asilo politico e refugio
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... reconhecida, daquelas a quem foi concedido asilo ou daquelas beneficiadas com acolhida ... CAPÍTULO VI ... DO ASILO POLÍTICO ... Art. 108. O asilo político, que constitui ... CAPÍTULO VII ... DO REFÚGIO ... Art. 119. O reconhecimento da condição de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... identificação civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de ... Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, ...
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DECRETO Nº 3018, DE 06 DE ABRIL DE 1999. Promulga a Convenção para Prevenir e Punir Aos Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcedencia Internacional, Concluida em Washington, em 2 de Fevereiro 1971.
... normas deve manter-se a instituição do asilo e que deve também ficar a salvo o princípio da ... Unidos tem direito de conceder asilo ou refúgio político no território da República do Panamá ...
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Direitos de nacionalidade
... consiste no vínculo jurídico-político entre a pessoa (nacional) e um determinado ... ix) o extraditando for beneficiário de refúgio ou de asilo territorial ... Nos casos de crime ...
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Acórdão nº 81176 de Tribunal Pleno, 21 de Junio de 2002
... PACIENTE, EFETIVAÇÃO, PEDIDO, REFÚGIO, ASILO POLÍTICO // INEXISTÊNCIA ... REQUISITO ...
- Acórdão nº REsp 1174235 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Estados
... Deportação, expulsão, extradição e asilo político. Quadro sinótico ... 1. Nascimento ... ão, extradição, asilo político e refúgio ... a) Deportação — É forma de exclusão ...
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Estados
... íses amigos, aliados ou sob o domínio político norte-americano. O princípio da não ... Deportação, expulsão, extradição e asilo político ... O Estado exerce jurisdição ... ão, extradição, asilo político e refúgio ... a) Deportação — É forma de exclusão do ...
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Concessão de asilo político
... Y eso quiere decir el asilo: un refugio del que no se puede sacar, extraer a la persona en él refugiada”. Luís Carlos Zarate, El Asilo en el Derecho Internacional Americano , Bogotá, ...
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A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... encontrem o tratamento digno no país de refúgio face ter sido violada no país de origem, ... Sobre o asilo e o refúgio, a fim de diferenciação e ... “a nacionalidade configura vínculo político e pessoal que se estabelece entre o Estado e o ... -
Snowden pede asilo a mais de vinte países, dentre eles o Brasil
... o governo de Barack Obama de tentar impedir sua busca por asilo político, Edward Snowden, o ex-técnico da CIA que revelou um programa de m americano, pediu refúgio a mais de vinte países, dentre eles o Brasil. O comunicado divulgado pela ...
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Estados
... íses amigos, aliados ou sob o domínio político norte-americano. O princípio da não ... Deportação, expulsão, extradição e asilo político ... O Estado exerce jurisdição ... ão, extradição, asilo político e refúgio ... a) Deportação - É forma de exclusão do ...
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Princípios fundamentais
... ão aqueles que condensam as decisões político-jurídicas fundamentais do Estado, estabelecendo ... X – concessão de asilo político ... Parágrafo único. A República ... , asilo político não se confunde com refúgio. Conforme ensina Flávia Piovesan, “o refúgio ...
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Primeira entrevista com o ministro Luís Roberto Barroso
... memória particular desse período político que começa no Brasil, em 64. ... , eu não era advogado dele, ele pede refúgio ... letras, [que] uma vez concedido refúgio ou asilo ...
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Bibliografia
... , El Derecho Internacional Americano sobre Asilo Territorial y Extradición en sus Relaciones con ... internacional e no Brasil (Perspectivas Político-jurídicas) , Rio de Janeiro, Forense, 2003, 231 ... Waisberg, ‘Asilo Político, Refúgio e Extradição – Considerações sobre a ...
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Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... crime político ou de opinião; os fatos são punidos com pena ... anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, ...
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Decisão monocrática Nº 1787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... PARA COMPLETAR SOLICITAÇÃO DE REFÚGIO. DEFERIMENTO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE ... formular pessoalmente pedido de refúgio ou asilo político. Subsidiariamente, requer seja ...
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Papel de Defensoria na defesa dos direitos dos refugiados e apátridas
Papel de Defensoria na defesa dos direitos dos refugiados e apátridas
... ção jurídica de refugiado (diferente de asilo político) [2] iniciou na Primeira Guerra ... de 1996, estabeleceu as hipóteses de refúgio em seu artigo 1º. O inciso I reconhece como ... -
Acórdão Nº 1555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... crime político ou de opinião; os fatos são punidos com pena ... graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, Lei ...
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Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... se trata de crime político ou de opinião; os fatos são puníveis com pena ... anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (Lei n ...
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O acolhimento de refugiados no Brasil
Pela análise da evolução histórica do ordenamento jurídico, busca-se identificar as medidas de proteção e integração de imigrantes em território nacional.
... 1.1. Refugiados políticos O refúgio político ocorre com pessoas que so- frem ... de direitos a uma vida digna por meio do asilo. Conforme o artigo 14 da Declaração Universal ... -
Acórdão Nº 1560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... exceção, nem que seja beneficiário de refúgio ou ... asilo político ... Portanto, foram ...
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Acórdão Nº 1706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... ; não se está diante de crime político ou de ... opinião; o ato praticado não foi ... pela concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial ... no Brasil (Lei n ...
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Acórdão Nº 1699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... ; não se está diante de crime político ou de ... opinião; o ato praticado não foi ... pela concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial ... no Brasil (Lei n ...
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Asilo político: Uma proposta alternativa sob a ótica constitucional
O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito...
... Em geral, os internacionalistas explicam a diferença entre asilo territorial e diplomático e, ainda, entre asilo e refúgio. 6 Vejamos essas questões preliminares ... Em relação à diferença entre o asilo territorial e o diplomático, usualmente, os ...