as leis trabalhistas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1684-08.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PARCELA ALUGUEL DE MOTO - CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE - NATUREZA SALARIAL O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da possibilidade de a convenção coletiva autorizar a elaboração do contrato de locação de moto, e sim explicitou a existência de fraude na elaboração deste contrato, com o intuito de burlar as leis trabalhistas, nos termos do art. 9º da CLT. Não há falar em...
... de fraude na elaboração deste contrato, com o intuito de burlar as leis trabalhistas, nos termos do art. 9º da CLT. Não há falar em violação ... -
LEI 13137 de 19/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS- IMPORTAÇÃO, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E O DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS P...
... permanentes, responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, inclusive pelos relacionados a direitos e encargos trabalhistas, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos." (NR) ... Art. 9º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-960-78.2010.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 897-A DA CLT - MANIFESTO EQUÍVOCO NO JULGAMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Em face do manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, impende acolher os embargos declaratórios para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT, afastar o óbice da...
... Também deixou claro que ficou constatada a ocorrência de fraude às leis trabalhistas com o intuito de mascarar o liame empregatício e que ficou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001268-91.2013.5.06.0018), 26-01-2017
I - RECURSO DOS RECLAMADOS. DIREITO DO TRABALHO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CORRETOR DE SEGURO EM FAVOR DO BANCO BRADESCO. FRAUDE CONFIGURADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. A natureza imperativa das normas trabalhistas revelam a pertinência do princípio da primazia da realidade, resultando daí a possibilidade de desprezar-se o aspecto formal, privilegiando-se o dia-a-dia do relacionamento...
... A natureza imperativa das normas trabalhistas revelam a pertin ê ncia do princ í pio da primazia da realidade, ... í dica, sendo clara a fraude perpetrada com o intuito de burlar as leis trabalhistas e lesar os direitos do trabalhador. Recurso patronal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31800-76.2008.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Corte entende que as disposições previstas no Código Tributário Nacional se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, não abrangendo a hipótese em que
... da execução fiscal, para cobrança de multa por infração às leis trabalhistas, aos sócios e aos representantes da pessoa jurídica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35500-41.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Corte entende que as disposições previstas no Código Tributário Nacional se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, não abrangendo a hipótese em que
... da execução fiscal, para cobrança de multa por infração às leis trabalhistas, aos sócios e aos representantes da pessoa jurídica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-308400-10.2005.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Corte entende que as disposições previstas no Código Tributário Nacional se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, não abrangendo a hipótese em que
... da execução fiscal, para cobrança de multa por infração às leis trabalhistas, aos sócios e aos representantes da pessoa jurídica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165-65.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. FRAUDE. CONFISSÃO. Na hipótese vertente, o Regional, deixou registrado que a primeira reclamada admitiu que a terceirização foi entabulada com o fito de fraudar as leis trabalhistas, bem assim que a ora agravante também...
... admitiu que a terceirização foi entabulada com o fito de fraudar as leis trabalhistas, bem assim que a ora agravante também era confessa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17000-05.2008.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Corte entende que as disposições previstas no Código Tributário Nacional se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, não abrangendo a hipótese em que
... da execução fiscal, para cobrança de multa por infração às leis trabalhistas, aos sócios e aos representantes da pessoa jurídica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17200-49.2008.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Corte entende que as disposições previstas no Código Tributário Nacional se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, não abrangendo a hipótese em que
... da execução fiscal, para cobrança de multa por infração às leis trabalhistas, aos sócios e aos representantes da pessoa jurídica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149-89.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS NÃO CRIADAS POR LEI. EMPREGADO SUJEITO ÀS LEIS TRABALHISTAS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. A decisão embargada examinou todos os aspectos concernentes à questão do certame a que se submeteu o autor, realçando que nunca houve lei criando cargo público em relação aos concursos públicos realizados nos anos de 1997 e 2003, pelo...
... CONCURSO PÚBLICO. VAGAS NÃO CRIADAS POR LEI. EMPREGADO SUJEITO ÀS LEIS TRABALHISTAS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. A decisão embargada examinou todos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193700-51.2005.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - CORRETOR DE SEGUROS - LEI Nº 4.594/64. A vedação constante na legislação federal acerca do reconhecimento de vínculo de emprego (art. 17 da Lei nº 4.594/64) entre os corretores de seguros autônomos e as empresas seguradoras não pode ser usada para corroborar manifesto caso de burla à legislação trabalhista. Na presente hipótese, o...
