as leis trabalhistas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216800-02.2005.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Corte entende que as disposições previstas no Código Tributário Nacional se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, não abrangendo a hipótese em...
... da execução fiscal, para cobrança de multa por infração às leis trabalhistas, aos sócios e aos representantes da pessoa jurídica ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12790, DE 14 DE MARÇO DE 2013. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Comerciario.
... Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de ... dispositivos da presente Lei, sem prejuízo das demais normas trabalhistas que lhes sejam aplicáveis ... Art. 2° Na Carteira de Trabalho e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010281-62.2013.5.06.0003), 29-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. "PEJOTIZAÇÃO". Exsurge da prova dos autos - tanto daquela acostada pela autora, como dos documentos apresentados pelo réu e depoimentos colhidos nos autos - que a reclamante, de fato, fora contratada para prestar serviços de coordenadoria pedagógica de projetos sociais mediante a intermediação de pessoa jurídica constituída...
... revisa, corresponde à "pejotização" e possui intento de burla às leis trabalhistas em busca da redução dos custos do empregador. Imperioso, ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ção de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o ... 30, os valores referentes ao FGTS e os encargos trabalhistas sob sua responsabilidade, até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001811-41.2015.5.06.0013), 30-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE ESTÁGIO DESCONFIGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ao elencar os parâmetros para a atividade de estagiário, o legislador objetivou proporcionar ao educando melhores condições para se preparar para a vida profissional, unindo teoria à prática. Desta feita, a contratação de estagiários deve se pautar, minuciosamente, na Lei nº 11.788/08, caso contrário a relaçã
... ção de emprego, a custo baixo, em prol do empregador, em afronta às leis trabalhistas e aos direitos sociais civilizatórios mínimos previstos na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87240-73.2006.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA NÃO EMPREGATÍCIA. VERBA DEVIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Encontra-se em consonância com o artigo 5º da Resolução nº 27/05 desta colenda Corte Superior, decisão da Corte Regional, que condena a autora, em ação anulatória de auto de infração às leis trabalhistas, ao pagamento de honorários advocatícios, visto tratar-se de demanda não...
... que condena a autora, em ação anulatória de auto de infração às leis trabalhistas, ao pagamento de honorários advocatícios, visto tratar-se ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ção Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o ... ARTIGO 40 ... Sem prejuízo do disposto nas Leis n os 4.516, de 1º de dezembro de 1964, e 5.615, de 13 de outubro de ...
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Os direitos dos trabalhadores, dos trabalhadores migrantes e dos sindicatos, ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos
A Corte Europeia de Direitos Humanos (doravante, a “Corte”) tem contribuído imensamente para a proteção dos direitos sociais em geral e dos direitos trabalhistas em particular. Quero destacar quatro áreas específicas que demonstram a riqueza da jurisprudência nessa área. Em primeiro lugar, tratarei questões individuais relacionadas aos direitos gerais dos trabalhadores, cobrindo demissões...
... a proteção dos direitos sociais em geral e dos direitos trabalhistas em particular. Quero destacar quatro áreas especíicas que demonstram a ... não consigo deixar de sentir uma tendência regressiva, que trata as leis trabalhistas de forma hesitante, com a ampliação do escopo da margem de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1737-95.2014.5.10.0017) 10-04-2018
... de execução fiscal para cobrança de multa por infração às leis trabalhistas, não é possível o redirecionamento da execução contra os ...
- Lei Ordinária nº 12440 de 7 de Julho de 2011
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... § 6º Continua aplicável aos débitos trabalhistas o disposto no art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 ... 192 da Constituição Federal o prazo a que se refere o art. 1º das Leis nº 8.056, de 28 de junho de 1990, nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138500-97.2007.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... produzidas nos autos, a ocorrência de fraude aos direitos trabalhistas do empregado recorrido, a teor do art. 9º da CLT, mero subterfúgio para ... da relação de emprego, assim como a configuração de fraude às leis trabalhistas. 4. O reconhecimento da relação de emprego pressupõe o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000373-68.2015.5.06.0016), 17-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Ao elencar os parâmetros para a atividade de estagiário, o legislador objetivou proporcionar ao educando melhores condiçõe
... ção de emprego, a custo baixo, em prol do empregador, em afronta às leis trabalhistas e aos direitos sociais civilizatórios mínimos previstos na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-642-85.2011.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. EMPRESAS PRESTADORA E TOMADORA DOS SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante, contratado formalmente por uma empresa prestadora de serviços, para...
... desses serviços, sustenta a tese da ocorrência de fraude às leis trabalhistas pela terceirização ilícita. Assim, postula a nulidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128600-78.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO ÀS LEIS TRABALHISTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. À luz da jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125000-93.2003.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Mayo de 2010
... seguros autônoma, existindo, na realidade, tentativa de fraudar às leis trabalhistas, atitude rechaçada pelo art. 9º da CLT. Nessa senda, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000785-74.2013.5.06.0143), 06-05-2015
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Ao elencar os parâmetros para a atividade de estagiário, o legislador objetivou proporcionar ao educando melhores condições para...
... ção de emprego, a custo baixo, em prol do empregador, em afronta às leis trabalhistas e aos direitos sociais civilizatórios mínimos previstos na ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas; ... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 ... V - ... 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1. o de maio de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 20 ... Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: ... a) danos pessoais a ... a sociedade tiver oradores por salários ou indenizações trabalhistas, também ficarão suspensas as ações e execuções a que se refere a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52640-28.2004.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento da denunciação à lide não constitui cerceamento de defesa, uma vez que todos os meios de defesa e do contraditório foram utilizados pelas partes, e as provas carreadas aos autos mostraram-se suficientes para revelar ao Tribunal Regional que a filiação do reclamante à cooperativa se deu com o...
... se deu com o objetivo de impedir a aplicação das normas trabalhistas. Logo, qualquer tentativa de desconstituir tal fundamento prescindiria do ... na adesão do reclamante à cooperativa, com o objetivo de fraudar as leis trabalhistas; não há, portanto, como se reconhecer a alegada afronta aos ... -
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas" ligados às atividades reguladas pela respectiva agência ... #Inclu\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1426941-47.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... de seguros autônomo, existia, na realidade, tentativa de fraudar as leis trabalhistas por meio da Lei nº 4.594/64, atitude rechaçada no art. 9º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53400-69.2006.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... que a própria reclamada reconhece que o empregado estava sujeito às leis trabalhistas, durante toda a vigência do contrato de trabalho, ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 28500-98.2008.5.02.0007) 11-04-2018
... da execução fiscal, para cobrança de multa por infração às leis trabalhistas, aos sócios e aos representantes da pessoa jurídica ...