assalariado permanente
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ou domiciliadas no Brasil que recebam rendimentos de trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo ... de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. ". ARTIGO 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. #Redação dada pela Lei nº ...ário a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja um assalariado posto à sua disposição, considerando-se local de trabalho, para efeito ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a serviço do País, que recebam rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo ...Portadores de Visto Permanente. ARTIGO 18. As pessoas físicas portadoras de visto permanente que, no ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...a) as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive Gratificação de Natal ou Gratificação ... Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique;. a) o tipo de defeito físico ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... apresentados pela ICT previamente aprovados por comitê permanente de acompanhamento de ações de pesquisa científica e tecnológica e de ..., no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e. #Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022. ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
...ção do cumprimento de sua função social, como posseiro, assalariado, parceiro ou arrendatário, conforme identificação expressa no Laudo ... à preservação das áreas de reserva legal e de preservação permanente;. IV - observar as diretrizes técnicas, econômicas e sociais definidas ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...I- hortifrutigranjeira;. Il- cultura permanente;. III- cultura temporária;. IV- pecuária;. V- florestal;. b) a renda ...ção econômica da terra, em que predominem o trabalho assalariado ou contratos de arrendamento e parceria, não gozarão dos benefícios ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ção funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. ..., no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e. e) até o último dia útil do segundo ...
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Acórdão nº 2005.01.99.002225-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Enero de 2007
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA DE EMPREGADOS. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Descaracterizada a condição do autor de trabalhador em regime de economia familiar, visto que ele conta com o auxílio de empregados rurais. 2. Não obstante a própria Lei 8.213/91, em seu art. 11,...
..., ao longo dos anos de 1982 a 1991, com o auxílio de 01 (um) assalariado permanente e 03 (três) assalariados eventuais/temporários, conforme ... -
Acórdão nº 2005.01.99.002225-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Enero de 2007
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA DE EMPREGADOS. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Descaracterizada a condição do autor de trabalhador em regime de economia familiar, visto que ele conta com o auxílio de empregados rurais. 2. Não obstante a própria Lei 8.213/91, em seu art. 11,...
..., ao longo dos anos de 1982 a 1991, com o auxílio de 01 (um) assalariado permanente e 03 (três) assalariados eventuais/temporários, conforme ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...-militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida. ... remuneração os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
..., recebidas ou não, decorrentes da venda de bens do ativo permanente;. IV - o valor contábil dos bens do ativo permanente baixados no curso do ... do Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, exceto quando já tiver sofrido a incidência durante o período-base, na ...
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Acórdão nº 2008/0183996-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ART. 6º, VII, "A" DA LEI Nº 7.713/1988 REVOGADO PELO ART. 32 DA LEI 9.250/1995. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO QUANDO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA...
...ão eram classificados como rendimentos oriundos de trabalho assalariado", sobre eles incidindo o imposto de renda. Em contrapartida, as contribuiç\xC3"...a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente" do participante;. b) relativamente ao valor correspondente às contribuiç\xC3"... -
Acórdãos nº 0016157-98.2012.8.26.0302 de 32ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
Responsabilidade civil. Ressarcimento de danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. Ação julgada parcialmente procedente. Prova suficiente da culpa do motorista do veículo maior. Manobra de marcha ré sem as cautelas devidas. Responsabilidade do réu. Dever de indenizar. Pensão mensal. Verba devida em proporção à redução da capacidade laborativa do autor. Fixação em 35%
... vez que integravam os rendimentos do autor assalariado. Abatimento do seguro DPVAT do valor da indenização. ... Não há demonstração de invalidez total e permanente do autor. O autor exercia atividade profissional na ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. #Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995. VIII - as ...I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas;. II - os demais ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... matrícula (CM), com um número cadastral básico, de caráter permanente, que a identificará como vinculada ao regime desta Consolidação. § 2º ... artigo, a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja um assalariado posto à sua disposição, considerando-se local de trabalho, para efeito ...
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Acórdão, Processo nº 5064619-72.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida ...assalariado permanente no imóvel rural (ID 7510425 – Pág. 1). Ademais, observo que ...
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Assédio moral organizacional: a gestão degradante como poluição do meio ambiente do trabalho
...Para um assalariado essa escolha não existe. Seu organismo, como o do animal, reage em três ... uma fonte de desequilíbrio labor-ambiental instalada de modo permanente e contínuo, cuja subsistência é causa consabida de transtornos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a serviço do País que recebam rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do governo ...Art. 19. As pessoas físicas portadoras de visto permanente que, no curso do ano-calendário, transferirem residência para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado" recebidos do governo brasileiro, em moeda estrangeira, considera-se tribut\xC3"...§ 2º O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente" e de aplicações em ouro não tributadas na forma do art. 72 corresponder\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
...Art. 10. Os rendimentos de trabalho assalariado, a que se refere o artigo 16, a partir de 1º de janeiro de 1965, ... ou militares, de repartição oficiais ou órgãos de caráter permanente cujas deduções serão admitidas na base de 30% (trinta por cento) do ...
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DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.
...a) das contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amortização ou exaustão, e das provisões ... do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, vigorante no mês a que corresponder a despesa. § 1º O valor total da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Regularização Fundiaria das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Areas da União, No Ambito da Amazonia Legal, Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 6.015, de 31 Dezembro de 1973, 6.383, de 7 de Dezembro 1976, e 6.925, de 29 de Junho de 1981, e da Outras Providencias.
... econômica exercida em imóvel rural, por meio de preposto ou assalariado;. V - cultura efetiva: exploração agropecuária, agroindustrial, ...V - identificação das áreas de preservação permanente e recuperação de áreas eventualmente degradadas, conforme regulamento; ...
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As Formas de Aumento da Produtividade Pela Exploração da Força de Trabalho na Cooperação, Manufatura e Grande Indústria em Karl Marx
Tanto na manufatura, como na organização da grande indústria a busca pelo aumento da produtividade e diminuição do tempo de trabalho socialmente necessário para produzir determinada mercadoria se mostrou uma necessidade à acumulação capitalista. Esse processo de aumento da produtividade contém particularidades de cada modo de organizar a produção, submetendo a força de trabalho a uma organização...
... absoluto e mais-valor relativo como essenciais ao movimento permanente de valorização do capital. . Ademais, apresentaremos a forma de ... estruturais da permanente contradição capital/trabalho assalariado. . 1. A MANUFATURA E A GRANDE INDÚSTRIA NA EXTRAÇÃO DE MAIS-VALOR . ... -
Acórdão Nº 0007375-78.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CRITÉRIOS. ELEMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR A AUSÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO PROVIDO. 1. O benefício da justiça gratuita foi criado para alcançar aqueles que efetivamente dele necessitam. Diante disso, não se afigura ato de benevolência, mas meio necessário a viabilizar o acesso isonômico a todos os que buscam a tutela...
... a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e que não contratem trabalho assalariado permanente. . Tal condição, a meu ver, mostra-se compatível com o ...