... da empresa, o que, na realidade, caracteriza tentativa de fraudar as leis trabalhistas por meio da Lei nº 4.594/64, atitude rechaçada no art. 9º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114800-70.2005.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CORRETOR DE SEGUROS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. LEI 4.594/64. Nos termos postos no acórdão regional, o reclamante não era corretor de seguros autônomo, existindo, na realidade, tentativa de fraude às leis trabalhistas, atitude rechaçada pelo art. 9º da CLT. Nessa senda, presentes todos os elementos da relação de emprego, especialmente a subordinação, e em homenagem...
... seguros autônomo, existindo, na realidade, tentativa de fraude às leis trabalhistas, atitude rechaçada pelo art. 9º da CLT. Nessa senda, ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto regulamenta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001055-33.2014.5.06.0121), 19-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Exsurge da prova dos autos - tanto daquela acostada pelo autor, como dos documentos apresentados pela ré - que o reclamante, de fato, fora contratado para prestar serviços técnicos de informática mediante a intermediação de pessoa jurídica constituída com o único objetivo de fornecer mão-de-obra para a execução da atividade...
... revisa, corresponde à "pejotização" e possui intento de burla às leis trabalhistas em busca da redução dos custos do empreendimento ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... do regime de afetação instituídos por esta Lei, caso não se verifique o pagamento das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, vinculadas ao respectivo patrimônio de afetação, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da decretação da falência, ou insolvência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001200-66.2016.5.06.0009), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. - O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Ao elencar os parâmetros para a atividade de estagiário, o legislador objetivou proporcionar ao educando melhores condiç
... ção de emprego, a custo baixo, em prol do empregador, em afronta às leis trabalhistas e aos direitos sociais civilizatórios mínimos previstos na ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Aviso de Licitação Aviso de Licitação. Processo Licitatório n° 039/2023 - Pregão Eletrônico n° 009/2023. Menor preço por item. Objeto: Contratação de empresa especializada a Gestão de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) tem como objetivo principal orientar as organizações na adequação às leis trabalhistas e previdenciárias, e no cumprimento das normas de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000090-67.2014.5.06.0020), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Ao elencar os parâmetros para a atividade de estagiário, o legislador objetivou proporcionar ao educando melhores condições para...
... ção de emprego, a custo baixo, em prol do empregador, em afronta às leis trabalhistas e aos direitos sociais civilizatórios mínimos previstos na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-525-13.2010.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AUTO DE INFRAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - ATUAÇÃO DO AUDITOR FISCAL - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE - CONTRATO NULO - DEPÓSITOS DO FGTS. 1. O art. 21, XXIV, da CF dispõe que a União é competente para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. 2. O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.)...
... , verificando se ali há cumprimento ou descumprimento das respectivas leis federais imperativas ... 3. Na hipótese da atuação do Auditor Fiscal ... caracterizadores da relação de emprego e se as leis trabalhistas estão (ou não) sendo cumpridas no caso concreto, aplicando as sanções ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216800-02.2005.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Corte entende que as disposições previstas no Código Tributário Nacional se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, não abrangendo a hipótese em...
... da execução fiscal, para cobrança de multa por infração às leis trabalhistas, aos sócios e aos representantes da pessoa jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010281-62.2013.5.06.0003), 29-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. "PEJOTIZAÇÃO". Exsurge da prova dos autos - tanto daquela acostada pela autora, como dos documentos apresentados pelo réu e depoimentos colhidos nos autos - que a reclamante, de fato, fora contratada para prestar serviços de coordenadoria pedagógica de projetos sociais mediante a intermediação de pessoa jurídica constituída...
... revisa, corresponde à "pejotização" e possui intento de burla às leis trabalhistas em busca da redução dos custos do empregador. Imperioso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001811-41.2015.5.06.0013), 30-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE ESTÁGIO DESCONFIGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ao elencar os parâmetros para a atividade de estagiário, o legislador objetivou proporcionar ao educando melhores condições para se preparar para a vida profissional, unindo teoria à prática. Desta feita, a contratação de estagiários deve se pautar, minuciosamente, na Lei nº 11.788/08, caso contrário a relaçã
... ção de emprego, a custo baixo, em prol do empregador, em afronta às leis trabalhistas e aos direitos sociais civilizatórios mínimos previstos na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87240-73.2006.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA NÃO EMPREGATÍCIA. VERBA DEVIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Encontra-se em consonância com o artigo 5º da Resolução nº 27/05 desta colenda Corte Superior, decisão da Corte Regional, que condena a autora, em ação anulatória de auto de infração às leis trabalhistas, ao pagamento de honorários advocatícios, visto tratar-se de demanda não...
... que condena a autora, em ação anulatória de auto de infração às leis trabalhistas, ao pagamento de honorários advocatícios, visto tratar-se ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ção Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o ... ARTIGO 40 ... Sem prejuízo do disposto nas Leis n os 4.516, de 1º de dezembro de 1964, e 5.615, de 13 de outubro de ...