Asilo Político
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Dos Princípios Fundamentais
... V - o pluralismo político ... Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio ... X - concessão de asilo" político ... Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscar\xC3" ...
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Nacionalidade
... ídica do estrangeiro no Brasil – 7.4.1 Extradição – 7.4.2 Asilo político – 7.4.3 Expulsão – 7.4.4 Deportação ... de ...
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Decisões Monocráticas nº 1905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... asilo político ... Parágrafo único ... A República Federativa do Brasil ...
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Decisão monocrática Nº 1787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... Uberlândia/MG, a fim de formular pessoalmente pedido de refúgio ou asilo político. Subsidiariamente, requer seja providenciada a coleta dos dados ...
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Decisão da Presidência nº 1905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... asilo político ... Parágrafo único ... A República Federativa do Brasil ...
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Megaeventos esportivos e a implementação de direitos humanos: uma análise jurídico-social
O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade ou impossibilidade dos megaeventos esportivos sediados pelo Brasil, como a Copa do Mundo FIFA 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, de concretizar os direitos humanos de propriedade, moradia, trabalho, educação, locomoção, nacionalidade, além da vedação de discriminação, fomentando a diversidade entre culturas. É realizado um panorama...
... conflitos, a comunidade internacional decidiu mudar o cenário político vigente. Para fomentar uma maior proteção para os indivíduos, cada ser ... ário, direito à privacidade, direito à locomoção, direito a asilo, direito à nacionalidade, direito ao casamento e à família, direito de ... -
A (Im)Possibilidade do Refúgio Ambiental a Partir de uma Análise Hermenêutica
Os deslocamentos provenientes de questões ambientais sempre existiram. Entretanto, a crise ambiental que paira sobre todo o globo faz surgir para o direito internacional uma forte preocupação com os chamados migrantes ambientais. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo verificar, a partir de uma análise hermenêutica a possibilidade da concessão do status de refugiado aos migrantes...
... 1 Breve histórico do instituto do asilo ... No final do século XVII já era possível observar o instituto do ... Estados que, discricionariamente, podem ou não conceder asilo político. Fica claro, de tal modo, que a concessão de asilo por um Estado é ... -
Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... REPUBLICANO. CONSOLIDAÇÃO DA REELEIÇÃO NO SISTEMA ... POLÍTICO-ELEITORAL BRASILEIRO. PREVISÃO DE MECANISMOS ... Documento assinado ... enquanto “asilo inviolável do indivíduo” (art. 5º, XI, da CF) ... 10. Conclusão ...
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Geografía
... íticas de legitimação de migrações ilegais e de concessão de asilo político ... (3) O início do século XXI tem sido marcado pela ...
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Teorias da interpretação jurídica no Brasil: análise sob a perspectiva institucional
... ao Direito Constitucional, este último “apoia-se no elemento político, essencialmente instável” e abrange “matéria vastíssima em um ... de débitos públicos pelo Judiciário; 25 a anular a concessão de asilo político, interferindo na relação internacional e diplo- ...
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Resgate da memória no sistema de justiça: falas oficiais banalizadoras como obstáculo à recuperação da verdade sobre a tortura vivenciada na ditadura militar brasileira
... A memória passa a ser um ato de vontade, isto é, um esforço político em prol das gerações futuras. Ela torna-se um direito da sociedade, do ... seu monitoramento pelos órgãos de repressão, foi obrigado a pedir asilo político. No Uruguai, passou por situações aviltantes e por ...
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Não intervenção
... à ingerência de potências estrangeiras em nosso processo político, econômico e social, em contrariedade não só ao princípio de não ... ção nos assuntos políticos de outro Estado, a concessão do asilo político em sua vertente diplomática é discricionária e soberana. Cf ...
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... Ela institui o Estado, organiza o exercício do poder político, define os direitos fundamentais das pessoas e traça os fins públicos a ... asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a ...
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Decisão da Presidência nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
... do dever a ela atribuído em função da distribuição do poder político definida na Constituição, a levar a disfuncionalidade geradora de ônus ... relações internacionais do Estado - o poder privativo de conceder asilo ou refúgio. (Ext 1008, Relator p/ acórdão Ministro Sepúlveda Pertence, ...
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Decisão monocrática Nº 1044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... horas, as notícias no sentido de que o parlamentar teria solicitado asilo diplomático a 4 (quatro) países (eDoc. 342). Naquela ocasião, em novo ... conflitantes, a revelar efetiva tentativa de obtenção de asilo político para eventual tentativa de se furtar à aplicação da lei penal, com a ...
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Direito o direito de ser e estar, com saúde trajetória, inserção social e saúde dos migrantes contemporâneos no Brasil
O estudo tem como objetivo analisar e identificar a trajetória e a inserção social e de acesso à saúde dos migrantes na contemporaneidade no Brasil. A pesquisa apresenta, em seu referencial metodológico, a Análise Contextual, proposta por Hins, Chaves e Cypress, que pressupõe quatro níveis contextuais, que se interligam: contexto imediato, específico, geral e metacontexto. Para tal, foram...
... Também é utilizada frequentemente como unidade político-administrativa (ALBAGLI, 2004) ... No entanto, a região entendida ... II) e à prevalência dos Direitos Humanos e concessão de asilo político nas relações internacionais (art. 4º inc. II e X). O caput do ... -
O autor como sujeito de direito: o conflito entre o direito moral de autor do criador de obra arquitetônica e o direito de propriedade do titular do exemplar ? uma análise a partir de alguns julgados oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
... , como o mecanismo próprio para a recuperação do dissidente político exilado, garantindo-se, dessarte, a tranquilidade do sono do príncipe ... de direito comum, excluída toda a perspectiva de turbação do asilo político” ( Direito internacional público – Curso elementar , 9 a ...
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Desafios ao direito internacional contemporâneo: é possível falar em refugiados ambientais?
... Assim, primeiramente se analisará o instituto do refúgio e do asilo, para posteriormente tratar da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto ... e o asilo diplomático, que constituem o chamado asilo político. Por asilo territorial, entende-se a discricionariedade de um Estado de ...
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Acórdão Nº 1905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
ITAIPU BINACIONAL – FISCALIZAÇÃO – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Eventual fiscalização pelo Tribunal de Contas da União dar-se-á nos termos acordados em instrumento firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.
... humanidade; ... X - concessão de asilo" político ... Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscar\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5002495-03.2021.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... da prevalência dos direitos humanos e da concessão de asilo político (artigo 4º, incisos II e X, da Constituição da República), a ...
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Acórdão Nº 1560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... asilo político ... Portanto, foram observados todos os requisitos ...
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Decisão da Presidência nº 81585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2001
... ; erros grosseiros cometidos na Extradição 783; concessão de asilo político, em razão da extraditanda ser criminosa política; ...
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Decisão da Presidência nº 1907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2017
... ão entre os povos para o progresso da humanidade; X concessão de asilo político ... Parágrafo único ... A República Federativa do Brasil ...
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O homem. Aspectos internacionais
... t) Convenção sobre Extradição e sobre Asilo Político — Montevidéu, 1933 ... u) Resolução sobre Deveres e ...
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Direito Internacional
... (B) deportação. (C) asilo político. (D) banimento. (E) extradição ... O instituto que a ...