asilo político legislação
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos ... reconhecida, daquelas a quem foi concedido asilo ou daquelas beneficiadas com acolhida ... CAPÍTULO VI ... DO ASILO POLÍTICO ... Art. 108. O asilo político, que constitui ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... consular, observado o disposto na legislação" trabalhista ... #(Redação dada pela Lei n\xC2" ... ório nacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem ... neste artigo importará na renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa condição ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos ... ção civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento ... Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... situação definida nos têrmos da legislação específica de cada Fôrça Armada ... Art. 6º ... a) em atividades político-partidárias; ... b) em atividades comerciais; ... pedido ou ex officio, poderão residir no Asilo ...
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Concessão de asilo político
... em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos e de acordo com a legislação de cada Estado e com as convenções internacionais”, bem como estabelece a garantia de que “em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou ...
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Acórdão Nº 1706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ARGENTINA. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ARGENTINA. DECRETO N. 62.979/1968. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI N. 13.445/2017, ART. 8
... fato criminoso, além de cópia da legislação" pertinente e de referências ... acerca da compet\xC3" ... ; não se está diante de crime político ou de ... opinião; o ato praticado não foi ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial ... no Brasil (Lei n. 13.445/2017, ... -
Acórdão Nº 1699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ARGENTINA. CRIME DE SUBTRAÇÃO DE MENOR E LESÕES CORPORAIS. NEGATIVA DE AUTORIA. SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ARGENTINA. DECRETO N. 62.979/1968. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI N. 13.445/2017, ART. 82). INEXISTÊNCIA
... ; não se está diante de crime político ou de ... opinião; o ato praticado não foi ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial ... no Brasil (Lei n. 13.445/2017, ... fato criminoso, além de cópia da legislação" pertinente e de referências ... acerca da compet\xC3" ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... legislação criminalizadora. Em sendo ultrapassado ... a tempo e a hora pelo processo político majoritário. Por vezes, circunstâncias ... temos recorde de pe ssoas pedindo asilo no exterior pela homofobia generalizada de ...
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Asilo político: Uma proposta alternativa sob a ótica constitucional
O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito...
... -se, isso sim, de uma norma de eficácia limitada de princípio institutivo cujos contornos foram preestabelecidos de modo a amarrar a legislação que dissecou ou viria a disciplinar o instituto do asilo 39 ... Feita essa observação, podemos voltar ao aspecto do asilo como um ato de ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Partidário e Político, ao revés de outros que se manifestaram, disse ... proteção aos dados pessoais. A legislação brasileira, no que diz respeito à ... LGPD, ... em seus incisos XI (“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... esteja a substituição prevista na legislação em vigor ... Parágrafo-único - Aquele que for ... fardado em manifestações de caráter político partidário ... § 2º - Em visitas a portos ... ão pode oferecer nem é obrigado a conceder asilo ao estrangeiro que procurar proteção da ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... na França, em 1770, pelo movimento político que culminou, juridicamente, com a Declaração ... só são titularizados por estrangeiros (asilo político, por exemplo) ... 7) Efetividade: ... , advindos exclusivamente da legislação infraconstitucional. 51 49. CANÇADO TRINDADE, ...
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Direito Internacional
... internacional, pois têm um valor político e moral intrínseco e, com a opinio juris, ... jurídica do estrangeiro, da apatridia e do asilo, julgue (C ou E) os itens a seguir. (1) O fato ... exclusivi-dade e especialidade, em legislação ordinária ... O asilo territorial é o ...
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Direito Internacional
... ção da Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes ... Soberania é o ... Gabarito “D” ... 4.2. Asilo ... (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Um ... O asilo diplomático (espécie de asilo político") é o acolhimento, pelo Estado, em sua representa\xC3" ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... em função da distribuição do poder político definida na Constituição, a ... levar a ... ACO 3121 / RR ... de procurar e de gozar asilo em outros países ... 2. Esse direito não pode ... ou por meio de legislação federal, a depender da matéria ... tratada ... -
Direitos de nacionalidade
... consiste no vínculo jurídico-político entre a pessoa (nacional) e um determinado ... por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos ... for beneficiário de refúgio ou de asilo territorial ... Nos casos de crime político, ...
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Direito internacional público
... ção das Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes; ... (d) celebração ... (a) concessão de asilo político; ... (b) independência nacional; ...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relativas, serão estabelecida em legislação específica de cada Fôrça Armada ... Art. 23 ... a) em atividades político - partidárias; ... b) em atividades comerciais; ... , por êsse motivo, se encontrar recolhido a Asilo ou internado em Instituição apropriada, militar ...
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Direito Constitucional
... nova Constituição, com status de legislação infraconstitucional (seria recebida como se fosse ... interferências de cunhos sociológico, político, valorativo ou econômico. A Constituição, ... 5º, XI, da CF XI que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Direitos do Migrante
... dos direitos outorgados pela legislação nacional nem dos direitos que, conforme o direito ... ção civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento ... 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, ...
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Acórdão Nº 1560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-COLÔMBIA. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. A redação do art. 63, do Código Penal, estabelece que: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime...
... a 5 (cinco) anos. Por sua vez, a legislação nacional prevê o prazo de 20 ... (vinte) anos de ... asilo político ... Portanto, foram observados todos ... -
A União Europeia. Aspectos gerais
... político, vários acordos, como o da Organização ... a coordenação ou harmonização da legislação fiscal, das sociedades etc.”. (166) Ibidem , ... no que concerne à concessão de vistos e asilo político, assim como a determinação de uma ...
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A união europeia. Aspectos gerais
... político, vários acordos, como o da Organização ... ção mais estreita da polícia e legislação comum no que concerne à concessão de vistos e ...
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A União Europeia. Aspectos gerais
... político, vários acordos, como o da Organização ... ção mais estreita da polícia e legislação comum no que concerne à concessão de vistos e ...
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Direitos individuais e coletivos
... lesões corporais são punidas pela legislação penal” ... 19 ... Em razão da proteção ... textos teológicos, filosóficos e político-jurídicos ... No âmbito religioso , ... 5º, XI, da CF/88, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...