assembleia condominio convocacao prazo
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou ... h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 ... § 2º Nos casos de condomínio" indivisível de que participe o falido, o bem ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior ... ARTIGO 10 ... O disposto ... III - liquidação deliberada pela assembléia geral nos termos do art. 31-F, § 1º ... insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , que poderá ser referendado pelo CNE no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de ... prévia do calendário de reuniões da assembleia geral e posterior publicação sequencial das ... , bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... do empreendimento, seja eleito, por assembléia geral dos acionistas, para cargo de direção das ... II- o síndico de condomínio, quando não remunerado; ... III- o ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até 30 (trinta) dias da ciência da não ... imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ... III - convocar a assembleia geral dos investidores titulares de LIG; e ... IV ...
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Processo nº 0004100-03.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DONA ELISA ... determinar a convocação de assembleia, no prazo ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... concordância da maioria absoluta da assembléia-geral dos associados e na conformidade do ... , bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que ... de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três ...
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Acórdão Nº 0037957-06.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 09-08-2023
... APELADO: CONDOMÍNIO PALHANO BUSINESS CENTER ... RELATOR CONV.: JUIZ ... CONVOCAÇÃO IRREGULAR PARA ASSEMBLEIA DE ... CONDOMÍNIO. NULIDADE RELATIVA ... ILIDADE). DECADÊNCIA. TRANSCURSO DO ... PRAZO DE 2 ANOS PREVISTO NO ART. 179 DO CÓDIGO ...
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Acórdãos nº 2219173-65.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... ÇA GRATUITA), é agravado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GREEN GARDEN ... ACORDAM , em ... Ação anulatória de assembleia condominial. Decisão agravada que ... Assembleia que desrespeitou o prazo de convocação previsto na ...
- Acórdãos nº 4003850-50.2016.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdãos nº 9169010-45.2007.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... APARECIDO ICARDO, é apelado CONDOMINIO EDIFICIO TEREZA. ACORDAM , em 7ª Câmara de ... Ação de anulação de assembleia extraordinária Alegado vício de ocação e desrespeito ao prazo da realização da assembleia ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta ... do empreendimento, seja eleito, por assembléia geral dos acionistas, para cargo de direção das ... b) o síndico do condomínio, quando não remunerado; ... c) o ...
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Lei nº 14.309 de 08/03/2022. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.
... convenção e ele não for atingido, a assembleia poderá, por decisão da maioria dos presentes, ... , desde que a assembleia seja concluída no prazo total de 90 (noventa) dias, contado da data de ... não seja vedada na convenção de condomínio; ... II – sejam preservados aos condôminos os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018358-70.2021.8.19.0002 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018358-70.2021.8.19.0002 Recorrentes (réus): CONDOMINIO RESIDENCIAL MONSENHOR UCHOA, LINKHOUSE ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA e GABRIELLE GUEDES. Recorrido (autor): ALINE LIMA DA SILVA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
... : CONDOMINIO RESIDENCIAL MONSENHOR UCHÔA ... RECORRENTE ... : ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) ... 53. A Bolsa-Atleta será concedida pelo prazo de 1 (um) ano e deverá ser paga em até 12 ... , bem como a fundo de investimento, a condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.013852-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA. SUSPENSÃO DO MANDATO DO SÍNDICO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO DISPOSTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser liminarmente...
... proferida nos autos da ao anulatria de assembleia condominial em epgrafe, proposta em desfavor de ... da assembleia no foi respeitado, seja o prazo de oito dias previsto na conveno de condomnio ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.013852-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA. SUSPENSÃO DO MANDATO DO SÍNDICO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO DISPOSTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser liminarmente...
... proferida nos autos da ao anulatria de assembleia condominial em epgrafe, proposta em desfavor de ... da assembleia no foi respeitado, seja o prazo de oito dias previsto na conveno de condomnio ou ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até trinta dias da ciência da não ... imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio de lotes de terreno urbano, devidamente ... III - convocar a assembleia geral dos investidores titulares de LIG; e ... IV ...
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Decisao Nº 0103935-14.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 05-04-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0103935-14.2018.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: CONDOMINIO PARQUE LAGOA VERDE RECORRIDOS: LETICIA SANTOS SILVA, ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA E VANIA CARLA DE JESUS...
... RECORRENTE : CONDOMINIO PARQUE LAGOA VERDE ... RECORRIDOS: LETICIA ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL E DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR ... ão da assembleia ordinária deve decorrer o prazo mínimo de 10 dias. Por sua vez, o §5º explica ... -
Acórdão Nº 0013939-91.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 09-08-2023
... APELADO: CONDOMÍNIO" RESIDENCIAL AMENDOEIRAS ... RELATOR: DES. LUIS S\xC3" ... ASSEMBLEIA CONDOMINIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE ... URGÊNCIA ... 1.355, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ... MÍNIMO DE CONVOCAÇÃO RESPEITADO ...
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Do Condomínio Edilício
... 331: A convenção de condomínio ou a assembleia-geral podem vedar a locação de área de garagem ... do transgressor, se este não a desfizer no prazo que lhe for estipulado. § 2º O proprietário ou ...
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Decisão Monocrática N° 07436707520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por GEOFRE GOMES DOS ANJOS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra decisão proferida pelo d. Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de ação declaratória de nulidade proposta contra o CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 306, indeferiu o pedido de tutela de urgência visando a ?suspensão e anulação dos dispostos na Assembleia
... : GEOFRE GOMES DOS ANJOS AGRAVADO: CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 306 D E C I S O Trata-se de ... a ?suspenso e anulao dos dispostos na Assembleia Extraordinria (com base nas ilegalidades ... sntese, que a conveno de condomnio prev o prazo mnimo de 10 (dez) dias para a convocao de ... -
Da propriedade imobiliária
... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ... , no Rio de Janeiro, que estabelece prazo para os proprietários de lote construírem sob ... as funções do síndico, o poder da assembleia, as restrições para o uso da garagem e a guarda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do apartamento 164-A, Triplex, do Condomínio Solaris, de matrícula 104.801 do Registro de ... e testemunhais; (ii) a concessão de prazo exíguo para análise de documentos juntados pela ... 2009 , estabelecia a realização de assembleia dos condôminos para aprovação da avença, bem ...