artigo invasão domicilio

23613 resultados para artigo invasão domicilio

  • Em vigor Código Penal
    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. ...I- tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;. #Redação ...Invasão de dispositivo informático. ARTIGO 154-A. ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, ...a) tenha tido domicílio no País, no prazo acima referido;. b) tenha ...Ordem arbitrária de invasão. ARTIGO 170. Ordenar, arbitràriamente, o ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado ...a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;. b) o réu mantiver ... de que se julguem despojados por invasão das linhas limítrofes constitutivas do ...
  • Acórdão nº 2014/0168353-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. INVASÃO DE DOMICÍLIO (ARTIGO 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACEITAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. INEXISTÊNCIA. 1. A eventual aceitação da suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento da ação penal,...

    ...EMENTA. HABEAS  CORPUS .  INVASÃO  DE  DOMICÍLIO  (ARTIGO  150, . ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e ... serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1o Tendo mais de um domicílio, o ... de que se julguem despojados por invasão das linhas limítrofes constitutivas do ...
  • Acórdão nº 2016/0212334-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E DE UM CARREGADOR DE PISTOLA COM 7 MUNIÇÕES. TROCA DE TIROS E INVASÃO DE DOMICÍLIO NA TENTATIVA DE FUGA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE

    ...INVASÃO...pressupostos  do  artigo...
  • Acórdão nº 2016/0173418-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte,

    ...  ORDINÁRIO.  NÃO  CABIMENTO.  INVASÃO  DE  DOMICÍLIO. . ... aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de . ...
  • Acórdão Nº 0009804-15.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2022

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO CONSTATADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, §4º, DO CP PARA O DELITO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE.  1. No caso posto em julgamento, o embargante alega, em suma, que o r. acórdão incorreu em omissão ao não apreciar o pedido de desclassificação do delito de tentativa de furto para o de invasão de domicílio. 2....

    ...DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, §4º, DO CP PARA O DELITO DE INVASÃO DE ... de furto para o de invasão de domicílio. . 2.  Vislumbra-se do acervo probatório que o ...
  • Acórdão nº 0000437-62.2013.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 08-03-2017

    APELAÇÃO. ARTIGO 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. COMPROVADO. AUSÊNCIA DE FATOS QUE CONFIGUREM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDAE. SUSPENSÃO DO PROCESSO REVOGADA POR FALTA DE CUMPRIMENTO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    ... regime aberto, pela prática do crime de invasão de domicílio, previsto no art.150, caput, do ...EMENTA. APELAÇÃO. ARTIGO 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE INVASÃO ...
  • Acórdão nº 2014/0343497-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS...

    ...QUALIFICADO.  VIOLAÇÃO  DE  DOMICÍLIO.  PROVAS  ILÍCITAS. . ...houve invasão...artigo...
  • Acórdão Nº 5004875-48.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 03-08-2021

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, QUALIFICADO PELA ESCALADA (ARTIGO 155, §1º, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE ARREPENDIMENTO VOLUNTÁRIO (ARTIGO 15 DO CÓDIGO PENAL) E, POR CONSEQUÊNCIA, A NECESSIDADE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE...

    ... ocorrência de arrependimento voluntário (artigo 15 do Código Penal) e, por consequência, a lassificação para o delito de invasão de domicílio (artigo 150 do Código Penal). ...
  • Processo nº 0003038-74.2015.8.19.0071 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO E INVASÃO DE DOMICÍLIO. ARTIGO 157 E ARTIGO 150, §1º, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRIGIDA NO SENTIDO DO AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS E NÃO...

    ....  CRIME  DE  ROUBO  E  INVASÃO  DE . ...ARTIGO...
  • Acórdão Nº 0001622-92.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-07-2022

    APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) SENTENÇA condenatória. insurgência das defesas. apelante 1 – RÉU IGOR MASSOLA MARQUES 1.1) preliminar de nulidade do feito POR ilegalidade das provas colhidas em razão da invasão de domicílio. situação excepcional prevista no artigo 5º, inciso XI, da C.F., QUE TORNA LEGÍTIMA A INTERVENÇÃO POLICIAL A QUALQUER MOMENTO,...

    ...RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISTA O ARTIGO 5º, INCISO XI, DA C.F., QUE TORNA LEGÍTIMA A. ...
  • Acórdão Nº 0000011-82.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-10-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO [ARTIGO 155, §4º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL] PARA O DELITO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO [ARTIGO 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL], REMETENDO OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO...

