Aspecto físico criminal

19868 resultados para Aspecto físico criminal

  • Em vigor Código Penal
    ...ória, a partir do início da atividade criminal. #Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019. § 2º ... natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:. Pena- reclusão, de dois a oito anos. ..., sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei:. Pena- ...
  • Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
    ... de análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e ...ção documental, do comportamento e do aspecto do animal e dos sintomas de doenças de ... do estabelecimento ou da ação criminal, quando tais medidas couberem. § 1º A ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da

  • DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
    ... secundário do tiro ou a modificação do aspecto visual da arma;. III - acessório explosivo: ... de guerra: substância em qualquer estado físico (sólido, líquido, gasoso ou estados físicos ... instauração do competente Processo Criminal. Art. 257 As autoridades civis responsáveis por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003195520184058300), 12-03-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800319-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO FERNANDES MARTINS ADVOGADO: Yuri De Menezes Albert e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo RELATOR: Desembargador Federal Convocado Gustavo De...

    ... 0800319-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO FERNANDES MARTINS ... da Justiça do Trabalho, torna presente o aspecto eminentemente público de tais documentos. . ... não mais se restringe ao formato físico, abrangendo também o eletrônico. . Nessa ...
  • Os meios de obtenção da prova digital
    ... ser ordenada pelo órgão de polícia criminal, que deverá dar notícia imediata do fato à ...O suporte físico no qual se encontram armazenados os dados ... de custódia dos dados, em especial no aspecto da integridade e autenticidade, que projeta ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... 1. ASPECTO ANALÍTICO: conceitua crime, analisando os ..., acertadamente, Assis Toledo, “a pena criminal, como sanção específica do Direito Penal, ou ...Força, constrangimento físico exterior que obriga material-mente o agente. A ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... apenas à atividade da persecução criminal, mas alcança os direitos mais sensíveis ... considerada a mulher, aspecto suficiente a legitimar o necessário ... in, considerando o racismo, os atos físico de violência simbólica contra os ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...processo criminal subsequente. Ocorre que, passados mais de 50. ...É nesse. aspecto que surge o segundo elemento definidor do direito ...suporte físico – sobre sua esfera pessoal que estejam. ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ...úrgico, o qual altera apenas o aspecto anatômico, mas, sim, a condição de ... do elemento psíquico sobre o físico, considerando suficiente a ... efeito de investigação ou instrução criminal ” (art. 214, n. 3, do Código de Registo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021

    PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS

    ... 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO HENRIQUE RICARDO DE ... Federal , porque não haveria espaço físico disponível na sede do juízo para armazená-las, ...-se a impugnar de forma genérica o aspecto formal das interceptações, aspecto apreciado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047153920174058000), 17-08-2021

    Ementa Processual Civil. Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e da Ministério Publico Federal em face da sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, julgou-a improcedente, ante a acusação de ter o demandado, na condição de prefeito de Japaratinga, deixado de prestar contas e ter extraviado documentos públicos, alusivos a convênio e programas de governo

    ... os fatos narrados na dita sentença, no aspecto, não foram refutados pelos apelantes. Apenas ... Também pairou ação criminal contra o ex-gestor, relativa ao ano de 2010 e ... a sul, e de leste a oeste, um espaço físico homogêneo dotado das mesmas características, ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ...ública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal. 5. Não há ... DA SILVA, conforme “Guia de Trâmite Físico n.º 3113/2020” anexa. Certifico que o referido ... do procedimento, com observância, no aspecto em questão, do que estabelece o art. 400 do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... . . . . . . . APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR . . . RELATOR ... seu exercício, seja qual for o suporte físico ou tecnológico de sua veiculação; b) que tal ...Nesse aspecto, vale destacar que a defesa, ao afirmar que a ...
  • A era digital
    ...ável aprimoramento, em especial no aspecto temporal, na aquisição, processamento, ... intersubjetividade, pois o contato físico entre os participantes do ato comunicacional e o ..., se necessário para a investigação criminal, acessar externamente esta mensagem. . 20 O ...
  • Acórdão Nº 0000416-85.2012.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-08-2021

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO NA FASE POLICIAL E LAUDO PERICIAL. HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VÍTIMA QUE TEVE O SOFRIMENTO FÍSICO E MORAL AGRAVADO PELO CARÁTER VEXATÓRIO DAS AGRESSÕES. AUSÊNCIAP

    ...CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VÍTIMA QUE TEVE O. SOFRIMENTO FÍSICO E MORAL AGRAVADO PELO CARÁTER VEXATÓRIO DAS. AGRESSÕES. AUSÊNCIA DE ...aos animais (uso de correntes e chicote) não pode, sob nenhum aspecto, ser considerado como. normal ao tipo qualificado em questão, na medida ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003213520164058201), 19-10-2021

    PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...

    ... 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ... é o fato de que o processo concessório físico do NB 88/547.800.990-0 não foi localizado, tendo ... a obediência ao Direito, por algum aspecto de consciência social. Contudo, para além da ...
  • Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
    ... um estudo completo em “Investigação criminal supervisionada”. . Lembra a doutrina de Nucci: ...16 Aspecto relevante, é o apresentado por Nucci. ... peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital”. . Embora o artigo supracitado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023

    PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...

  • A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas

    A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...

    ... (2006), Especialista em investigação criminal pela École Nationale de la Magistrature da ... pessoas (um estado de completo bem-estar físico, mental e social, em sentido amplo), ... à criminalização secundária, outro aspecto dogmático de crítica à expansão punitiva no ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... uma não cumulatividade de crédito físico restritivo, como no IPI, todos os Estados ... para a tributação sobre o consumo, este aspecto deve ser devidamente compreendido, ... como meio am - biente, direito criminal, educação e saúde, assim como no direito de ...
  • Direitos da Personalidade
    ...-especulativo, para o qual o conhecimento físico, científico, é o conhecimento de fenômenos, de ...Sob outro aspecto, referente à censura à liberdade de imprensa, o ..., posteriormente, inocentada em processo criminal. O direito ao esquecimento surge na discussão ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ...609 A pena criminal pode privar o indivíduo de sua liberdade física ... com filho menor ou deficiente físico ou mental e condenada gestante (art. 117, ...203). Sob o aspecto do Direito Penal comum, o fato é atípico. . ...
  • Bens digitais
    ... natural ou codificada, contida em suporte físico" de qualquer natureza, de emprego necessário em m\xC3"...aspecto econômico, serão importantes para seus ...124 e seguintes do Código Criminal. (BRASIL, 1940). . EBOOK BENS DIGITAIS 2ED.indb ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...precedente foi preciso quanto a esse aspecto, in verbis:. “Mas é claro que os dois blocos ...Entre as várias possibilidades, criminal ou cível, de. responsabilidade, a Constituição ...físico ou tecnológico de sua veiculação; b) que tal ...

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