asilo politico e diplomatico
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - temporário; ... III - diplomático; ... IV - oficial; e ... V - de cortesia ... reconhecida, daquelas a quem foi concedido asilo ou daquelas beneficiadas com acolhida ... CAPÍTULO VI ... DO ASILO POLÍTICO ... Art. 108. O asilo político, que constitui ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização ... ção civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento ... Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... VI- oficial; e ... VII- diplomático ... Parágrafo único. O visto é ... ório nacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem ... neste artigo importará na renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa condição ...
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Estado: órgãos de relação externa
... Concessão de asilo político; 8.11. Integração da América Latina. 9. Asilo político; 9.1. Asilo diplomático; 9.2. Asilo territorial; 9.3. Extradição ...
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Concessão de asilo político
... Ao justificar a emenda que promoveu essa mudança, Chagas Neto afirmou que “o asilo político, diplomático ou territorial, não constitui ... 2053 Pedro Dallari, supra nota 2, p. 180 ... 2054 Prevista em circular do Barão do Cairu de 1847, a ...
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Direito Internacional
... ância com a nomeação de um agente diplomático por parte do Estado acreditante. Ademais, o ... Gabarito “D” ... 4.2. Asilo ... (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Um ... O asilo diplomático (espécie de asilo político") é o acolhimento, pelo Estado, em sua representa\xC3" ...
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Direitos de nacionalidade
... consiste no vínculo jurídico-político entre a pessoa (nacional) e um determinado ... for beneficiário de refúgio ou de asilo territorial ... Nos casos de crime político, ... ário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será concedido como instrumento ...
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Princípios fundamentais
... ão aqueles que condensam as decisões político-jurídicas fundamentais do Estado, estabelecendo ... X – concessão de asilo político ... Parágrafo único. A República ... ção de 1988 abrange tanto o asilo diplomático , aquele em que se acolhe o asilado político em ...
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Os princípios constitucionais de relações internacionais no constitucionalismo brasileiro
... do regime e o controle do processo político pela cúpula militar. Diminuíam-se sensivelmente ... foi o caso, em particular, do direito ao asilo, cujo debate iniciou-se na Subcomissão dos ... afirmou que “o asilo político, diplomático ou territorial, não constitui direito ou ...
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Direitos do Migrante
... , asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização ... ção civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento ... 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, ...
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Direitos Humanos
... ção interventiva, mas, sim, o diálogo político ... A questão foi anulada porque nenhuma ... A previsão constitucional de concessão de asilo político restringe-se à ocorrência do asilo ... conceito duas espécies de asilo, o diplomático e o territorial, sendo o primeiro o que se dá em ...
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Desafios ao direito internacional contemporâneo: é possível falar em refugiados ambientais?
... se analisará o instituto do refúgio e do asilo, para posteriormente tratar da Convenção de ... : o asilo territorial e o asilo diplomático, que constituem o chamado asilo político. Por ...
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Asilo político não pode ser concedido somente por afinidade ideológica
Leonardo Sarmento: Ideologia maculou instituto do asilo político
... Importante que o asilo diplomático — modalidade provisória e precária do asilo político concedido ao perseguido político fora do território do Estado concessor — caso ... -
Fundamentos da Organização Nacional
... , e que adotamos como regime político a democracia ... @Cidadania ... É o ... Judiciário independente.148- Concessão de asilo político: A Convenção Interamericana sobre lo Diplomático, de 1954, assinada em Caracas, define em seu ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... fardado em manifestações de caráter político partidário ... § 2º - Em visitas a portos ... presente algum Adido Naval, Agente Diplomático ou Consular Brasileiro, será a ele que o ... ão pode oferecer nem é obrigado a conceder asilo ao estrangeiro que procurar proteção da ...
- Legislação
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Asilo político: Uma proposta alternativa sob a ótica constitucional
O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito...
... Em geral, os internacionalistas explicam a diferença entre asilo territorial e diplomático e, ainda, entre asilo e refúgio. 6 Vejamos essas questões preliminares ... Em relação à diferença entre o asilo territorial e o ... -
Direito Internacional
... internacional, pois têm um valor político e moral intrínseco e, com a opinio juris, ... jurídica do estrangeiro, da apatridia e do asilo, julgue (C ou E) os itens a seguir. (1) O fato ... ário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento ...
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Direito Interno
... (1) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil ... (2) A concessão de asilo político a estrangeiro é princípio que rege a ... ário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento ...
- Legislação Complementar
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Alexandre nega restabelecimento de prisão domiciliar a Daniel Silveira
Alexandre nega restabelecimento de prisão domiciliar a Daniel Silveira
... asilo diplomático a quatro países, alegando ser um reso político. Para o relator, o deputado tentou "evadir-se da ... -
Políticos e juristas pedem que Bolívia garanta segurança de dissidentes
Políticos e juristas pedem que Bolívia garanta segurança de asilados
... que o México tem direito a conceder asilo" político, e a Bolívia deve respeitar essa decis\xC3" ... a Convenção de Caracas sobre Asilo Diplomático, que o país assinou em 1954 ... As autoridades ... -
Personalidade Internacional - Estrangeiros
... · Asilo" político e asilo diplomático ... @1. Considera\xC3" ...
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Derechos de seguridad social y movimientos transnacionales de personas: presente y futuro
El marco de referencia actual de toda la problemática de los movimientos transnacionales de personas y sus derechos de Seguridad Social, viene constituido por el fenómeno de la globalización, la coyuntura de la crisis económica y el problema de los asilados y refugiados, hoy mayor por la intensificación y expansión de las guerras y la violencia ejercida por los Estados totalitarios sobre sus...
... No obstante, la experiencia político-jurídica muestra las dificultades para ... extranjera, refugiados, derecho de asilo, mercado de trabajo, retorno de inmigrantes, ... aplicará a las solicitudes de asilo diplomático o territorial presentadas en las representaciones ... -
Caso do senador boliviano merece análise jurídica
Segunda Leitura: Caso do senador boliviano merece análise jurídica
... governo da Bolívia, concluindo o pedido de asilo político que o Brasil já lhe havia dado ... A fuga rocambolesca originou incidente diplomático entre os dois países e inflamados discursos ...