asilo politico e diplomatico
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Decisão da Presidência nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
... em função da distribuição do poder político definida na Constituição, a levar a ... do Estado - o poder privativo de conceder asilo ou refúgio. (Ext 1008, Relator p/ acórdão ... embaixada do país de destino (asilo diplomático). Outra distinção está na natureza do ato de ...
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Correa rejeita 'ameaças grosseiras' do Reino Unido ao Equador
... (ACNUR, na sigla em inglês) distingue o asilo" político (que compete à organização humanit\xC3"ária) do diplomático (concedido por um país). - Jamais, pelo menos ...
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Os refugiados venezuelanos no Brasil: o âmbito de proteção dos direitos fundamentais sociais
...a população a buscar asilo em países fronteiriços, por meio da ... em todos os aspectos (social, político, económico e ambiental), o que força as pessoas ... concedidos (de visita, temporário, diplomático, oficial e de cortesia); (v) prevê que os ...
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A controversa definição jurídica do refúgio: reflexões sobre conceitos positivados e interpretação contemporânea
O conceito originário de refugiado foi delimitado pelo artigo 1° da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de modo conscientemente insuficiente, e tal delimitação formal ainda perdura no sistema global de proteção aos direitos humanos. A aplicação sem temperamentos do instituto pode ensejar flagrantes injustiças, na medida em que a letra fria da convenção não contempla a realidade
... Nações Unidas a afinarem seu diálogo político, sendo pouquíssimos os Estados que se dispõem a ... certa forma organizada, dos institutos de asilo e refúgio para os que cometiam crimes políticos ... rodadas de negociação pelo corpo diplomático da entidade. Um dos entraves mais significativos ... -
Não intervenção
...ências estrangeiras em nosso processo político, econômico e social, em contrariedade não só ...803 . No discurso diplomático, esse objetivo se expressou em duas idéias que ... políticos de outro Estado, a concessão do asilo político em sua vertente diplomática é ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... jurisdicional (mas tão só diplomático ) de solução de controvérsias entre os doze ... matéria civil e penal, assim como vistos, asilo, imigração e outras questões relativas à ... no Mercosul: os desafios jurídicos e político-institucionais da integração regional. Cuiabá: ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
Atualmente os padrões de migrações podem ser vistos como um reflexo dos laços econômicos, políticos e culturais que estão em rápida mudança entre os países. Esse grande movimento migratório ocorre de maneira intensa em algumas regiões, seja em razão de guerras civis, por problemas étnicos, religiosos, ambientais e outras situações que se manifestam com frequência. Sendo um fenômeno de grande...
... 1980, inserida num contexto social e político diferente do atual cenário brasileiro neste ... de vistos: visita; temporário; diplomático; oficial; e de cortesia (artigo 12), sendo que ...Quanto ao asilo, que pode ser territorial ou diplomático, a lei ... -
A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... do órgão judicante (em nosso regime político o Poder Judiciário) sobre atos ou abstenções ... que, de um lado, se impeça a concessão de asilo político ou o refúgio, e de outro lado obriga o ... -, ficasse impune em razão de asilo diplomático a ele concedido; b) no que concerne, doutro . ... -
Estado: órgãos de relação externa
... progresso da Humanidade; 10) concessão de asilo político; 11) promoção da integração ... “chanceler”, e pelo corpo diplomático e consular. Os agentes diplomáticos são pessoas ...
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Estado: órgãos de relação externa
... progresso da Humanidade; 10) concessão de asilo político; 11) promoção da integração ...ém chamado "chanceler", e pelo corpo diplomático e consular. Os agentes diplomáticos são pessoas ...
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Acórdão Nº 1706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ARGENTINA. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ARGENTINA. DECRETO N. 62.979/1968. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI N. 13.445/2017, ART. 8
...; não se está diante de crime político ou de. opinião; o ato praticado não foi ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial. no Brasil (Lei n. 13.445/2017, art. ...administrativo, diplomático e jurídico. O extraditando, por ocasião de seu ... -
Acórdão Nº 1699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ARGENTINA. CRIME DE SUBTRAÇÃO DE MENOR E LESÕES CORPORAIS. NEGATIVA DE AUTORIA. SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ARGENTINA. DECRETO N. 62.979/1968. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI N. 13.445/2017, ART. 82). INEXISTÊNCIA
...; não se está diante de crime político ou de. opinião; o ato praticado não foi ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial. no Brasil (Lei n. 13.445/2017, art. ...administrativo, diplomático e jurídico. O extraditando, por ocasião de seu ... -
DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
...ção institucional, e seus interêsses político, sócio-econômicos e culturais. título ... V - oficial;. VI - diplomático. Art. 4º Os vistos serão concedidos, no ... no Brasil, em virtude de concessão de asilo diplomático ou territorial, terá registro e ...
