arts 203 e 204 cp

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II DO CP). PRIMEIRO RECURSO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 203 E 204 DO CPP E INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. REJEIÇÃO. RÉU ASSISTIDO POR SEU DEFENSOR JURÍDICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS COLHIDAS JUDICIALMENTE.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.SUPRESSÃO DE TRIBUTO MEDIANTE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS EM LIVROS FISCAIS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, INCS. I E II, DA LEI N. 8.137/90, POR OITO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AUDITORES...

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EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

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PROCESSO N.º: 0003621-95.2015.8.19.0059 APELANTE: GUSTAVO AMERICO OBERLAENDER DE ALMEIDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por GUSTAVO AMERICO OBERLAENDER DE ALMEIDA, inconformado com a sentença de fls. 202/203 (Seq. 4, págs. 7/9), proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Silva Jardim, que o...

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