889, inciso I, do CPC.Sobre o procedimento do leilão, dispõe o artigo 889 do CPC:Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com ... em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal" de ampla circulação local.§ 4º Atendendo ao valor dos bens e às condi\xC3" ...
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Acórdãos nº 1018022-61.2014.8.26.0564 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... Cabimento da citação por edital. Artigo 231, inciso II, do CPC/1973. Nulidade da citação por ... em virtude da ausência de publicação do edital em jornal local. Descumprimento do artigo 232, inciso III, do ...