artigos
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Em vigor
Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969. Dispõe sôbre o exercício da profissão de jornalista.
... de sua publicação, ressalvadas as disposições que dependem de regulamentação e revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
...§ 2º Das decisões sôbre suspensão ou multa, nos casos dos artigos 23, 35 § único e 36, não caberá recurso algum. CAPÍTULO V. Disposições gerais. ARTIGO 29. Às Juntas Comerciais ou órgãos correspondentes ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...11 desta Lei;. VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Artigos 511 a 610
- Decreto-Lei nº 1.724 de 07/12/1979. DISPÕE SOBRE OS ESTIMULOS FISCAIS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 1 E 5 DO DECRETO-LEI 491, DE 5 DE MARÇO DE 1969.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7969, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Estende as Medidas Cautelares o Disposto Nos Artigos 5 e 7 da Lei 4.348, de 26 de Junho de 1964.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. § 1º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definirão em regulamento os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
..., assistirá ao credor o direito de promover, a qualquer tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens, observado o disposto nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, mediante caução idônea, o produto líquido da venda, à conta e no ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...21 e no inciso XXII do caput do art. 24 deste Código serão atribuídas aos órgãos ou entidades descritos no caput dos referidos artigos a partir de 1º de janeiro de 2024. #Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021. Parágrafo único. Até 31 de dezembro de 2023, as competências a que ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... a instauração de procedimento para apuração de responsabilidades se constatar o descumprimento das providências e do prazo previstos nos artigos anteriores. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. CAPÍTULO V. Do Ministério Público. ARTIGO 200. As funções do Ministério ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...d) parágrafo único do art. 47. Art. 20. Esta Lei entra em vigor:. I – (VETADO);. II – na data de sua publicação, para os demais artigos...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:. I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008. II- da comercialização de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 8o do art. 9o;. #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008. III- de serviços prestados, de ...
- LEI 10884 de 17/06/2004 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 29, 30 E 32 DA LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E OS ARTIGOS 5 E 6 DA REFERIDA LEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...#Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001. #Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001. § 1º. #Parágrafo declarado inconstitucional, em controle ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
..."Art. 57. A importação de alimentos, de aditivos para alimentos e de substâncias destinadas a serem empregadas no fabrico de artigos, utensílios e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos, fica sujeita ao disposto neste Decreto-lei e em seus Regulamentos sendo a ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:. a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;. b) detenção por dez dias a seis meses;. c) perda do cargo e a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... público de defesa do consumidor serão consolidados em cadastros gerais, nos âmbitos federal e estadual, aos quais se aplica o disposto nos artigos...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...154. ARTIGO 157. Os contratos de que tratam os artigos anteriores, são sujeitos às disposições dêste Decreto-lei. ARTIGO 158. Cabe ao S.P.U. fiscalizar o pagamento das prestações devidas e à ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... sessenta e cinco centésimos por cento) e de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) em relação à apuração na forma dos referidos artigos, respectivamente. Parágrafo único. O tratamento previsto no inciso II do caput do art. 3º e nos §§ 5º e 6º do art. 12 aplica-se também à ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... de finalidades idênticas, que contenham substâncias medicamentosas, embora em dose infraterapêutica, obedecerá às normas constantes dos artigos 16 e suas alíneas, 17, 18 e 19 e seu parágrafo único, 20 e 21 e do Regulamento desta Lei. ARTIGO 29. Somente será registrado produto referido no ...
- DECRETO Nº 2111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Artigos do Decreto 81.240, de 20 de Janeiro de 1978, e da Outras Providencias.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., 765, e 766 somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operações previstas naqueles artigos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 4º). Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, a parcela das perdas adicionadas poderá, em ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.