as constituições brasileira
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Boletim AASP (associação dos advogados de São Paulo)
... coletivos como meio de acesso à Justiça pela sociedade brasileira. As ações coletivas tutelam os interesses metaindividuais e os ... é a ação popular, consagrada desde 1934 por todas as Constituições Federais, com a única exceção da Carta Política de 1937. Na atual ...
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Relatores divergem sobre direitos de legislativo estadual
... A Constituio brasileira diz que parlamentares federais podem ser presos apenas em flagrante, e que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000998-38.2017.5.07.0038), 2018-02-01
... contrário, encontram amparo na ordem jurídica constitucional brasileira ... De fato, a Carta Magna de 1988, diversamente das constituições ...
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Acórdão nº 2008.38.06.001520-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
... Rezam as constituições – e a brasileira estabelece no art. 5º, caput – que todos são iguais ...
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Acórdão nº 0007034-29.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013
... Rezam as constituições – e a brasileira estabelece no art ... 5º, caput – que todos são ...
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Reforma trabalhista e o conceito de sistema jurídico
... Revista de Direito Brasileira , São Paulo, v. 13, n. 6, p. 88-94, jan./abr. 2016 ... (3) Idem ... ção e características dos direitos trabalhistas nas Constituições brasileiras ... No Brasil, o período de maior signiicância para o ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
... previstos na Lei Maior como modelo obrigatório às Constituições Estaduais. Regras de compulsório atendimento e observância icional dos Estados-membros. Precedentes ... Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. VI | n. 21 | MARÇO 2016 ... reVista ...
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A saúde e a iniciativa privada na Constituição Federal de 1988: princípios jurídicos
Este estudo partiu da seguinte pergunta: a Constituição Federal de 1988 aponta os princípios constitucionais que devem nortear a atividade privada na área de saúde no país ou há uma lacuna sobre o tema? Para responder à pergunta, foi realizada pesquisa descritiva sobre os artigos de 196 a 200 da Constituição de 1988 em duas etapas. A metodologia empregada na primeira etapa foi o levantamento...
... Constituição de 1988 6 indica que parte atuante da sociedade brasileira" – como os representantes das entidades filantrópicas, das empresas de \xE2\x80" ... Normas e valores diferentes existiram em constituições anteriores e, nem por isso, a ideia de nação brasileira fora questionada ... -
The right to health of indigenous peoples and the paradigm of recognition/O direito a saude dos povos indigenas e o paradigma do reconhecimento.
... das diferencas, foi tortuoso na historia juridico-politica brasileira: desde a colonizacao ate a promulgacao da Constituicao Federal de 1988, e ...
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Breves apontamentos sobre a problemática urbana e o direito ambiental das cidades
... A partir dessa definição a ordem constitucional brasileira começa a trabalhar um leque de estruturas para a implementação de uma ... União, os Estados, e o Distrito Federal, dado que as Constituições brasileiras anteriores não traziam essa previsão18 ... Também podemos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... fonte de legitimidade do poder. Ela continha o que as Constituições centralmente contém hoje, como separação dos poderes, contenção do ... que foram positivados no âmbito interno da ordem jurídica brasileira, como se percebe, em especial, na leitura do Título II da Constituição ...
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O sistema de saúde em alguns países
... A Constituição Brasileira, em seu art. 6º, assim como as Constituições de países como a ...
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A função simbólica do Direito Ambiental: considerações sobre o tema 30 anos depois da Constituição de 1988
A função simbólica do Direito Ambiental é assunto atual e grave. Por esse motivo insiste-se em uma revisita ao tema, 30 anos depois da Constituição de 1988. O presente texto abre discussão acerca das várias definições do conceito de simbólico, no contexto da obra “a constitucionalizacão simbólica”, de Marcelo Neves. O capítulo seguinte é dedicado à apresentação e leitura atualizada do caso...
... Todas as Constituições promulgadas nos últimos 25 anos, como a Constituição Brasileira de ... -
A restrição à liberdade de expressão diante dos discursos de ódio e do humor homofóbico contra a comunidade LGBTQIAPN+ no Brasil o princípio da proporcionalidade
Malgrado a população LGBTQIAPN+ tenha conquistado diversos direitos e garantias fundamentais que se encontram positivados na Constituição Federal de 1988, na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e protegidos pelas Cortes Superiores, estas pessoas ainda são alvos de discursos de ódio (hate speech) e do humor homofóbico, tendo a sua dignidade humana ferida, vez que a liberdade de...
