artigo sobre processo execução
6076060 resultados para artigo sobre processo execução
-
Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... ARTIGO 1 ... O imóvel residencial próprio do ... é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 1 ... A execução penal tem por objetivo ... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... § 2o A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei cria mecanismos para coibir ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ... Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da ...
-
Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... ARTIGO 1 ... Todo empregado tem direito a um ... acréscimo de um 1/6 (um sexto) calxulado sobre os salários efetivamente percebidos pelo ... A fiscalização da execução da presente lei, o processo de autuação dos ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ARTIGO 1° ... O Govêrno Federal, através do ... órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para ... modo a que sejam simplificados todos os processo e métodos pertinentes às respectivas ...
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ARTIGO 1 ... A execuo judicial para cobrana da ... Lei e, subsidiariamente, pelo Cdigo de Processo Civil ... ARTIGO 2 ... Constitui ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas ... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei das Licitações e Contratos
... SEO I Dos princpios ... ARTIGO 1 ... #Revogado pela Lei n 14.133, de 2021 ... SEO IV Do processo e do procedimento judicial ... ARTIGO 100 ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e ... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...
-
Em vigor
Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
... CAPTULO I. Da Finalidade ... ARTIGO 1 ... #Revogado pela Lei n 12.529, de 2011 ... TTULO VI. Do Processo Administrativo ... CAPTULO I. Das Averiguaes ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o ... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direito de autor, por qualquer forma ou processo"; ... II - transmissão ou emissão - a difus\xC3" ... - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma ... ARTIGO 10 ... A proteção à obra intelectual ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do objeto ... ARTIGO 1 ... Constituem o objeto desta Lei: ... orçamento e proceder à respectiva execução financeira ... XVI - representar o Brasil ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ...
-
Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Em todo o contrato de compra e venda ... necessário, no ato do protesto ou na execução judicial, a duplicata a que se refere ... 1969 ... CAPÍTULO V Do processo para cobrança da duplicata ... #Redação ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 1 ... Compete à União, por intermédio do ... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... CAPTULO I Das disposies gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece normas bsicas ... ser realizada audincia pblica para debates sobre a matria do processo ... ARTIGO 33 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a gestão de ... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem; ... XIII - órgão gestor: ... de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Do sistema financeiro nacional ... ARTIGO 1 ... O sistema Financeiro Nacional, ... da República do Brasil acompanhar a execução dos orçamentos monetários e relatar a matéria ... íveis até a solução do respectivo processo ... § 2º O remanescente do capital ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... Esta lei regula, em todo o ... a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à ... potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; ... III - participação, no ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Secretaria da Receita Federal passa ... processo disciplinar por ato de improbidade administrativa ... § 5º Na execução" dos procedimentos de fiscalização referidos no \xC2" ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... A administração da Justiça Federal ... ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... ARTIGO 2 ... Quem, de qualquer ... b) coagindo outrem para a execução material da infração; ... c) afetando ou ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ...