asilo politico
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... refugiado ou de apátrida reconhecida, daquelas a quem foi concedido asilo ou daquelas beneficiadas com acolhida humanitária poderão ser realizados ...CAPÍTULO VI. DO ASILO POLÍTICO. Art. 108. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, ...
- Concessão de asilo político
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Asilo político não pode ser concedido somente por afinidade ideológica
Leonardo Sarmento: Ideologia maculou instituto do asilo político
O juiz Sérgio Moro aceitou a denúncia do Ministério Público Federal contra o ex-presidente Lula e sua mulher, Marisa Letícia, o que os torna oficialmente réus da Lava Jato. Assim Lula já é réu em dois processos. A admissibilidade da denúncia é um ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 20. A identificação civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento humanitário poderá ser ...Seção III Do Asilado. Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou ...
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Asilo político: Uma proposta alternativa sob a ótica constitucional
O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito...
@I. Colocação do problema: premissas metodológicas Durante muito tempo234, o direito de asilo político foi relegado a um segundo plano pelos juristas brasileiros. A bibliografia rarefeita, esparsa e descontínua ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... admitido no território nacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito ... A inobservância do disposto neste artigo importará na renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa condição. TÍTULO IV Do Registro e suas ...
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Protógenes Queiroz pede asilo na Suíça alegando ser perseguido político
Protógenes pede asilo na Suíça alegando ser perseguido político
O interesse das autoridades brasileiras pela Suíça aumenta a cada dia. A bola da vez é o ex-delegado federal e ex-deputado Protógenes Queiroz, que pediu asilo ao país europeu afirmando ser um perseguido político. A informação foi divulgada pelo jo... -
Snowden pede asilo político à Rússia
O Globo Com agências internacionais MOSCOU - Edward Snowden, o ex-técnico da CIA que revelou um programa de espionagem americano, pediu nesta segunda-feira asilo político à Rússia. O anúncio ocorreu momentos depois de o presidente Vladimir Putin adve...
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Gilberto Carvalho diz que Uruguai acertou em não conceder asilo político à ativista
Anselmo Carvalho Pinto, Especial para O Globo CUIABÁ - O ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, disse nesta terça-feira em Mato Grosso que o Uruguai acertou em não conceder asilo político à advogada ativista Eloísa Samy...
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França concede asilo político à ativista líder do Femen
O Globo Com agências internacionais PARIS - A França concedeu asilo político a Inna Shevshenko, líder do grupo feminista da Ucrânia Femen, informou a própria ativista nesta segunda-feira. A jovem ucraniana, de 23 anos, afirmou que solicitou refúgio e...
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Acusada de atos violentos em protestos, advogada pede asilo político ao Uruguai
Acusada de violência em protestos, advogada pede asilo ao Uruguai
A advogada Eloísa Samy Santiago, acusada de participar de atos violentos em protestos no Rio de Janeiro, está no Consulado-Geral do Uruguai para pedir asilo político. Investigada pela operação firewall, da Polícia Civil, ela faz parte de um grupo ... -
Asilo político a Assange é trunfo de Correa para limpar imagem
Correspondente Janaína Figueiredo (janaina.figueiredo@oglobo.com. BUENOS AIRES - A decisão do governo equatoriano de conceder asilo ao fundador do WikiLeaks, Julian Assange, faria parte de uma estratégia traçada por assessores estrangeiros do preside...
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Princesa saudita pede asilo político ao Reino Unido
O Globo (mundo.online@oglobo.com.br) RIO - Segundo o jornal britânico "Sunday Telegraph", a princesa saudita Sara Bint Talal bin Abdulaziz, sobrinha do rei Abdallah, pediu asilo político ao Reino Unido, alegando ser vítima de um complô familiar para...
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EUA concedem asilo político a jornalista equatoriano Emilio Palacio
O Globo (mundo.online@oglobo.com.br) QUITO - Os EUA concederam asilo político ao jornalista equatoriano e ex-colunista do jornal "El Universo" Emilio Palacio, condenado junto com outros diretores do diário a pagar US$ 40 milhões por supostos danos mo...
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Ex-ministros, intelectuais e cientistas pedem que Lula conceda asilo a Julian Assange, do WikiLeaks
... civil redigiu uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para pedir que ele conceda, "da forma a mais ágil possível", asilo político ao jornalista australiano Julian Assange, fundador do WikiLeaks, atualmente preso no Reino Unido. Assange é acusado do maior vazamento de documentos ...
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Presidente do Equador diz que decisão sobre asilo político para Assange continua em análise
Com agências internacionais O Globo (internacio@oglobo.com.br) QUITO - O presidente do Equador, Rafael Correa, disse neste sábado que a decisão de conceder asilo político ao criador do WikiLeaks, Julian Assange, será solidária, mas continua em anális...
- DECRETO Nº 32478, DE 27 DE MARÇO DE 1953. Torna Publico o Deposito Dos Instrumentos de Ratificação, por Parte do Haiti, das Convenções Sobre Asilo Politico Assinadas, Respectivamente, em Havana e Montevideu, a 20 de Fevereiro de 1928 e a 26 de Dezembro de 1933.
- DECRETO Nº 29453, DE 10 DE ABRIL DE 1951. Torna Publicas, as Ratificações por Parte de Diversos Paises, da Convenção Sobre Asilo Politico, Concluida em Montevideu a 26 de Dezembro de 1933
- DECRETO Nº 32479, DE 27 DE MARÇO DE 1953. Torna Publico o Deposito do Instrumento de Ratificação, por Parte da Nicaragua, da Convenção Sobre Asilo Politico, Assinada em 26 de Dezembro de 1933.
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O tratamento dual dos crimes políticos no contexto dos direitos humanos
O presente artigo demonstra a duplicidade de tratamento da expressão "crime político" no direito brasileiro, bem como os diferentes critérios empregados para a sua categorização. A metodologia utilizada consiste numa análise histórica e na apresentação do estado da arte quanto aos usos do conceito. Para a realização dos nossos objetivos, utilizamos as normas que versam sobre a categoria de crime...
... demonstra a duplicidade de tratamento da expressão “crime político” no direito brasileiro, bem como os diferentes critérios empregados ... político obsta a extradição de estrangeiros e pode lhes conceder asilo, o que impede a atividade persecutória penal do outro Estado. . ... - DECRETO Nº 35994, DE 06 DE AGOSTO DE 1954. Torna Publico o Deposito do Instrumento de Ratificação, por Parte da Costa Rica, da Convenção Sobre Asilo Politico, Firmada em Montevideu, a 26/12/33, por Ocasião da Vii Conferencia Internacional Americana.
- DECRETO Nº 38019, DE 07 DE OUTUBRO DE 1955. Torna Publico o Deposito Dos Instrumentos de Ratificação, por Parte do Equador, da Convenção Sobre Asilo Politico, Assinada em Montevideu, a 26 de Dezembro de 1933, por Ocasião da 7 Conferencia Internacional Americana.
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Teoria geral dos direitos fundamentais
..., mais precisamente cunhado na França, em 1770, pelo movimento político que culminou, juridicamente, com a Declaração dos Direitos do Homem e do ...) ou mesmo direitos que só são titularizados por estrangeiros (asilo político, por exemplo). . 7) Efetividade: deriva da força normativa ...
- Reformas necessárias
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nº 2002.32.00.004083-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Febrero de 2005
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASILO POLÍTICO. EXPEDIÇÃO DE SALVO- CONDUTO. 1. Não infirmadas as razões pelas quais a sentença do habeas corpus determinou a expedição de salvo-conduto em favor dos pacientes, enquanto aguardam o exame do pedido de asilo político, impõe-se-lhe a confirmação. 2. Improvido o recurso ex-officio.
... para os Refugiados - CONARE, no requerimento de refugiado político por eles protocolizado, aceitando-os ou não no país. Afirma o ... estarem sujeitos a prisão; que o atraso no exame do pedido de asilo político pelo Comitê Nacional para os Refugiados não pode se dar em ...