aspectos comerciais da união européia
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... , a Organização dos Estados Americanos, a União Africana e a União Européia; ... ... úblicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais, aprovado pelo Comitê de ... aspectos processuais e probatórios, com vistas a garantir ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia, ... associando-se o problema do esquecimento ao ... imagem/nome for utilizada para fins comerciais ... Os fatos expostos no programa era do ... União Europeia, ... na verdade, não foi o direito ao ... Nesse quadro, nota-se que um dos aspectos centrais do direito ... fundamental à liberdade ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo conhecimento ... parcial e, no ... , e não estadual, para tratar de certos aspectos" do ICMS; b) não há ... dupla tributação; c) n\xC3" ... Europeia ... É desse ano, aliás, a ‘Comunicação da ... avanços tecnológicos e comerciais’ ... Na Associação ... Latino-Americana de ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... para a realização de transações comerciais, uma relevante ferramenta para a difusão do ... acordo com o documento Uma iniciativa europeia para o Comércio Electrónico , esse tipo de ... cit. p. 2-10, passim. 25. Cf. UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia. Uma iniciativa para ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... a mercados por desgravações tarifárias e preferências comerciais (MADURO; VEIGA; RIOS, 2020). O Acordo, discutido desde 1999, representa a ... Além disso, as mudanças climáticas atingem a economia nos aspectos" mais básicos para a sobrevivência humana, ameaçando o acesso à água, \xC3" ... -
Direitos da Personalidade
... 3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das ... ou a salubridade públicas’, aspectos em que se circunscreve o poder de polícia ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... , ou se se destinarem a fins comerciais ... Parágrafo único. Em se tratando de morto ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 1º de abril de 2021, o Advogado-Geral da União, por meio da ... Petição 35708/2021 (eDoc 18), ... 9º da Convenção Europeia de Direitos Humanos ... (CEDH) prescreve que: ... aproximem em vários aspectos, não se confundem entre si ... Sob a dimensão ... em que funcionam empreendimentos comerciais, tais ... como Shopping Centers. O caso se ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... aspectos pessoal, espacial e temporal do tributo, afetam ... , 40 analisando os impactos fiscais para a União, estados e capitais munici‑ ... 37 DOURADO, ... que ocorrem também no âmbito da União Europeia ... As 15 (quinze) ações do BEPS são: ... , na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados‑membros, os auxílios ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de ... 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido ... Um dos aspectos qu e destacam a relevância d a ... , e ela apresenta-se à Corte Europeia de Direitos Humanos. Então, a Corte ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... UnB e do Centro de Estudos em Direito da União Europeia da Universidade do Minho (Portugal). ** ... são caros e efetivos para determinados aspectos, no exterior e no Brasil, no que se refere à ... relacionados às más práticas comerciais nas relações de consumo (art. 66 e 73), bem ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... 4. Aspectos ético-jurídicos no tratamento de dados pessoais ... 8 De acordo com a Comissão da União" Europeia, a inteligência artificial refere-se a \xE2" ... a essa doença em bancos de dados comerciais”. 52 ... Observa-se que, apesar dos ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... ção legislava acerca deste direito na União Europeia, bem como analisado o tema específico ... de segurança jurídica nas relações comerciais configura um interesse legítimo. 17 O décimo ... Lei Geral de Proteção de Dados : aspectos relevantes. Indaiatuba: Editora Foco, 2021. p ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... regras de proteção aos inúmeros aspectos" de expressão da pessoa, hoje elevados à condiç\xC3" ... 2003 – Tunis 2005), promovida pela União Internacional das Telecomunicações (ITU), ... a Sociedade da Informação na União Europeia, V. EUROPA. Portal da União Europeia ... caráter acadêmico e toma feições comerciais ... O ato normativo responsável pela ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... álise de uma perspectiva mais ampla, dos aspectos sociais, históricos e culturais que expliquem a ... a criação do atual modelo legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE ... de dados com infinitas aplicações comerciais. Assim, estaria caracterizada a relação de ...
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A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
... -se estranha à sua atividade comercial ou profissional (“o consumidor”), com outra pessoa que aja no quadro das suas atividades comerciais ou profissionais (“o profissional”), são regulados pela lei do país em que o consumidor tem a sua residência habitual desde que o ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA ... Europeia. É desse ano, aliás, ... a “Comunicação da ... tecnológicos e comerciais” ... Na Associação Latino-Americana de ... pela definição dos seguintes aspectos: (a) conceito de serviço na ... Constituição e ...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... as respostas legislativas no contexto da União Europeia e do Brasil? ... Para buscar responder ... comerciais, da pílula para controle de natalidade e muitas ... com base na conjectura de que todos os aspectos da aprendizagem ou qualquer outra característica ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... quando, em 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu o caso Google Spain, ... pessoais em geral, às relações comerciais e proissionais que o indivíduo não deseja que ... que conhe-cem e participam de certos aspectos mais pessoais da vida do indivíduo, mesmo que em ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 3-4). A União, por sua vez, aduz que “não há ... Europeia contra a homofobia e a discriminação ... valoração antropológica e de s eus aspectos sociológicos ”. Anotou, ainda que “ o ... FUX MI 4733 / DF estabelecimentos comerciais ou de ensinos, já estão ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... ómicos do consumidor – modus legiferandi 2.2.1 Práticas comerciais ... O Livro Verde preconizava um sem-número de regras tendentes a uma ... – analisar os aspectos “segurança” do mercado transfronteirço de serviços na ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... para revelar e tornar públicos os aspectos mais íntimos e inacessíveis de sua identidade, ... Direitos do Homem (1948), Convenção Europeia (1950). O art. 12 da Declaração Universal dos ... , ou se se destinarem a fins comerciais”. (74) STOCO, Rui. Tratado de ... proteção do Estado à família e à união estável entre o homem e a mulher, como entidade ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... - volvimento Econômico) e a EU (União Europeia), e também Administrações Tributárias ... ICMS – Não-cumulatividade – aspectos relevantes. In Rezende Concorcet (Org.) Estudos ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes indus - triais ou ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Valores como a tutela de aspectos da personalidade como honra, imagem atributo, ... 8 Por exemplo, no âmbito da Comunidade Europeia, o Regulamento (UE) 2016/679, popularmente ... determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... dados para realização de operações comerciais em um site, tem essas informações utilizadas de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , André-Jean Arnaud enumera alguns aspectos da mudança paradigmática que denominou de ... de organizações supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização ... acordo com a SOx, todos os registros comerciais, incluindo registros eletrônicos e mensagens ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... estudar precipuamente o instituto e seus aspectos pragmáticos, conjugando os dois incisos ... a Rodovia que conduz as relações comerciais virtuais junto ao Projeto do Código Civil de ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... foram caracterizados - seguindo a moda europeia - como sendo uma belle époque. Havia, contudo, ...