artigos direitos humanos
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em ... e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos tnicos individuais, coletivos e difusos e o ... , em igualdade de condies, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos poltico, ... , a comercializao, a aquisio e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e s ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 2. A disposição precedente não autoriza a suspensão dos direitos determinados nos seguintes artigos: 3 (Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica), 4 (Direito à vida), 5 (Direito à Integridade Pessoal), 6 (Proibição da Escravidão e ...
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Em vigor
Código Penal
... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3" ... As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em ... humanos ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... proclamaram e acordaram na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais de Direitos Humanos que toda pessoa possui ... Internacional de Direitos Civis e Políticos (em particular nos Artigos 23 e 24), no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... e, quando for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos ... 7. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a Comissão ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos; ... III - universalidade, ... , passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: ... "Art. 18-A. Conceder-se-á residência ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... desenvolvimento, levando devidamente em consideração os direitos humanos e a situação econômica nacional, poderão determinar em que garantirão ... aos direitos humanos que apresentarem os Estados nos termos dos artigos" 16 e 17 e aqueles concernentes aos direitos humanos que apresentarem as ag\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Direitos humanos e educação
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... da Educação Nacional", determina nos artigos 9º e 87, respectivamente, que cabe à União, a ... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... exige uma ampla mobilização de recursos humanos e financeiros por parte dos governos e da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos ... , garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes ... , passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: ... "Art. 6º -A. A assistência social ...
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A Escravidão do Homem Livre
... II – Declarações de Direitos do Homem e do Cidadão. Preâmbulos: resumo das ... IV – História do Futuro. Direitos Humanos na Era da Tecnologia. O Macro e o Micro – da ... A Magna Carta (“Artigos dos Barões”), assinada em Runnymede em 15 de ...
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A obrigação de reparar violações de direitos humanosno Brasil
A OBRIGAÇÃO DE REPARAR VIOLAÇÕES DE ... DIREITOS HUMANOS NO BRASIL ... Antônio Celso Alves Pereira1 ... Considerações ... sobre Direitos Humanos, contida em seu artigo 2, em relação aos artigos 8.1, 25 e 1.1 do mesmo instrumento, como consequência da interpretação ...
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Advocacia criminal e direitos humanos
Diogo Malan: Advocacia criminal e direitos humanos
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Candidaturas avulsas e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Marcelo Peregrino: Candidaturas avulsas e os direitos humanos
... convencional — de filiação partidária do candidato, levando em consideração o disposto nas suas normas próprias de interpretação (artigos 29, 30 e 32 da Convenção Americana). E, examina se as hipóteses para o afastamento da capacidade eleitoral passiva se encontram naqueles casos ... -
O TPI e os aspectos principiológicos e históricos dos direitos humanos
Opinião: O TPI e os aspectos principiológicos dos direitos humanos
... [10] O princípio foi insculpido em seus artigos 22 a 24. Art. 22: Nullum crimen sine lege. 1. “Nenhuma pessoa será considerada criminalmente responsável, nos termos do presente Estatuto, a ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... características físicas ou comportamentais próprias dos seres humanos; ... XXII - fórmula infantil para lactentes - produto em forma líquida ... e crianças na primeira infância, tais como folhetos, livros, artigos em periódico leigo, sistema eletrônico de informações, entre outros; ...
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Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... de forma teórica documentos, livros, artigos e dados estatísticos, que serão posteriormente ... a luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Constituição Federal e da Lei de ... -
Discurso de ódio (hate speech) e a liberdade de expressão: uma análise sobre um antigo dilema nas redes sociais
Esse trabalho é o resultado da investigação de como o crescimento das redes sociais na internet catalisou o discurso de ódio e trouxe um novo dilema ao nosso ordenamento jurídico. O presente projeto tem como objeto a discussão entre os limites da liberdade de expressão e o discurso de ódio na internet, demonstrando-se como nestas hipóteses, a noção da liberdade de expressão não poderá deixar de...
... ão, na hipótese de colisão com outros direitos fundamentais ... 1. Delimitando o Discurso ... merecem todas as pessoas enquanto seres humanos e a busca ao Direito à Felicidade.” (MORAES, ... é garantida no plano constitucional, nos artigos" 5º, incisos IV 7 , IX 8 e 220 9, da Constitui\xC3" ... -
A justiça na visão de São Tomás De Aquino: tomismo como forma de se chegar a dignidade humana
Este trabalho busca apresentar uma contextualização de justiça por São Tomás de Aquino, como auxílio para se chegar a uma dignidade humana, de forma justa, tendo por escopo a Summa Teológica. Portanto, deve a justiça tomista ser um marco na dignidade humana? Pode esta ser uma hipótese concreta de alcance do justo, nos parâmetros apostos a dignidade da pessoa humana? Conceituar e definir justiça,...
... isso, o Santo Doutor ao fundamnetar os direitos humanos, destaca a vontade dos homens, não ... : https://educacaopublica.cecierj.edu.br/artigos/20/3/ ... -
O sistema punitivo nacional como meio de naturalização de práticas racistas
A escravidão não deve ser entendida como um acontecimento pretérito, extinto com a abolição, mas deve ser percebido como um sistema de opressões que estruturou a sociedade brasileira. O processo escravocrata e as desigualdades advindas dessa forma de exploração estão intrínsecos à evolução social, influenciando produções intelectuais das mais diversas áreas no Brasil, indo da ciência à produção...
... como um ente neutro, garantidor de Direitos, culmina na atuação política sistemática de ... https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/16222/direito-e-moral- uma-visao-kelseniana > ...