    ...QUALIFICADO TENTADO [ARTIGO 155, §4º, INCISO I, C/C ARTIGO 14,. INCISO II, DO CÓDIGO PENAL] PARA O DELITO DE INVASÃO DE. DOMICÍLIO [ARTIGO 150, DO CÓDIGO PENAL], ...
  • Acórdão Nº 0013788-22.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-08-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E DANO QUALIFICADO (ARTIGO 150, §1º (DUAS VEZES) E 163, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL).PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.DA PRELIMINAR DE NULIDADE – APONTADO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 226 CPP - NÃO ACATAMENTO – VÍCIO INEXISTENTE – AUTORIA DELITIVA COMPROVADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E DANO. QUALIFICADO (ARTIGO 150, ...
  • Acórdãos nº 0002929-78.2014.8.26.0369 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL – 02 RECORRENTES - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (Artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06) – Preliminares: a) TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL – FLAGRANTE PREPARADO – INOCORRÊNCIA - Flagrante válido na elementar vender e ter em depósito, presentes no "caput", do artigo 33, da Lei Especial. b) Prova ilícita – Invasão de domicílio – Situação de fragrância – Preliminar afastada. c)...

    ... para absolvê-los da imputação do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06, com ... b) Prova ilícita Invasão de domicílio Situação de ...
  • Acórdão Nº 0012063-59.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. PRELIMINARES DE NULIDADES DAS PROVAS. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DE CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS PARA EFETUAR PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. PERMISSIVO DO ART. 301, DO CPP. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. O...

    ...EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS ... de ausência de mandado judicial e invasão de domicílio. . 2. Nos termos do artigo 301, ...
  • Acórdão Nº 0001999-96.2020.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022

    APELAÇÃO CRIME – crime de invasão de domicílio (artigo 150, caput) e incêndio (artigo 250, §1º, inciso II, alínea “a”), na forma do artigo 69, todos do Código Penal – PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO do delito de incêndio – POSSIBILIDADE – PRÁTICA DELITIVA não CONFIGURADA – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE CRIME – CRIME DE DANO – INDISPENSABILIDADE DE...

    ...APELAÇÃO CRIME – CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO (ARTIGO. 150, ) E INCÊNDIO (ARTIGO ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001765-98.2022.8.19.9000 (Cível), 06-02-2023

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0001765-98.2022.8.19.9000 Impetrante: Advogado Dr. Luiz Rodrigues de A. Jr., OAB/RJ 126.695 Paciente: Suely Angélica Vicente de Oliveira Autoridade Coatora: Juízo do 1º Juizado Especial Criminal (Botafogo) Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta

  • Acórdão nº 0525797-78.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2017

    EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE SENTENCIADO PELA PRÁTICA DE DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE JUSTIFICA A INVASÃO DOMICILIAR INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO....

    ...artigo 33 da Lei 11.343/2006. Conforme consta da ...OBTIDAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ...
  • Acordao N° 1249120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020

    Apelação criminal. Crimes de ameaça, desumprimento de medidas protetivas, violação de domicílio qualificado e resistência. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegação de preliminar de inépcia da denúncia em relação ao crime de ameaça. Rejeição. Pedido de absolvição pelo crime de resistência. Impossibilidade. Autoria e...

    ...MEDIDAS PROTETIVAS, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO E. RESISTÊNCIA. CONTEXTO DE ... ser mantida a condenação na sanção do artigo 329, caput, do Código Penal. (resistência), uma ...artigo 150, § 1º (invasão de domicílio) e do artigo 329, ambos do Código ...
  • Acórdão Nº 0006775-07.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-08-2022

    direito penal e processual penal – apelação crime – roubo majorado tentado (art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal) - sentença condenatória - RECURSO DA DEFESA – 1. absolvição – AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA – CONDUTA TÍPICA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE INVASÃO

    ...O DELITO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVANTE. PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “J” – AFASTAMENTO DE ...
  • Acórdão Nº 0003694-47.2015.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL – crimes de TRÁFICO DE DROGAS e falsa identidade (artigo 33 da lei nº 11.343/2006 e artigo 307 do código penal).PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO – NÃO ACOLHIMENTO – ABORDAGEM POLICIAL EM VIA PÚBLICA QUE OCORREU DIANTE DAS FUNDADAS SUSPEITAS DE QUE O ACUSADO ESTAVA A PRATICAR A NARCOTRAFICÂNCIA – PROCEDIMENTO QUE ENSEJOU A LOCALIZAÇÃO DE 16...

    ...IDENTIDADE (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 307 DO ... DE NULIDADE PROCESSUAL - ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO. – NÃO ACOLHIMENTO – ABORDAGEM ...
  • Decisão Monocrática nº 50139383720228210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.  PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. DESCABIMENTO. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR REGULARES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. CABIMENTO. O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É...

    ... Bagé/RS, como incursos nas sanções do artigo 33,  caput , da Lei n.º 11.343/06, com os ... drogas é permanente, não configurando invasão de domicílio a ausência de determinação ...
  • Acórdão Nº 0002152-32.2020.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-03-2023

    APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA condenatória. insurgência da defesa conjunta. apelação 1 – réu david dos santos barnabe. preliminar de nulidade do feito POR ilegalidade das provas colhidas em razão da invasão de domicílio. situação excepcional prevista no artigo 5º, inciso XI, da C.F., QUE TORNA LEGÍTIMA A INTERVENÇÃO POLICIAL A QUALQUER MOMENTO,...

    .... SITUAÇÃO. COLHIDAS EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. EXCEPCIONAL PREVISTA NO ARTIGO ...

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