assédio sexual direito do trabalho
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ... árias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ... ção do trabalho infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes; ... VI - avaliar e ... assédio moral, dentre outros; ... VI - fomentar cultura ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o ... Assédio sexual ... #Incluído pela Lei nº 10.224, ...
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Acórdão Nº 0020849-35.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-05-2020
EMENTA DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL. O dano moral na esfera do direito do trabalho caracteriza-se pela ofensa sofrida pelo trabalhador ou pelo empregador, em razão da violação de direitos da personalidade, segundo as circunstâncias que decorrem da relação de emprego, devendo ser provado nos autos, ônus do qual, no caso, se desincumbiu a reclamante. O valor arbitrado na sentença não comporta...
... EMENTA DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL. O dano moral na esfera do direito do ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001764-79.2011.5.06.0022 (00812-2009-231-06-00-3)), 08-11-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ASSÉDIO SEXUAL E MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. A existência de assédio sexual e moral, conduta essa de inegável gravidade, exige comprovação por prova robusta. In casu, a reclamante visa comprovar suas alegações por intermédio do depoimento de testemunha, cuja amizade íntima com a querelante restou demonstrada, não sendo, portanto,...
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO OBREIRO. ASS É DIO SEXUAL E MORAL. INEXIST Ê NCIA DE PROVA ID Ô NEA. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001733-10.2011.5.06.0006 (01093-2008-017-06-00-4)), 04-07-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ASSÉDIO MORAL/SEXUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Havendo comprovação do alegado dano moral, a condenação do responsável ao pagamento da indenização correspondente é medida que se impõe, consoante o contido no inciso X e § 1º do art. 5º da CF/88, preceito de aplicação imediata, prescindindo de regulamentação....
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO DO RECLAMANTE. ASS É DIO MORAL/SEXUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZA Ç Ã O ... -
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ou racismo ... § 2º Em ...
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Assédio Sexual: Questões Conceituais
@Introdução - objetivo do trabalho ... Falar sobre assédio sexual é, em verdade, dissertar sobre uma ... @1. Conceito ... Em termos de direito positivado, a única forma de assédio sexual criminalizada no Brasil é a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... as formas de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes nas cadeias ... ações judiciais que envolvam atos de assédio moral, sexual e psicológico, com apuração de ...
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Assédio sexual no direito brasileiro
... Neste capítulo, pretende-se analisar o assédio sexual no direito do trabalho" e no direito penal brasileiro, bem como na legislação estadual e municipal ... 6.1. ASSÉDIO SEXUAL NO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO ... Não h\xC3" ...
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Acordão nº 0130700-29.2009.5.04.0611 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Marzo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO SEXUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O assédio sexual é conduta tipificada no artigo 216-A do Código Penal, como crime contra a liberdade sexual. Do ponto de vista do Direito do Trabalho, no entanto, o assédio sexual deve ser entendido sob ótica mais ampla, considerando-se a reiteração de condutas repelidas pelo empregado que violem a sua liberdade sexual, não se...
... ção por danos morais decorrente de assédio sexual e multa do artigo 477, §8o, da CLT ... Do ponto de vista do Direito do Trabalho, no entanto, o assédio sexual deve ... -
Assédio sexual
a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações ... pessoa física ou jurídica, as quais são titulares exclusivas do direito à reparação” ... O trabalhador como ser humano tem seu projeto de ...
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A Subjetividade do Assédio Sexual nas Relações de Trabalho
O presente artigo aborda os fundamentos filosóficos e descritivos da liberdade sexual e argumenta a subjetividade do assédio sexual no ambiente de trabalho quando a prática advém do subordinado, questionando os motivos do pressuposto da hierarquia continuar sendo necessário para a sua caracterização, causando extrema estranheza por parte da sociedade quando este não está presente no caso concreto.
... Na cidade de Atenas, na Grécia, prevalecia à submissão, o divórcio era um direito apenas dos homens e seus trabalhados eram apenas domiciliar ... No entanto, não demorou muito tempo para que a honra de uma mulher fosse baseada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-705-28.2010.5.14.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. A conclusão do Regional de que a reclamante foi vítima do assédio sexual praticado no local de trabalho por seu superior hierárquico está amparada nas provas dos autos, cujo reexame nesta instância extraordinária encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Ademais, trata-se, na hipótese, de dano in re ipsa, não havendo como...
... 1. DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. A conclusão do Regional de que a ... coletivo proceda à supressão do direito do empregado às horas in itinere, disciplinado ... -
DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera ... , prostituição forçada, seqüestro e assédio" sexual no local de trabalho, bem como em institui\xC3" ... Direitos Protegidos ... Toda mulher tem direito" a uma vida livre de violência, tanto na esfera p\xC3" ...
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Inversão do ônus da prova de assédio sexual como garantia de acesso à Justiça
Adriana Manta: Assédio sexual e inversão do ônus da prova
O assédio e a violência no mundo do trabalho, além de incompatíveis com o trabalho digno e decente, afeta a saúde Direito do Trabalho omissão legislativa em relação à definição do assédio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3149300-15.2008.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORISTA. DIREITO APENAS AO ADICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice decorrente da incidência das Súmulas nos 23 e 296 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORISTA. DIREITO APENAS AO ADICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. US DA PROVA. DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3149300-15.2008.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORISTA. DIREITO APENAS AO ADICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice decorrente da incidência das Súmulas nos 23 e 296 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORISTA. DIREITO APENAS AO ADICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. US DA PROVA. DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO ... -
Referências bibliográficas
... El 15% de las españolas sufrió acoso sexual en el trabajo en 2005 ... Disponível em: ... Acesso ... Madrid ... ABRAMO, Laís. 2006 Trabalho decente, igualdade de gênero e raça/etnia e ... da Divisão Eleitoral despedida por assédio sexual ... Disponível em: ... Acesso em 19.3.2007 ... 1998 O assédio sexual no direito do trabalho ... Repertório IOB de jurisprudência, ...
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O dano moral
... , suposta vítima de uma lesão para ter direito à reparação civil precisa, além de evidenciar ... Florindo em O dano moral no direito do trabalho , que afirma que “o termo dano, em sentido ... ência na vida nacional é o caso do assédio sexual, principalmente na órbita do Direito do ...
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Acórdão Nº 0020720-41.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES - CEDAW ) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ). DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DE ENGENHEIRO POR ATO ATENTATÓRIO À LIBERDADE E DIGNIDADE DA MULHER. MANUTENÇÃO. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO
... ASSÉDIO SEXUAL. VIOLÊNCIA DE ORDEM PSICOLÓGICA. 1 ... privilegiada dos homens como sujeitos de direito", no contexto de uma sociedade patriarcal, que imp\xC3" ... -
Princípios do Direito do Trabalho
... de proteção à dignidade da pessoa: a agressão moral, o assédio moral e o assédio sexual. Há diversos estudos jurídicos no Brasil , ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, ...