artigos sobre processo execução
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... á ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, ... § 2o A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direito de autor, por qualquer forma ou processo"; ... II - transmissão ou emissão - a difus\xC3" ... - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma ... ção para utilização econômica de artigos assinados, para publicação em diários e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele ... se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo ... § 1º Os Poderes Executivo, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ... I - as ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável ... 16, (artigos 2º e 7º); ... X - os processos e atos ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... da República do Brasil acompanhar a execução dos orçamentos monetários e relatar a matéria ... , os depósitos de que tratam os artigos 38, item 3º, do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de ... íveis até a solução do respectivo processo ... § 2º O remanescente do capital ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... ção, em qualquer dos casos previstos nos artigos precedentes, deve visar não apenas ao tratamento ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ou não atos relacionados com a execução dos negócios ... Parágrafo único. Quando ... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18; ... genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação; ... c) prazo ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ção de vistos de que tratam os artigos 37 e 39 ficará sem efeito, se não for efetuado ... e será sempre objeto de investigação sobre o comportamento do requerente ... § 2° Os ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e aos regulamentos baixados para a sua execução ... ARTIGO 2 ... Os atos ... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... 33, § 5.) e opinar sobre a outorga ou renovação de concessões e ... árias ou permissionárias as previstas no artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ... do terreno e coisas comuns poderão decidir sobre a demolição e reconstrução do prédio, ou sua ... do custo da construção, na forma dos artigos 59 e 60, com a indicação do mês a que se ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada pela ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria ... preceitos desta Lei e do estatuto social (artigos 166 a 174) ... SEÇÃO II Formação ... durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... , passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos, seções e capítulo: ... “Art. 6º-A. E´ ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este ... ARTIGO 60 ... Os artigos ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes ... ARTIGO 103 ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... de engenharia e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de ... XIX - artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas ... de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de ...
- Em vigor Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ... ARTIGO 14 ... O processo de habilitação e de reabilitação é um ... prestação do respectivo serviço e a execução" de qualquer tipo de obra, quando tenham destinaç\xC3" ... e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... acrescido dos seguintes Capítulo e artigos: ... "CAPÍTULO I-A. Do patrimônio de ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ...