artigos da lei 68 92
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Em vigor
Código Penal
... Cálculo da pena ... ARTIGO 68 ... A pena-base será fixada atendendo-se ... ARTIGO 92 ... São também efeitos da condenação: ... As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... árias ou permissionárias as previstas no artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e ... 1967 ... ARTIGO 68 ... A caducidade de concessão ou da ... 1967 ... ARTIGO 92 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... e aos não alistados nos termos dos artigos" 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das san\xC3" ... ARTIGO 68" ... Em audiência pública, que se realizar\xC3" ... 92 ... #Revogado pela Lei nº 9.504, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 43 ... ARTIGO 68 ... A Secretaria da Receita Federal do ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-Lei ... de aplicação dos métodos previstos nos Artigos 5 e 6 do Acordo de Valoração Aduaneira somente ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... , quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; ... II- cobrar imposto sobre o ... ARTIGO 68 ... O imposto, de competência da União, ... ARTIGO 92 ... O Tribunal de Contas da União ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... da receita e da despesa, mencionados nos artigos 11, § 4°, e 13, serão identificados por ... ARTIGO 68 ... O regime de adiantamento é aplicável ... ARTIGO 92 ... A dívida flutuante compreende: ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ARTIGO 68 ... Durante as férias coletivas, nos Tribunais ... IV- Juiz do Trabalho substituto ... ARTIGO 92 ... O ingresso na Magistratura do Trabalho ... por forma diversa da prevista nos artigos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de forma adequada, conforme disposto nos artigos 4º e 76 deste Decreto ... ARTIGO 12 ... ARTIGO 68 ... A venda de passagens deve iniciar-se ... ARTIGO 92 ... #Revogado pelo Decreto nº 8.083, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 68 ... O Presidente da República prestará ... ARTIGO 92 ... Com o objetivo de obter maior economia ... nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, os artigos 8º, § 2º e 9º da Lei nº 3.756, de 20 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ção para utilização econômica de artigos assinados, para publicação em diários e ... ARTIGO 68 ... Sem prévia e expressa autorização do ... ARTIGO 92 ... Aos intérpretes cabem os direitos ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ção de vistos de que tratam os artigos 37 e 39 ficará sem efeito, se não for efetuado ... ARTIGO 68 ... Os órgãos do Ministério Público ... ARTIGO 92 ... A entrega do extraditando, de acordo ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... á ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, ... ARTIGO 68 ... Incumbe, ainda, ao Ministério ... ARTIGO 92 ... O condenado poderá ser alojado em ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 16, (artigos 2º e 7º); ... X - os processos e atos ... ARTIGO 68 ... Da expedição de alvará de soltura o ... ARTIGO 92 ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... atribuições, a partir da assinatura(artigos 14, 204 a 214) ... § 2° Este Código se ... ARTIGO 68 ... A autoridade aeronáutica emitirá ... ARTIGO 92 ... #Revogado pela Lei nº 12.970, de 2014 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 8.398, de 7.1.92 ... ARTIGO 25 ... A contribuição do ... II - da comercialização de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 10 ... ARTIGO 68 ... O Titular do Cartório de Registro ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 68 - Durante as férias coletivas, nos Tribunais em ... IV - Juiz do Trabalho substituto ... Art. 92 - O ingresso na Magistratura do Trabalho ... por forma diversa da prevista nos artigos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... #Redação dada pela Lei nº ... #Renumerado do art. 68, pela Lei nº 6.216, de 1975) ... § 1º Se ... #Renumerado do art 92 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção de provisão nos termos dos artigos citados, contida no inciso I do art. 13 da Lei ... Utilização de DARF ... ARTIGO 68 ... É vedada a utilização de Documento ... XX - o art. 92 ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção à apuração na forma dos referidos artigos, respectivamente ... Parágrafo único. O ... ARTIGO 68 ... As mercadorias descritas de forma ... ARTIGO 92 ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ou constituído pela reunião de diversos artigos; ... c) na posição que dê lugar a ... ARTIGO 68 ... A autoridade fixará a pena de multa ... ARTIGO 92 ... Para efeito de fiscalização, serão ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de ... ARTIGO 68 ... As cotas do salário-família serão ... ARTIGO 92 ... Concluído o processo de habilitação ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes ... ARTIGO 62 ... (Vetado) ... Pargrafo nico. (Vetado) ... ARTIGO 68 ... Fazer ou promover publicidade que sabe ... ARTIGO 92 ... O Ministrio Pblico, se no ajuizar a ao, ...