artigos criminais
- LEI 11313 de 28/06/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E O ARTIGO 2 DA LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, PERTINENTES A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NO AMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL.
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 16, (artigos 2º e 7º); ... X - os processos e atos referentes à nacionalidade ... VI - feitos não contenciosos; ... VII - ações criminais; ... VIII - habeas corpus; ... IX - procedimentos criminais ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... , a autoridade representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei ... ção duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário ... #Incluído pela Lei ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; ... #Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994 ... II - ... A suspensão do curso da ação penal, nos casos dos artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... A internação, em qualquer dos casos previstos nos artigos precedentes, deve visar não apenas ao tratamento curativo do internado, ... ção, serão cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais ... Sigilo sôbre antecedentes criminais ... Parágrafo único ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... de diferentes matérias ou constituído pela reunião de diversos artigos; ... c) na posição que dê lugar a aplicação da alíquota mais ... , independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: ... #Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007 ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 ... o descumprimento das providências e do prazo previstos nos artigos anteriores. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... encomenda, pelo imposto devido nas formas estabelecidas nos mesmos artigos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-A, parágrafo único, e Lei nº 11.727, ... , independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 6º, e Lei nº ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... VII - certidão de antecedentes criminais; ... VIII - certidão negativa de distribuição cível.' ... o descumprimento das providências e do prazo previstos nos artigos anteriores.¿ ... ¿Art. 208 ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... d) as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados ... § 2º - Compete, ... º - É, vedado o aproveitamento por forma diversa da prevista nos artigos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8862, DE 28 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 6, Incisos I e Ii; 159, Caput e Paragrafo 1; 160, Caput e Paragrafo Unico; 164, Caput; 169; e 181, Caput; do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; ... II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais." ... "Art. 159. Os exames ...
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... d) fôlha-corrida de antecedentes, expedida pelos cartórios criminais das comarcas em que o registrado houver sido domiciliado nos últimos dez ... b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação; ... c) prazo certo ou indeterminado da ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... e municipais, de protesto de Título s de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativante ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao ... do orçamento atualizado do custo da construção, na forma dos artigos 59 e 60, com a indicação do mês a que se refere o dito orçamento e do ...
-
Antecedentes criminais valem para sempre?
Adriana Rizzotto: Antecedentes criminais valem para sempre?
-
As audiências criminais probatórias em tempos de Covid-19 — Parte I
Sanz: Audiências criminais probatórias na Covid-19 — Parte I
-
Riscos criminais de investir em projetos legais que explorem cannabis
Opinião: Riscos criminais de investir em projeto que explore cannabis
-
As audiências criminais probatórias em tempos de Covid-19 — Parte III
Sanz: Audiências criminais probatórias na Covid-19 — Parte III
... artigos 7º ao 10º do CPC [5] no campo do processo criminal, em face da sua utilização subsidiária no permissivo previsto no artigo 3º do CPP. Esses ... -
As audiências criminais probatórias em tempos de Covid-19 — Parte II
Sanz: Audiências criminais probatórias na Covid-19 — Parte II
... c.II.) Do mesmo modo, é impossível, na via virtual, a plena realização dos procedimentos de acareação previstos nos artigos 229 e 230 do CPP [5], isso porque a acareação exige confrontação pessoal entre as versões dos depoimentos prestados, seja entre testemunhas, ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... votarem por motivo justificado e aos não alistados nos termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das sanções legais ... e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas: ... I- No arbitramento será ...
-
A importância da investigação defensiva em casos criminais ambientais
Opinião: A investigação defensiva em casos criminais ambientais
... ão criminal) como em processo judicial, em prol daquele que sofre a ação persecutória do Estado, como se extrai claramente do disposto nos artigos 3º, 4º e 6º do referido diploma ... Na seara do Direito Penal Ambiental, a investigação defensiva assume especial relevo no que diz respeito ... -
Aspectos criminais da nova Lei de Licitações
Opinião: Aspectos criminais da nova Lei de Licitações
... Os artigos 337-E até 337-P do Código Penal representam interessantes alterações formais e já estão vigentes desde a data da publicação da NLL ... Entre ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... a autorização para a constituição de provisão nos termos dos artigos citados, contida no inciso I do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de ... 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: ... #Redação dada pela Lei nº ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - a inversão da ordem de aplicação dos métodos previstos nos Artigos 5 e 6 do Acordo de Valoração Aduaneira somente será aplicada com a ... tributos devidos, nem a imposição de outras penas, inclusive criminais, previstas em legislação específica; e ... II - não prejudica a ...
- Em vigor Código Civil