Artigos Constitucionais que Tratam do Direito Internacional
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” ... 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição; ... VI - ... ção à apuração na forma dos referidos artigos, respectivamente ... Parágrafo único. O ... I - a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional; ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” ... 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988; ... As empresas de transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou ... ção desta Lei, em relação aos demais artigos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... de aplicação dos métodos previstos nos Artigos 5 e 6 do Acordo de Valoração Aduaneira somente ... regime de tributação simplificada de que tratam os arts. 99 e 100 (Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de ... 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução referida no caput ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... úde, em obediência aos preceitos constitucionais ... TÍTULO III Da assistência social ... , inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... II- da comercialização de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 8o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Conceituação e princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... A Seguridade Social ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, ... II - da comercialização de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 10 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em ... , ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.? ... § 3º Praticar as condutas de que tratam os incisos II ou III do § 2º deste artigo no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... com suas atribuições constitucionais ... ARTIGO 178 ... O Ministério ... Parágrafo único. Se os motivos de que tratam os incisos I a VI do caput disserem respeito a ... cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ... I - as ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... de trabalho noturno, quando houver, de que tratam" o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidaç\xC3" ... ARTIGO 70 ... Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ... 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ... as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais ... #Redação dada pela Lei nº ... única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Código ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... do Reintegra as pessoas jurídicas de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de ... , pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no ... 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... § 2º Observada a data ... 1º a 15, 30 a 32, 97, 106 e os artigos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ... em operações previstas naqueles artigos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 4º) ... auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... equiparados a industriais de que tratam os incisos I a V do art. 9o (Lei nº 7.798, de ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... nas formas estabelecidas nos mesmos artigos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-A, parágrafo ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... 40 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, Emenda Constitucional nº ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... não conflitem com os princípios constitucionais em vigor; ... c) sejam indicadas no respectivo ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo ... § 1º Os Poderes Executivo, ... § 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, ... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ... ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo dos órgãos e entidades da ... , passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: ... "Art. 79-A. A estrutura remuneratória dos ... ções relevantes de circulação internacional, e considerando-se também sua contribuição na ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD ... 91 do Ato das Disposições Constitucionais" Transitórias - ADCT; ... XX - às contribui\xC3" ... Nacional do Ministério Público, de que tratam os arts. 103-B e 130-A da Constituição, ... aplicando as condições constantes dos artigos 32, 34 e 36 desta Lei; e ... II - convênio ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, integra ... efeito de verificação do limite de que tratam o § 6º e alínea "h" do § 9º, não será ... sintética na fabricação de calçados, artigos de couro ou borracha e móveis; ... e) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho ... para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.? ... na repartição, observado o disposto nos artigos 163 e 164 ... § 3º Apresentada a defesa, a ... , ou pelas autoridades ou pessoas de que tratam os parágrafos do art. 230 ... § 4º O servidor ... 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... dos delitos qualificados de acordo com os Artigos 15 e 16 da presente Convenção e, quando ... , no momento de sua receptação, de que se tratam de produto de delito; ii) A participação na ... jurídico e seus princípios constitucionais, um equilíbrio apropriado entre quaisquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... crédito tributário e de consulta, de que tratam o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e ... ção fluvial e lacustre de percurso internacional; e ... II - de transporte em navegação ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... geral da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e ... III - em relação aos demais artigos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... à saúde obedecidos os preceitos constitucionais ... CAPÍTULO III ... Da Previdência Social ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... artigo não se aplica às pessoas de que tratam a alínea a do inciso V e o inciso VII do art ... conversão em indenização previstos nos artigos 496 e 497 da CLT ... § 16. Para efeito de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos ... à proteção da ... mais recentes, a exemplo das que tratam do acesso à informação, à ... proteção de ... internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... Eventuais livros, revistas, artigos escritos à época dos fatos ... também poderão ...