as constituições brasileira
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... prevista pelas diversas constituições democráticas, lamentavelmente, ainda, não se transformou em uma ...
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Direitos Fundamentais, Garantismo e Direito do Trabalho
... à tutela reforçada nos sistemas estruturados com base em constituições rígidas. Para Ferrajoli, garantia constitui "toda obrigação ... guarda consonância, do ponto de vista normativo, com a ordem brasileira, pois também aqui: ... El trabajo es una manifestación de la persona de ...
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Aspectos Gerais do Controle de Constitucionalidade
... emana a supremacia da Constituição, pois se as constituições não forem rígidas não há supremacia da Constituição, pelo menos em ... Enfim, a Constituição brasileira é rígida, e desse ato decorre a supremacia constitucional. Em outro ...
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A participação feminina na advocacia e magistratura. Uma questão para além dos
O presente estudo tem como objetivo analisar a participação feminina na advocacia e magistratura brasileira. O ingresso da mulher na carreira jurídica antecede um árduo trilhar ao seu acesso à educação superior. Ultrapassada esta questão histórica, em análise ao cenário estatístico divulgado pela OAB e CNJ, revela que advocacia e magistratura feminina encontram barreiras que desafiam a igualdade...
... analisar a participação feminina na advocacia e magistratura brasileira. O ingresso da mulher na carreira jurídica antecede um árduo trilhar ao ... dos Direitos Humanos de 1948, que influenciou todas as Constituições posteriores, inclusive a brasileira de 1988, declara a igualdade entre os ... -
Corrupção, democracia e mercado: horizontes turvos
Este trabalho parte da premissa de que o enfrentamento da corrupção hoje já não é mais tarefa exclusiva dos poderes públicos instituídos, mas de toda a comunidade e do mercado também, haja vista que estes sofrem impactos violentos em termos de funcionamento e competitividade, assim como os Direitos Fundamentais Individuais e Sociais dos cidadãos são atingidos direta e indiretamente quando há...
... Democracia de Mercado ʹ determinada pela maior parte das Constituições no Ocidente hoje - socialmente mais sustentável, que busque equilíbrios ... ), e a Lei Federal nº12.846/2013, a nova Lei Anticorrupcão brasileira, 25 sem sombra de dúvidas vêm reforçar os instrumentos de combate à ... -
Gênese Anticolonial do Constitucionalismo Latino-Americano
Este artigo analisa o constitucionalismo latino-americano e seu caráter anticolonial no nascedouro dos Estados Nacionais do continente. Para tanto, busca descrever as contradições sociais existentes no momento das independências, no começo do século XIX. Estuda o caráter do constitucionalismo latino-americano, utilizando exemplos das repúblicas do Haiti e do Paraguai e conclui com as dificuldades
... Introdução: Por que são latino-americanas as constituições? ... Há uma produção teórica muito extensa sobre o ... das constituições do século XX e XXI, a começar pela brasileira de 1988. 3 Esses direitos se antagonizam com os direitos individuais por ... -
O Direito ao Acesso à Informação na Construção da Democracia Participativa: uma análise da página do Conselho Nacional de Justiça no Facebook
O direito à informação ganhou importância dentro da sociedade informacional, sendo que o Brasil, apesar de expressamente consagrá-lo na Constituição Federal de 1988, apenas em 2011 promulgou sua Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de aumentar a transparência da Administração Pública. Esse caminho para a transparência governamental é uma tendência ampliada diante do conceito de governo...
... direitos elencados como fundamentais na Constituição Federal Brasileira de 1988 ... 4 A evolução do Estado Moderno é detalhadamente ... Podem-se citar, além da Brasileira, as constituições Portuguesa, Espanhola e Sueca (CARVALHO, 2003, p. 85), entre outras 7 ... -
Constitution and independency of the Central Bank/Constituicao e independencia do Banco Central.
... ao cumprimento de contratos quando submetidos a jurisdicao brasileira. A inexistencia de um mercado domestico para a liquidacao de contratos de ...
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O ensino do direito como instrumento emancipatório na educação básica
... a todos o direito a educação igualmente, tornando-se a lei brasileira mais importante sobre o assunto. Complementando o já assegurado pela ... Rio de Janeiro: Zahar, 1967 ... MARTINS. V. P. S. As constituições e a educação brasileira (1824 a 1988); São Paulo: Pedro e João ...
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O legado de Weimar no Brasil
... Chacon vai mais longe e, em sua obra Vida e Morte das Constituições Brasileiras , afirma à página 127 que a década de 1930 foi uma das mais ... o fim do modelo agrário regional e de seu poder na sociedade brasileira 217 ... Este desejo, obsessão dos jovens oficiais, vai ao encontro dos ...
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Um passo além da interpretação. Por um modelo institucionalmente adequado para o estado regulador e a possível construção de balizas e caminhos interpretativos
... ção tem sido, após 1988, talvez a maior inimiga da democracia brasileira. Tais estudos não podem ser apenas sociológicos, mas jurídicos, de modo ... Constituições, como a brasileira, que já consagram um modelo de separação de forma ...
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Relação empregatícia doméstica e a EC n. 72/2013: Real avanço igualitário ou retórica político-legislativa?
