asilo diplomatico
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - de visita;. II - temporário;. III - diplomático;. IV - oficial; e. V - de cortesia. Art. 6º O solicitante poderá possuir ... refugiado ou de apátrida reconhecida, daquelas a quem foi concedido asilo ou daquelas beneficiadas com acolhida humanitária poderão ser realizados ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... específicas sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus ...Art. 20. A identificação civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento humanitário poderá ser ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...IV- permanente;. V- de cortesia;. VI- oficial; e. VII- diplomático. Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão poderá ... A inobservância do disposto neste artigo importará na renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa condição. TÍTULO IV Do Registro e suas ...
- DECRETO Nº 42628, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1957. Promulga a Convenção Sobre Asilo Diplomatico, Assinada em Caracas a 28 de Março de 1954.
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Direito de asilo diplomático é fundamental
Australiano de nascimento, o fundador do hoje famoso site perdeu uma batalha na Justiça britânica para evitar sua extradição à Suécia e, desde junho, está abrigado na Embaixada do Equador, após fugir da prisão domiciliar. Quito classificou de ameaça...
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Moraes, do STF, dá 48 horas para que Daniel Silveira explique pedidos de asilo a outros países
... Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para que a defesa do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) explique os pedidos de asilo diplomático feitos pelo bolsonarista a quatro embaixadas. . "Diante da ampla divulgação de notícias no sentido de que o deputado federal Daniel Silveira, ...
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Moraes dá 48 horas para que Daniel Silveira explique pedidos de asilo a outros países
... Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para que a defesa do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) explique os pedidos de asilo diplomático feitos pelo bolsonarista a quatro embaixadas. "Diante da ampla divulgação de notícias no sentido de que o deputado federal Daniel Silveira, réu ...
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Ministro Alexandre de Moraes dá 48 horas para que Daniel Silveira explique pedidos de asilo a outros países
... Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para que a defesa do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) explique os pedidos de asilo diplomático feitos pelo bolsonarista a quatro embaixadas."Diante da ampla divulgação de notícias no sentido de que o deputado federal Daniel Silveira, réu ...
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Moraes, do STF, dá 48 horas para que Daniel Silveira explique pedidos de asilo a outros países
... Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para que a defesa do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) explique os pedidos de asilo diplomático feitos pelo bolsonarista a quatro embaixadas. "Diante da ampla divulgação de notícias no sentido de que o deputado federal Daniel Silveira, réu ...
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Moraes, do STF, dá 48 horas para que Daniel Silveira explique pedidos de asilo a outros países
... Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para que a defesa do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) explique os pedidos de asilo diplomático feitos pelo bolsonarista a quatro embaixadas. "Diante da ampla divulgação de notícias no sentido de que o deputado federal Daniel Silveira, réu ...
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Moraes dá 48 horas para que Daniel Silveira explique pedidos de asilo a outros países
... Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para que a defesa do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) explique os pedidos de asilo diplomático feitos pelo bolsonarista a quatro embaixadas. "Diante da ampla divulgação de notícias no sentido de que o deputado federal Daniel Silveira, réu ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 11 DE JUNHO DE 1957. Aprova a Convenção Sobre Asilo Diplomatico Firmado Na 10 Conferencia Interamericana.
- DECRETO Nº 36480, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1954. Torna Publico que o Governo da Republica Dominicana Denunciou as Convenções de Havana, de 1928, e de Montevideu, de 1933, Sobre Asilo Diplomatico.
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Concessão de asilo político
...Ao justificar a emenda que promoveu essa mudança, Chagas Neto afirmou que “o asilo político, diplomático ou territorial, não constitui . 2053 Pedro Dallari, supra nota 2, p. 180. . 2054 Prevista em circular do Barão do Cairu de 1847, a ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... V . Ȃ de cortesia; . VI . Ȃ oficial; e . VII . Ȃ diplomático. . Há que se destacar que a concessão do visto é sempre individual, ...ções internacionais do Estado Ȃ o poder privativo de conceder asilo ou refúgio. A circunstância de o prejuízo do processo advir de ato de ... -
Princípios fundamentais
... X – concessão de asilo político. . Parágrafo único. A República Federativa do Brasil ... assegurado pela Constituição de 1988 abrange tanto o asilo diplomático , aquele em que se acolhe o asilado político em representação ...
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Direitos de nacionalidade
... ix) o extraditando for beneficiário de refúgio ou de asilo territorial. . Nos casos de crime político, o STF pode deixar de ..., que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será concedido como instrumento de proteção à pessoa ...
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Decreto nº 5.978 de 04/12/2006. DA NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO DE DOCUMENTOS DE VIAGEM A QUE SE REFERE O ANEXO AO DECRETO 1.983, DE 14 DE AGOSTO DE 1996, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO, AGILIZAÇÃO, APRIMORAMENTO E SEGURANÇA DA FISCALIZAÇÃO DO TRAFEGO INTERNACIONAL E DO PASSAPORTE BRASILEIRO - PROMASP.
... I - diplomático";. II - oficial;. \xC2"... permitir a saída do território nacional de todo aquele que obtenha asilo diplomático concedido por governo estrangeiro. . Seção IV. Da Cédula ...
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Acórdão nº 232 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 1962
1) A SITUAÇÃO REVOLUCIONARIA DE CUBA NÃO OFERECE GARANTIA PARA UM JULGAMENTO IMPARCIAL DO EXTRADITANDO, NEM PARA QUE SE CONCEDA A EXTRADIÇÃO COM RESSALVA DE SE NÃO APLICAR A PENA DE MORTE. 2) TRADIÇÃO LIBERAL DA AMERICA LATINA NA CONCESSÃO DE ASILO POR MOTIVOS POLITICOS. 3) FALTA DE GARANTIAS CONSIDERADA NÃO SOMENTE PELA FORMAL SUPRESSAO OU SUSPENSÃO, MAS TAMBÉM POR EFEITO DE FATORES...
...Indexação. EXTRADIÇÃO, DEFINIÇÃO, ASILO POLÍTICO, CRIME POLÍTICO. INDEFERIMENTO, PEDIDO, REGIME POLÍTICO, PAÍS ... -
Direito internacional público
...(a) concessão de asilo político;. (b) independência nacional;. (c) valorização do trabalho e ...ção permanente, chefiada por um representante de status diplomático. Gabarito "C". OAB/MG AGOSTO 2008 . 23. Em relação às organizações ...
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Direito internacional do trabalho
...g., das seguintes convenções: Refugiados (Genebra, 1951), Asilo Territorial (Caracas, 1954), Asilo Diplomático (Caracas, 1957, Relações ...
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Mobilidade humana e relações de trabalho
...5º da Constituição de 1988. . O direito de asilo tanto pode ser diplomático como territorial. Ambos são asilos ...
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Estados
...Deportação, expulsão, extradição e asilo político. Quadro sinótico. . 1. Nascimento. Reconhecimento do Estado e ...Sem falar naqueles que têm o visto diplomático, concedido aos representantes de soberanias estrangeiras. . Ao ...
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A materialidade dos princípios constitucionais de relações internacionais
...O princípio de concessão de asilo político também pode ser densificado por meio do recurso a instrumentos ... direito das gentes, em especial os dois tratados sobre asilo diplomático e territorial concluídos em Caracas, em 1954. Outros princípios, por ...
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Estados
...Deportação, expulsão, extradição e asilo político. O Estado exerce jurisdição exclusiva em seu território sobre ...Sem falar naqueles que têm o visto diplomático, concedido aos representantes de soberanias estrangeiras. Ao estrangeiro ...