artigos
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... artigos 11 e 12 observarão o disposto no § 1.do art. 10 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e sòmente poderão ser cassados nos casos previstos em ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... Parágrafo único. A autorização para utilização econômica de artigos assinados, para publicação em diários e periódicos, não produz efeito além do prazo da periodicidade acrescido de vinte dias, a contar de sua ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Regime de internação ... ARTIGO 114 ... A internação, em qualquer dos casos previstos nos artigos precedentes, deve visar não apenas ao tratamento curativo do internado, senão também ao seu aperfeiçoamento, a um regime educativo ou de ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... 1992 ... a) condições e requisitos gerais da representação; ... b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação; ... c) prazo certo ou indeterminado da representação ... d) indicação da zona ou zonas em que será exercida ...
- Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
- Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Modificação da competência ... ARTIGO 87 ... Não prevalecem os critérios de competência indicados nos artigos" anteriores, em caso de: ... a) conexão ou continência; ... b) prerrogativa de pôsto ou função; ... c) desaforamento ... CAP\xC3" ...
- DECRETO Nº 6640, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3, 4 e 5 e Acrescenta os Artigos 5-a e 5-b ao Decreto 99.556, de 1 de Outubro de 1990, que Dispõe Sobre a Proteção das Cavidades Naturais Subterraneas Existentes No Territorio Nacional.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... á-la, obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974 ... Parágrafo único. A alteração a que se refere este artigo deverá ser ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... #Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. 1967 ... I - Para as concessionárias ou permissionárias as previstas no artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação criminal ... II - Para as pessoas físicas: ... a) 1 (um) a 2 ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... lhe conferir caráter essencial, quando o produto fôr misturado, composto de diferentes matérias ou constituído pela reunião de diversos artigos; ... c) na posição que dê lugar a aplicação da alíquota mais elevada ... 4ª Quando uma Nota de uma alínea ou Capítulo previr a ...
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Em vigor
Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
... ções em um triênio, encerrado a partir de 1984, exceder a 12% (doze por cento) do capital e reinvestimentos registrados nos termos dos artigos 3.e 4.desta Lei ... #Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.073, de 1983 ... #Vide Lei 8.383, de 1991 ... § 1º O impôsto ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 94 ... A suspensão do curso da ação penal, nos casos dos artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ... CAPÍTULO II. Das exceções ... ARTIGO 95 ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... 17 a 22 deste Código e em lei específica.” ... ARTIGO 60 ... Os artigos ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 899, de 1969 ... § 2.Os instrutores, armamento, munição e outros artigos julgados necessários à instrução dos Tiros de Guerra serão fornecidos pelas Fôrças Armadas, cabendo aos instrutores a responsabilidade de ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... 606, de 19 de janeiro de 1931; 20.627, de 9 de novembro de 1931, que retificou o primeiro; 20.377, de 8 de setembro de 1931, ressalvados seus artigos ...
- Em vigor Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11191, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005. Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 30 e 32 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11942, DE 28 DE MAIO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 14, 83 e 89 da Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para Assegurar as Mães Presas e Aos Recem-nacidos Condições Minimas de Assistencia.
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Em vigor
Código Penal
... Forma qualificada ... ARTIGO 127 ... As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... artigos: ... "CAPÍTULO I-A. Do patrimônio de afetação ... ARTIGO 31-A ... A critério do incorporador, a incorporação poderá ser ...