... as casas (e os bolsos) da classe média e alta da sociedade brasileira, bem como as historicamente excluídas trabalhadoras domésticas ... O ... Rezam as constituições – e a brasileira estabelece no art. 5º, caput – que todos são ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001482-37.2017.5.06.0311), 03-10-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ECT. DIFERENCIAL DE MERCADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O pagamento ou não do diferencial de mercado, assim como a diferença entre os valores pagos a empregados de localidades diferentes faz parte da sua própria natureza de compatibilização salarial entre as regiões. Desta forma, pode haver localidade em que a remuneração ordinária do empregado dos Correios já se...
... Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... Recorrido : HELTON JOSÉ LOPES DE CARVALHO ... e foi elaborado o seguinte postulado que surge em todas as Constituições modernas, inclusive na brasileira, com pequenas variações é certo, nos ... -
A consolidação da teoria da excessiva onerosidade superveniente à contratação em face do advento do código de defesa do consumidor (cdc) e da ordem constitucional brasileira
... Relaciona-se o surgimento da lesão a dois fragmentos do Código do Imperador Justiniano, que faziam menção a duas Constituições, de Diocleciano 128 e Maximiliano, prendendo-se especificamente a um texto que, ao responder uma consulta realizada por alguém chamado Lupos, dizia ...
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Caso Xukuru e o Bem Viver do povo Fulni-
... Deste modo, as Constituições do Equador e da Bolívia garantem, até então, a natureza como prioridade ... Antes disso, assim como ocorre na Constituição brasileira de 1988, o modo de vida indígena estava contemplado no aparato ...
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A Escola e a Atuação Protetiva dos Direitos dos Alunos-Vítimas
... , local onde se concentrava a mais carente população brasileira, antes do forte êxodo que marcou nos meados do séc. XX ... Nas ... Constituição Federal de 1824, incluída nas sucessivas Constituições federais até a de 1988, embora sempre ligada hierarquicamente aos Poderes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053202720184058201), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805320-27.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FATIMA GILDA MARTINEZ CENTURION ADVOGADO: Heriberto Melo De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA:...
... contra sentença que homologou a opção pela nacionalidade brasileira manifestada pela requerente e autorizou o registro de seu termo de ... que, em tese, ao confrontar o direito de nacionalidade com constituições anteriores, o mesmo, eventualmente, não fosse reconhecido, as mudanças ... -
Autodeterminação dos povos
... em que dispunham sobre capacidade já reconhecida à diplomacia brasileira. 588 O constituinte também associou o princípio de autodeterminação a ... inovação introduzida na Carta de 1988 em relação às constituições anteriores, o princípio de autodeterminação já constituía, à altura ...
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Conceitos introdutórios
... de relacionamentos familiares dentro da realidade da sociedade brasileira ... O QUE É UMA CONSTITUIÇÃO POLÍTICA? ... Quem faz as leis? Esta ... Aqui é tratado o aspecto sociológico das constituições, em um breve resumo da obra de Ferdinand Lassale ... Ele propõe ...
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Conceitos introdutórios
... de relacionamentos familiares dentro da realidade da sociedade brasileira ... O QUE É UMA CONSTITUIÇÃO POLÍTICA? ... Quem faz as leis? Esta ... Aqui é tratado o aspecto sociológico das constituições, em um breve resumo da obra de Ferdinand Lassale ... Ele propõe ...
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Fundamentos e limites da tributação comparados nas constituições da Argentina e do Brasil: as competências tributárias
No presente trabalho, analisa-se o direito constitucional tributário da Argentina, sob a ótica dos fundamentos e dos limites à tributação, especificamente para apresentar as normas de atribuição e distribuição de competência tributária da Constituição da Argentina de forma comparativa com as mesmas normas constantes da Constituição do Brasil. Palavras-chave: Direito constitucional tributário –...
... A identificação constitucional das espécies de tributo: particularidade brasileira – 6. Conclusões – Referências ... 1. Introdução ... Dedicamos este pequeno ensaio de direito constitucional tributário comparado ao ... -
Constituição
... que ao longo da história, num primeiro momento, as Constituições dedicaram-se à Organização do Estado e de seus Poderes, o que está na ... ção que ainda são fortemente trabalhadas pela doutrina brasileira e cobradas pelas bancas de Exame de Ordem e de Concursos Públicos ...
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Constituições estaduais e sistema tributário: o direito local em busca de relevância normativa em face da crise do federalismo.
... no campo tributário concerne à lacuna intelectual que o assunto experimenta em um dos mais produtivos setores da dogmática jurídica brasileira" ... A doutrina do direito tributário – e o mesmo se pode dizer, considerados os recortes didáticos em uso, da doutrina do direito financeiro \xE2\x80" ...
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A função ambiental da propriedade: caráter conceitual para a modulação de conflitos socioambientais / The environmental function of property: conceptual feature for socio-environmental conflicts modulation
O presente trabalho tem por escopo analisar a questão envolvendo a matéria florestal e o direito de propriedade. Sabe-se que a relação entre a proteção florestal e o direito de propriedade é extremamente complexa, pois o direito fundamental à propriedade dá ensejo ao exercício de prerrogativas inerentes ao direito subjetivo, porém este deve ser exercido respeitando outros direitos fundamentais de
... A Constituição Federal brasileira considera tanto o direito de propriedade (art. 5º, caput e inciso ... Sabido que as constituições modernas, dentre as quais encontram-se a brasileira, vêm codificando, ... - Violencia contra mulheres e a critica juridica feminista: breve analise da producao academica brasileira Violence against women and feminist critiques of Law: a brief analysis of Brazilian academic production.