assedio sexual jurisprudencia

• O direito civil nos tribunais: anais do v congresso mineiro de direito civil

A despeito de o STJ possuir a função de contribuir para unificar do Direito e uniformizar a jurisprudência, é possível verificar colisão direta entre decisões sobre o mesmo tema. Este é o caso das respostas oferecidas às demandas de indenização contra a concessionária de transporte público coletivo pela prática de assédio sexual durante o trajeto. Diante da divergência apresentada, o presente...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ATO LIBIDINOSO PRATICADOCONTRA PASSAGEIRA NO INTERIOR DE UM VAGÃO DE METRÔ. DANOS MORAIS.RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO.FORTUITO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL.PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO DO DANO POR ASSÉDIO SEXUAL. NÃO CABIMENTO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pela empregada, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTECOLETIVO. ASSÉDIO SEXUAL. INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO. FALHA NAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DEQUEBRA DE NEXO CAUSAL. FORTUITO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DESTATERCEIRA TURMA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO SUFICIENTE....

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA QUE DESCREVE, EM TESE, CRIMES DE ASSÉDIO SEXUAL E TENTATIVA DE ESTUPRO (ARTS. 216-A E 213 C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). JUÍZO A QUO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA AFIRMANDO TRATAR-SE DE CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. DE OFÍCIO,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS. ASSÉDIO SEXUAL NÃO DEMONSTRADO. O assédio sexual no ambiente de trabalho evidencia-se não só por apelos ou gestos de conotação sexual direcionados à empregada, como também em face da disfarçada disposição do agente (seja superior hierárquico ou funcionário da empresa, por exemplo) mediante incitações, palavras soltas...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO. ART. 544, DO CPC. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO ASSÉDIO SEXUAL. ART. 216-A, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVAS TESTEMUNHAIS DIVERGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA EM ACÓRDÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBAT

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. DANOSMORAIS. PASSAGEIRA VÍTIMA DE ASSÉDIO SEXUAL E ATO LIBIDINOSO NOINTERIOR DE VAGÃO DE TREM METROPOLITANO. AUSÊNCIA DERESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO EESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO EXTERNO. JURISPRUDÊNCIAUNIFORMIZADA NA SEGUNDA SEÇÃ

Proc. nº : 0030984-03.2021.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá - Comarca da Capital Recorrente/Querelante : Roberto Jabur Recorrida/Querelada: Neuza Jabur Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação criminal - Rejeição queixa-crime - Difamação - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência de error in judicando -...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO OFENSIVO. OCORRÊNCIA. A doutrina e a jurisprudência têm instituído como critérios para a configuração do assédio moral, notadamente, a repetição sistemática, duradoura e específica, à pessoa do trabalhador, de atos que o coloque em situações vexatórias e humilhantes, ao ponto de forçá-lo a desistir do emprego. Na hipótese vertente, de fato,

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ATO OBSCENO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTEDE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, "o ato,doloso ou culposo, estranho à prestação do serviço de transporte,causado por terceiro, não guarda nexo de causalidade com o serviçoprestado e, por isso,...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ASSÉDIO MORAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. METRÔ.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIADA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Conforme assentado na decisão monocrática, depreende-se doacórdão proferido pelo Tribunal de...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. DEBOCHE. COMENTÁRIOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL. AMEAÇA DE DISPENSA. COMPARAÇÃO ENTRE TRABALHADORES. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SÚMULA 333 DO TST. Trata-se de hipótese em que o TRT condenou a Reclamada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. EMPREGADO VÍTIMA DE OFENSAS E CONSTRANGIMENTOS EM RAZÃO DA SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL. CONDUTA ABUSIVA E DISCRIMINATÓRIA DO SUPERIOR HIERÁQUICO. Trata-se de controvérsia a respeito da configuração do assédio moral no ambiente...

EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DO EQUADOR. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL DE MENOR. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E EQUADOR. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI N. 13.445/2017, ART. 82). INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 83 E 88 DA LEI DE MIGRAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional, com fulcro na análise do suporte fático dos autos, mormente das declarações das testemunhas, consignou a configuração do dano sofrido pelo reclamante, em decorrência de assédio moral. Entendeu, nesse contexto, que o incidente envolvendo o empregado e sua colega...

• Curso de direito constitucional do trabalho

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. DESRESPEITO À HONRA SUBJETIVA. OFENSAS DECORRENTES DE INJÚRIA RACIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

• Assédio sexual laboral, agente causador de doenças do trabalho. Reflexos na saúde do trabalhador

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O instituto "banco de horas" somente existe para o Direito caso atenda à sua estrita tipicidade...

Penal. Processo penal. Constrangimento ilegal para obtenção de vantagem sexual (assédio sexual). Vítimas menores de dezoito anos. Preliminar. Acordo de não persecução penal. Vedação do art. 28-a, § 2º, iv, do cpp. Rejeição. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Palavra das vítimas coerentes e harmônicas. Depoimentos de testemunhas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Redução da quantidade