as leis trabalhistas

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  • Acórdão nº 2006.37.00.002719-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011

    PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 149, CAPUT, 203, § 1º, I E 207 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA INTRESSE E CONTRA SERVIÇO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO AFASTA OS PRINCÍPIOS DA...

    ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ... de não mais celebrar contratos de trabalho em desconformidade com as leis trabalhistas, sob pena de aplicação de multa estabelecida no termo. Não ...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002719-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011

    PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 149, CAPUT, 203, § 1º, I E 207 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA INTRESSE E CONTRA SERVIÇO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO AFASTA OS PRINCÍPIOS DA...

    ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ... de não mais celebrar contratos de trabalho em desconformidade com as leis trabalhistas, sob pena de aplicação de multa estabelecida no termo. Não ...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002719-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011

    PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 149, CAPUT, 203, § 1º, I E 207 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA INTRESSE E CONTRA SERVIÇO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO AFASTA OS PRINCÍPIOS DA...

    ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ... de não mais celebrar contratos de trabalho em desconformidade com as leis trabalhistas, sob pena de aplicação de multa estabelecida no termo. Não ...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002719-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011

    PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 149, CAPUT, 203, § 1º, I E 207 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA INTRESSE E CONTRA SERVIÇO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO AFASTA OS PRINCÍPIOS DA...

    ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ... de não mais celebrar contratos de trabalho em desconformidade com as leis trabalhistas, sob pena de aplicação de multa estabelecida no termo. Não ...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002719-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011

    PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 149, CAPUT, 203, § 1º, I E 207 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA INTRESSE E CONTRA SERVIÇO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO AFASTA OS PRINCÍPIOS DA...

    ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ... de não mais celebrar contratos de trabalho em desconformidade com as leis trabalhistas, sob pena de aplicação de multa estabelecida no termo. Não ...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002719-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011

    PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 149, CAPUT, 203, § 1º, I E 207 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA INTRESSE E CONTRA SERVIÇO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO AFASTA OS PRINCÍPIOS DA...

    ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ... de não mais celebrar contratos de trabalho em desconformidade com as leis trabalhistas, sob pena de aplicação de multa estabelecida no termo. Não ...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002719-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011

    PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 149, CAPUT, 203, § 1º, I E 207 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA INTRESSE E CONTRA SERVIÇO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO AFASTA OS PRINCÍPIOS DA...

    ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ... de não mais celebrar contratos de trabalho em desconformidade com as leis trabalhistas, sob pena de aplicação de multa estabelecida no termo. Não ...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002719-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011

    PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 149, CAPUT, 203, § 1º, I E 207 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA INTRESSE E CONTRA SERVIÇO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO AFASTA OS PRINCÍPIOS DA...

    ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ... de não mais celebrar contratos de trabalho em desconformidade com as leis trabalhistas, sob pena de aplicação de multa estabelecida no termo. Não ...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002719-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011

    PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 149, CAPUT, 203, § 1º, I E 207 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA INTRESSE E CONTRA SERVIÇO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO AFASTA OS PRINCÍPIOS DA...

    ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ... de não mais celebrar contratos de trabalho em desconformidade com as leis trabalhistas, sob pena de aplicação de multa estabelecida no termo. Não ...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002719-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011

    PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 149, CAPUT, 203, § 1º, I E 207 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA INTRESSE E CONTRA SERVIÇO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO AFASTA OS PRINCÍPIOS DA...

    ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ... de não mais celebrar contratos de trabalho em desconformidade com as leis trabalhistas, sob pena de aplicação de multa estabelecida no termo. Não ...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002719-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011

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    ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ... de não mais celebrar contratos de trabalho em desconformidade com as leis trabalhistas, sob pena de aplicação de multa estabelecida no termo. Não ...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002719-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011

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    ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ... de não mais celebrar contratos de trabalho em desconformidade com as leis trabalhistas, sob pena de aplicação de multa estabelecida no termo. Não ...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002719-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011

    PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 149, CAPUT, 203, § 1º, I E 207 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA INTRESSE E CONTRA SERVIÇO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO AFASTA OS PRINCÍPIOS DA...

    ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ... de não mais celebrar contratos de trabalho em desconformidade com as leis trabalhistas, sob pena de aplicação de multa estabelecida no termo. Não ...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002719-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011

    PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 149, CAPUT, 203, § 1º, I E 207 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA INTRESSE E CONTRA SERVIÇO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO AFASTA OS PRINCÍPIOS DA...

    ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ... de não mais celebrar contratos de trabalho em desconformidade com as leis trabalhistas, sob pena de aplicação de multa estabelecida no termo. Não ...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002719-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011

    PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 149, CAPUT, 203, § 1º, I E 207 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA INTRESSE E CONTRA SERVIÇO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO AFASTA OS PRINCÍPIOS DA...

    ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ... de não mais celebrar contratos de trabalho em desconformidade com as leis trabalhistas, sob pena de aplicação de multa estabelecida no termo. Não ...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002719-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011

    PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 149, CAPUT, 203, § 1º, I E 207 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA INTRESSE E CONTRA SERVIÇO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO AFASTA OS PRINCÍPIOS DA...

    ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ... de não mais celebrar contratos de trabalho em desconformidade com as leis trabalhistas, sob pena de aplicação de multa estabelecida no termo. Não ...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002719-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011

    PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 149, CAPUT, 203, § 1º, I E 207 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA INTRESSE E CONTRA SERVIÇO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO AFASTA OS PRINCÍPIOS DA...

    ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ... de não mais celebrar contratos de trabalho em desconformidade com as leis trabalhistas, sob pena de aplicação de multa estabelecida no termo. Não ...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002719-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011

    PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 149, CAPUT, 203, § 1º, I E 207 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA INTRESSE E CONTRA SERVIÇO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO AFASTA OS PRINCÍPIOS DA...

    ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ... de não mais celebrar contratos de trabalho em desconformidade com as leis trabalhistas, sob pena de aplicação de multa estabelecida no termo. Não ...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002719-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011

    PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 149, CAPUT, 203, § 1º, I E 207 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA INTRESSE E CONTRA SERVIÇO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO AFASTA OS PRINCÍPIOS DA...

    ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ... de não mais celebrar contratos de trabalho em desconformidade com as leis trabalhistas, sob pena de aplicação de multa estabelecida no termo. Não ...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002719-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011

    PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 149, CAPUT, 203, § 1º, I E 207 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA INTRESSE E CONTRA SERVIÇO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO AFASTA OS PRINCÍPIOS DA...

    ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ... de não mais celebrar contratos de trabalho em desconformidade com as leis trabalhistas, sob pena de aplicação de multa estabelecida no termo. Não ...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002719-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011

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    ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ... de não mais celebrar contratos de trabalho em desconformidade com as leis trabalhistas, sob pena de aplicação de multa estabelecida no termo. Não ...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002719-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011

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    ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ... de não mais celebrar contratos de trabalho em desconformidade com as leis trabalhistas, sob pena de aplicação de multa estabelecida no termo. Não ...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002719-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011

    PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 149, CAPUT, 203, § 1º, I E 207 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA INTRESSE E CONTRA SERVIÇO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO AFASTA OS PRINCÍPIOS DA...

    ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ... de não mais celebrar contratos de trabalho em desconformidade com as leis trabalhistas, sob pena de aplicação de multa estabelecida no termo. Não ...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002719-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011

    PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 149, CAPUT, 203, § 1º, I E 207 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA INTRESSE E CONTRA SERVIÇO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO AFASTA OS PRINCÍPIOS DA...

    ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ... de não mais celebrar contratos de trabalho em desconformidade com as leis trabalhistas, sob pena de aplicação de multa estabelecida no termo. Não ...
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