as garantias do poder legislativo
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 1º - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: ... , na forma da lei; propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a ... es for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis ... Art. 24 - O Juíz ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... princpios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econmicos e ... sade da populao negra ser garantido pelo poder pblico mediante polticas universais, sociais e ... forma da lei e no mbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da ...
-
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... é 90 (noventa) dias, prorrogáveis por prazo determinado em ato do Poder Executivo, observados os seguintes requisitos: ... I – preservação do ... garantias serão mantidas, salvo no caso em que a instituição consignatária ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... TÍTULO I Do poder judiciário ... CAPÍTULO I Dos órgãos do poder ... , na forma da lei; propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a ... es for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis ... ARTIGO 24 ... O Juíz ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos ... operações de crédito e concessão de garantias" ... § 5º Os contratos de operação de cr\xC3" ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... , avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras; ... estrangeiras dependem de autorização do Poder Executivo, mediante decreto, para que possam ... aprovação especificado Poder Legislativo, ao qual será submetida a lista completa dos ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem ... unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da ... das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, ... CAPÍTULO VI Das garantias e prerrogativas dos membros do ministério ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 3º Caberá ao poder público empregar os meios e esforços ... XIII - a descrição das garantias financeiras e dos seguros exigidos; ... XIV ... ao poder concedente, ao Poder Legislativo e ao conselho de meio ambiente, nas respectivas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às ... ção, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do ... prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... as conquistas na área dos direitos e garantias fundamentais, pois internaliza a diretriz segundo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de ... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a ... e econômico-financeira, bem como as garantias da proposta e do contrato, exigidas ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... , bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão ... pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência ... órias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo n° 28, de 14 de setembro de 1990, a Convenção ... ção e assistência necessárias a fim de poder assumir plenamente suas responsabilidades dentro ... leis goze, pelo menos, das seguintes garantias: ... I) ser considerada inocente enquanto não ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos, ... pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam ... tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas: ... garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do ... I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Juiz das Garantias ... Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura ... sido reservada à autorização prévia do Poder" Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... I \xE2" ... por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade ... § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação ... ão prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei ... #Incluído pela Lei ...
-
Em vigor
Código Comercial
... de estrangeiro no todo ou em parte, no poder navegar com a natureza de propriedade brasileira, ... Os credores que tiverem garantias por fianas, sero contemplados na massa geral dos ... nas suas atribuies, e propor ao Poder Legislativo as disposies que dependerem de medidas ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado ... às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações ... garantias e das responsabilidades ... ARTIGO 337 ...