as leis trabalhistas
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2492-75.2013.5.03.0009) 18-04-2018
... Registre-se que a constatação de fraude às leis trabalhistas, como ocorreu no caso, afasta a incidência da Súmula 331, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno; ... d) impor as multas ... I - pagar as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, vinculadas ao respectivo patrimônio de ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0189736-05.2018.8.19.0001 (Cível), 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TÉCNICA DE EFERMAGEM DE UNIDADE NEONATAL DA UERJ. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO COMPROVA O DIREITO. Trata-se de ação em que as autoras pretendem o reconhecimento do direito de receber adicional de periculosidade e indenização por danos morais. Direito previsto na Constituição Federal, na Constituição Estadual do Rio de Janeiro...
... concedido em consonância com as leis trabalhistas e após ... parecer técnico dos órgãos competentes das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-166/2000-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
... de convenções e acordos coletivos de trabalho, flexibilizando as leis trabalhistas. Se as categorias patronal e profissional acordaram reajuste ...
-
Acórdão Nº 0300285-09.2014.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-10-2020
... ÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO VINCULA EXPRESSAMENTE SEU RECONHECIMENTO ÀS LEIS TRABALHISTAS. LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELO EXPERTO JUDICIAL QUE ATESTA O ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001071-89.2010.5.06.0003 (02314-2003-311-06-00-3)), 19-01-2012
EMENTA: CONTRATO DE CORRETAGEM DE SEGUROS. FRAUDE ÀS LEIS TRABALHISTAS. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. BANCÁRIA. Considerando que o pacto laboral é um contrato realidade, emerge do conjunto probatório que a relação formal contida nos documentos trazidos pela parte ré não passa de uma tentativa de fraudar a legislação trabalhista, a fim de simular um contrato de corretagem de seguros de vida e...
... FRAUDE À S LEIS TRABALHISTAS. V Í NCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. BANC Á RIA ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000320-89.2021.5.02.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal...
... Administração Pública pelos créditos trabalhistas dos terceirizados, bem como a existência ... de decisões ... de serviço fornecer documentos comprobatórios de que cumpre as leis ... trabalhistas e previdenciárias bem assim o direito da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000217-27.2017.5.06.0011), 10-12-2019
CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Ao elencar os parâmetros para a atividade de estagiário, o legislador objetivou proporcionar ao educando melhores condições para se preparar para a...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis ... ARTIGO 16 ... O direito à liberdade compreende os ... , maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários ... ARTIGO 66 ... Ao adolescente portador ...
-
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... trabalho e do salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada; ... II – a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10201/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
1 - HORAS EXTRAS. VALIDADE DAS FIP-s. Descabe falar-se em violação e divergência jurisprudencial, a teor do art. 896, § 4º, da CLT c/c o Enunciado nº 333 do TST, visto que esta Corte já firmou jurisprudência, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 234 da SBDI-1 do TST, que é no sentido de que -a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença,...
... de convenções e acordos coletivos de trabalho, flexibilizando as leis trabalhistas. Destarte, se as categorias patronal e profissional, ao ... -
Acórdão Nº 0301997-78.2017.8.24.0074 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
... LEI MUNICIPAL ... QUE NÃO VINCULA SEU RECONHECIMENTO ÀS LEIS ... TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ... O ...
-
Acórdão Nº 0301996-93.2017.8.24.0074 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INSALUBRIDADE E DEMAIS VERBAS C/C ATRASADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. NULIDADE SENTENÇA. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS EPI'S ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MÉRITO. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE. NÃO CABIMENTO. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO...
... LEI MUNICIPAL QUE NÃO ... VINCULA SEU RECONHECIMENTO ÀS LEIS TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECIMENTO DE ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°) ... § ... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ...
-
Acórdão Nº 0300710-03.2017.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal, 09-09-2020
RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ITUPORANGA - SERVIDOR PÚBLICO - INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO - A INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EPI´S PELA...
... LEI MUNICIPAL QUE NÃO VINCULA SEU RECONHECIMENTO ÀS ... LEIS TRABALHISTAS – RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referidas no caput, o titular, o sócio ou o administrador da microempresa ... º 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações resultantes das Leis ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... mantidos os Capítulos V e VII o Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado, porém aos empregados o direito de optarem pelo ... I ? O Fundo de Indenizações Trabalhistas, criado pelo art. 2º § 2º, e a contribuição prevista no § 3º da Lei ...
- E-SPORTS: Breve Análise da Aplicação Prática das Leis Desportivo-Trabalhistas no Âmbito Portugal e Brasil
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1889-70.2013.5.05.0421) 23-05-2018
... , o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos ... Registre-se que a constatação de fraude às leis trabalhistas, como ocorreu no caso, afasta a incidência da Súmula 331, ...
-
História Geral do Direito do Trabalho
... O escravo não tinha, pela sua condição, direitos trabalhistas ... Não diferiu muito a servidão, uma vez que, embora recebendo certa ... do trabalho vai se ampliando cada vez mais, na medida em que as leis trabalhistas, que buscam, mas nem sempre proporcionam, o aumento dos ...
-
História Geral do Direito do Trabalho
... O escravo não tinha, pela sua condição, direitos trabalhistas ... Não diferiu muito a servidão, uma vez que, embora recebendo certa ... do trabalho vai se ampliando cada vez mais, na medida em que as leis trabalhistas, que buscam, mas nem sempre proporcionam, o aumento dos ...
-
Acórdão Nº 0302035-90.2017.8.24.0074 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TROMBUDO CENTRAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO - PREVISÃO DO BENEFÍCIO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO DESDE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, MAS LIMITADO AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO -...
... SEU RECONHECIMENTO ÀS LEIS TRABALHISTAS – EXPOSIÇÃO ... ESPORÁDICA DO AUTOR À AGENTES ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de ... III ? os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde ... de serviço e fornecedores, além dos débitos fiscais e trabalhistas ...