assalto guarulhos

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ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FATO DE TERCEIRO. TEORIA DO RISCO. Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 927 do CC, é do empregador o dever de indenizar os danos causados ao empregado, uma vez provado o dano e o nexo entre este e o trabalho. Sendo de risco a função desempenhada pelo empregado, o fato de terceiro não elide o nexo causal e a responsabilidade do empregador pelo...

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Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais responsáveis pelo flagrante. Réu encontrado em via pública, logo após a execução do crime e em local próximo, em poder de parte dos fios de cobre subtraídos, de máscaras e...

RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MORTE DE ASSALTANTE ARMADO EM CONFRONTO COM POLICIAL CIVIL. Pretensão dos parentes próximos, mãe e irmãos, ao recebimento de indenização por dano material e moral em virtude da morte de Lailton Francisco da Silva, ocorrida após troca de tiros com policial civil. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES. Ausência de comprovação da ilicitude da conduta do agente...

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDUTA PRATICADA POR POLICIAL CIVIL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ASSALTO. CHOQUE HEMORRÁGICO. ÓBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL INOCORRENTE. Inaplicável a prescrição trienal, prevista no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. A prescrição trienal não se aplica à Fazenda Pública e suas autarquias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça....

Apelação criminal – Tentativa de roubo majorado pelo concurso de pessoas – Sentença condenatória pelo art. 157, § 2º, inciso II, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal – Recurso defensivo buscando o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime inicial aberto, a aplicação do disposto no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal e a isenção do pagamento...

Apelação. Roubo tentado. Corrupção de menores. Concurso material de infrações. Réu que, na companhia de um adolescente, tentou subtrair motocicleta, mediante emprego de simulacro de arma de fogo. No instante em que o ofendido percebeu se tratar de arma de brinquedo, reagiu ao assalto, entrando em luta corporal com os agentes, provocando suas fugas. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição...

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Apelação da Defesa – Roubo – Réu preso em flagrante logo após o assalto, e reconhecido pessoalmente pela vítima – Confissão do apelante em Juízo – Pena-base exasperada em 1/2 – Redução de rigor – O acusado ostenta uma única condenação anterior valorada nesta etapa da dosimetria – Circunstância atenuante da confissão espontânea e circunstância agravante da reincidência específica parcialmente...

APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo simples. Sentença condenatória. Defesa apela objetivando absolvição diante da fragilidade da prova. Subsidiariamente: (i) desclassificação para o crime de furto; (ii) reconhecimento da confissão; e (iii) redução da pena-base. Sem razão. Prova acusatória contundente, escorada em sólida prova oral. A vítima reconheceu, em ambas as fases da persecução pena, RODRIGO como seu...

APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, em concurso formal com corrupção de menores, por duas vezes. Justiça Pública apela, requerendo a condenação do réu pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma e corrupção de menores, em concurso material. Defesa requer a absolvição do crime de corrupção de menores, aplicando-se o princípio da consunção...

ROUBO MAJORADO. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão dos réus em ambas as etapas persecutórias, em harmonia com o relato do policial militar em Juízo e da vítima na fase inquisitiva. Apreensão da res furtiva em poder dos acusados. Condenação bem lançada. PENAS. Redução. Necessidade. O critério quantitativo não é suficiente para definir a majoração decorrente das causas de aumento do...

Apelação. Roubo duplamente majorado. Pretensão ministerial requerendo, tão somente, a fixação de regime prisional fechado. Acolhimento. Recurso ministerial provido, com fixação de regime prisional fechado, expedindo-se mandados de prisão.  (TJSP;  Apelação 0032500-10.2015.8.26.0224; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Criminal;...

APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL SOB O ARGUMENTO DE ESTAR A SENTENÇA EIVADA DE ERROS. AFASTAMENTO. DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADOS, SENDO UM DELES TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. ROUBO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE. PRECEDENTES. ROUBO TENTADO. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA DAS PENAS ESTABELECIDA DE MODO...

ROUBO MAJORADO TENTADO - Crime praticado em concurso de agentes - Confissão judicial parcial corroborada pelas demais provas dos autos - Acusado que foi contido pela própria vítima, logo após anunciar o assalto - Prova suficiente para o decreto condenatório. CORRUPÇÃO DE MENORES - Crime formal - Desnecessidade de comprovação de que o adolescente foi efetivamente corrompido em razão da atuação do...