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Bibliografia
..., El Derecho Internacional Americano sobre Asilo Territorial y Extradición en sus Relaciones con .... Carlos Torres Gigena, Asilo diplomatico: su práctica y teoría , Buenos Aires, La Ley, ... internacional e no Brasil (Perspectivas Político-jurídicas) , Rio de Janeiro, Forense, 2003, 231. ...
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Pedido de asilo de ex-líder peruano gera cenário delicado para o uruguai
... Peru Alan García (1985-1990 e 2006-2011) de solicitar asilo diplomático ao Uruguai, em meio ao avanço de um processo judicial no qual é acusado ...Se o Uruguai seguir sua tradição de concessão de asilo político e der sinal verde ao pedido de García aplicando a Convenção de Caracas, ...
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Uruguai rejeita ex-presidente peruano alan garcía
asilo negadoPara surpresa, principalmente, do ... sua decisão de não lhe conceder asilo político. Com isso, Montevidéu deixou claro que não ...ção de Caracas, que rege o asilo diplomático na América Latina, pessoas processadas ou ...
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Estados
...íses amigos, aliados ou sob o domínio político norte-americano. O princípio da não ...Deportação, expulsão, extradição e asilo político. O Estado exerce jurisdição exclusiva ...Sem falar naqueles que têm o visto diplomático, concedido aos representantes de soberanias ...
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Solução pacífica dos conflitos
... como elemento central no discurso diplomático. Mas a exemplo do que ocorreu décadas antes na ...ões a disputas opondo lados do espectro político, econômico e ideológico. 1429 Com inspiração ... desentendimento causado pela concessão de asilo em navios de guerra portugueses a revoltosos ...
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Pedido de asilo de alan garcía gera tensão entre países
... peruano Alan García (1985-1990 e 2006-2011) de pedir asilo diplomático ao governo de Tabaré Vázquez, aumenta a cada dia em meio a versões cada ... interpretada a Convenção de Caracas, de 1954, que rege o asilo político no continente. De acordo com professor de Direito Internacional chileno ...
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Constitucionalismo Haitiano e a Inven
...: atividade econômica, religiosa e político-militar. Durante os primeiros anos de ... meio do tratado de reconhecimento diplomático de 1825, quando a França impôs a criminosa ... o cerco internacional ao conceder não só asilo, mas nacionalidade e direitos políticos aqueles ...
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Acórdão Nº 1904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
ITAIPU BINACIONAL – ALIENAÇÕES E CONTRATAÇÕES – PROCESSO LICITATÓRIO – INEXIGIBILIDADE. Não se aplica a Lei nº 8.666/1993 às alienações e às contratações de obras, serviços e bens realizadas por Itaipu Binacional.
...diplomático com a República do Paraguai em decorrência de. ...humanidade;. X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República ... -
Telegrama relata ameaça de deputado a ex-mulher
Telegrama diplomático, encaminhado ao Itamaraty em 2011, revela que a ... a ex-mulher, que também pensava em pedir asilo.À época, Bolsonaro e a ex-mulher estavam em ...ção poderia motivar pedido de asilo político neste país".Em vídeo divulgado ontem nas redes ...
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Decisão monocrática Nº 1044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... de que o parlamentar teria solicitado asilo diplomático a 4 (quatro) países (eDoc. 342). ... tentativa de obtenção de asilo político para eventual tentativa de se furtar à ...
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Mobilidade humana e relações de trabalho
...ência familiar ou algum tipo de papel político-religioso desempenhado. Em outras, ainda há a ...O direito de asilo tanto pode ser diplomático como territorial. ...
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Mobilidade humana e relações de trabalho
...ência familiar ou algum tipo de papel político-religioso desempenhado. Em outras, ainda há a ...asilo tanto pode ser diplomático como territorial. ...