... de ódio ( hate speech ) e o humor homofóbico na sociedade brasileira: uma realidade evidente ... Os integrantes da população LGBTQIAPN+, ... (NEO). Constitucionalismo. Ontem os códigos. Hoje as constituições. Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica, v. 1, n. 2, 2004 ... -
A lesão ao tempo como interesse juridicamente protegido nas relações de consumo
... 7 Realmente, as Constituições do século passado, ao introduzirem a cláusula geral de tutela da pessoa humana – também adotada pela Constituição brasileira – acrescida dos princípios da solidariedade social e da justiça ...
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Constituições Programáticas, Funções Estatais, Políticas Públicas e a (In)competência do Judiciário
A partir da compreensão da relevância das determinações constitucionais de tarefas ao Estado, vê-se imprescindível a formulação de políticas públicas para a satisfação constitucional. Políticas públicas, apesar de seu controvertido sentido, são compreendidas, neste artigo, como um processo que expressa relações de poder e visa à resolução de problemas ou conflitos relacionados ao interesse...
... Essa perspectiva transformista do texto constitucional vem prevista, basicamente, em dois momentos da Constituição brasileira de 1988: (i) quando, no artigo 3º, define os objetivos fundamentais da República ... Seqüência (Florianópolis), n. 66, p. 137-160, jul ... -
Algumas considerações sobre a necessária reformulação da concepção geracional dos direitos fundamentais
O presente ensaio analisa a utilização da expressão "gerações dos direitos fundamentais", tributária da concepção evolucionista ou geracional e, de outro lado, a crescente e constante proposição no sentido de sua substituição pela palavra "dimensões"; propondo a utilização de ambas com significados próprios e não excludentes, mas complementares à adequada compreensão dos direitos fundamentais
... onda do surgimento histórico dos direitos sociais com as Constituições mexicana de 1917, soviética de 1918, de Weimar de 1919, e a brasileira de ... -
Especialização de varas é a solução para a revisão antitruste
Especialização de varas é a solução para a revisão antitruste
... Muito embora a constituição imperial brasileira" tenha-se filiado implicitamente à primeira corrente, todas as constituiç\xC3" ... vigorante), a Justiça Federal foi recepcionada pelas constituições federais posteriores, inclusive pela vigente. A mudança organizacional ... -
O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... LATINO-AMERICANO ... A Constituição brasileira de 1988, ao apresentar os direitos sociais no seu amplo sistema de ... e Sociais da ONU de 1996, tomou como fonte imediata as Constituições de Portugal e da Espanha 227 , no coincidente anseio para a ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... Daí a importância que as Constituições ou as legislações eleitorais lhe atribuem por toda a parte e em ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... INTDO.(A/S) ... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA" DE IMPRENSA - ABI ... : JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA ... : PRESIDENTE DA REP\xC3" ... No Brasil, apesar de as primeiras Constituições preverem ... expressamente a possibilidade da lei restritiva da liberdade ...
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Da principiologia penalao direito à intimidade como garantia constitucional
O presente texto apresentará, inicialmente, uma reflexão sobre a importância do Direito Penal e seus princípios, sejam eles expressos ou implícitos, positivados ou não, devendo ser entendidos como informadores de todo o ordenamento jurídico, com a capacidade de aferir a validade das normas infraconstitucionais, ocupando, assim, uma posição hierárquica superior. Serão observados, também, as relaçõe
... do Instituto de Ciências Penais (ICP) e da Associação Brasileira dos Professores de Ciências Penais; Procurador de Justiça –MG ... Na fase pós-positivista, as Constituições, seguindo as lições de Paulo Bonavides, “acentuam a hegemonia ... -
O Direito Constitucional português se renova
Análise Constitucional: O Direito Constitucional português se renova
... a ser uma importante personagem da congregao acadmica luso-brasileira.Mas a aposentadoria de um importante quadro, como a de um professor ... -
Direito Constitucional
... pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Constituição do ... Ao contrário, o poder que cria as Constituições Estaduais (e que estabelece o seu preâmbulo) decorre do originário e a ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0036809-91.2017.8.19.0000 (Cível), 29-10-2018
Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.598/2015. A norma impugnada autoriza o Poder Executivo a proceder à alteração pertinente na legislação municipal, que define a gratificação aos Guardas Municipais de Barra do Piraí, e dá outras providências. Alegação de inconstitucionalidade, uma vez que teria usurpado a competência do Chefe do Poder...
... 29 e CERJ, art. 345), e por ter, tanto ... quanto as Constituições dos Estados membros da Federação brasileira, ... de respeitar o ...