assembleia condominio nulidade

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  • Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
    ...assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações. ...§ 3.Na hipótese dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou a resolução voltar a ...
  • Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
    ...III - liquidação deliberada pela assembléia geral nos termos do art. 31-F, § 1º. ARTIGO ... insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua ...§ 1º A nulidade...
  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ... pagar as despesas extraordinárias de condomínio. Parágrafo único. Por despesas extraordinárias ...É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num .... . . . . . . . 4° Nas decisões da assembléia...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores. § 2º Aplica-se o disposto no ... representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. ARTIGO 77. A decretação da ...§ 2º Nos casos de condomínio" indivisível de que participe o falido, o bem ser\xC3"...
  • Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
    ... prévia do calendário de reuniões da assembleia geral e posterior publicação sequencial das ..., bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que ...nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... todas as decisões, sob pena de nulidade". Parágrafo único. Nos casos de segredo de justi\xC3"...XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1o Quando o ...- na exclusão extrajudicial, a data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado. ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 739953 / SP de T4 - QUARTA TURMA, 28 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA. NULIDADE. CONVOCAÇÃO. QUESTÕES FÁTICAS. NOVO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Inviável o recurso especial se a tese impugnada não foi enfrentada no Tribunal a quo, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. 2....

    ... ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA)AGRAVADO:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SULEIMA ADVOGADO :LECIO DE FREITAS ...RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLÉIA. NULIDADE. CONVOCAÇÃO. QUESTÕES FÁTICAS. NOVO ...
  • Decisao Nº 0402597-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. NÃO EVIDENCIADA NULIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL QUE DELIBEROU SOBRE A COLOCAÇÃO DE COBERTURAS DE GARAGEM. PROVA PER RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, uma vez convicto de que os elementos trazidos aos autos bastam a dirimir a controvérsia, não incorre o Julgador na prática de cerceamento de defesa no julgamento...

    ...Apelado : Condominio Ana Vitória Residence. Advogado : Daniel Silva ...ções de representantes presentes na assembléia condominial foram realizadas em datas posteriores ...NÃO EVIDENCIADA NULIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL QUE DELIBEROU SOBRE A ...
  • Acórdãos nº 1040383-81.2016.8.26.0506 de 27ª Câmara de Direito Privado, 01 de Julho de 2019

    APELAÇÃO. CONDOMÍNIO FAMILIAR SEM REGULAMENTO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção probatória adicional desnecessária. Elementos constantes nos autos suficientes à formação da livre convicção do julgador (art. 370 e § único, CPC). Julgamento antecipado da lide que se impunha (art. 355, CPC). Ausên

    ... CONDOMÍNIO FAMILIAR SEM REGULAMENTO INTERNO. NULIDADE DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. Sentença ...
  • Processo nº 0028289-68.2015.8.19.0209 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Maio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Condomínio Edilício. Pleito de Nulidade de Assembleia Geral Extraordinária, Na Qual Foi O Autor Destituído Da Função de Síndico. Sentença de Improcedência. Convocação Regular Da Assembleia. Ausência de Cerceamento de Defesa, Já que O Demandante Participou Da Reunião. Observância Do Quórum Previsto Na Convenção e No Artigo 1349, Do Código Civil. Desprovimento Do Recurso.

    ...APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAGUNA DI MARE . ...NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL . ...
  • Acórdãos nº 1047619-53.2017.8.26.0602 de 25ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julho de 2019

    APELAÇÃO – CONDOMÍNIO – DECLARATÓRIA – NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA – Preliminar de nulidade da sentença rejeitada – Preliminar de intempestividade repelida – Convocação da assembleia geral por edital para eleição dos cargos de direção, em que houve exigência de formação de chapa, pelos interessados, com cinco membros, e sua apresentação com antecedência – Omissão da convenção e do...

    ... Sorocaba , em que é apelante CONDOMINIO EDIFICIO SOROCABA, é apelado ADEMIR ... CONDOMÍNIO DECLARATÓRIA NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA ...
  • Processo nº 0004351-95.2011.8.19.0011 de Vigésima Câmara Cível, 25 de Janeiro de 2017

    Ementa: CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. Deliberação de Assembléia geral para realização de obras necessárias e emergenciais e majoração de cota condominial para adequá-la à fração ideal do imóvel. Deliberação soberana sem qualquer vício, impossibilidade de sua modificação pelo órgão de justiça, sentença de improcedência incensurável,...

    ...Apelado:   CONDOMINIO PRAIA DO FOGUETE . ...ASSEMBLEAR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. .  . ... condôminos  e  na  referida  assembleia" . compareceram  apenas  3    condôminos\xC2"...
  • Acórdãos nº 1005041-33.2015.8.26.0477 de 25ª Câmara de Direito Privado, 20 de Outubro de 2016

    CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL – DELIBERAÇÃO ANTIGA QUE CONFRONTA O TEXTO MAIS RECENTE DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO – NULIDADE RECONHECIDA – CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE POSSUI CARÁTER INSTITUCIONAL E CONSTITUI NORMA DE REGÊNCIA, COM FORÇA OBRIGATÓRIA PERANTE TODOS OS PROPRIETÁRIOS E OCUPANTES, ATUAIS E FUTUROS, DAS UNIDADES AUTÔNOMAS – NECESSIDADE DO QUÓRUM...

    ... , em que é apelante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL FABRÍCIO, é apelada ... - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL DELIBERAÇÃO ...
  • Acórdãos nº 3001593-31.2013.8.26.0075 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Novembro de 2016

    CONDOMÍNIO EDILÍCIO – Declaratória de nulidade de Assembleia de Condomínio – Modificação do rateio de despesas entre as unidades – Cobrança por unidade que passou a ser pela fração da área correspondente – Alegação de onerosidade em relação à unidade dos autores – Forma de rateio, porém, decidida em regular assembleia, que expressa a vontade majoritária dos condôminos – Ação julgada improcedente –

    ... BELLINGERI, é apelado CONDOMÍNIO HANGA ROA III . ACORDAM , em 25ª Câmara ... EDILÍCIO Declaratória de nulidade de Assembleia de Condomínio ...
  • Acórdãos nº 1058193-63.2015.8.26.0002 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018

    Apelação. Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Condominial. Condomínio Edilício - Assembleia Geral Extraordinária convocada com a finalidade de destituição do síndico - Alegação de nulidade do instrumento convocatório por não fazer menção aos motivos da destituição - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Inexistência de vício no edital - Ciência ao autor sobre o tema concernente à...

    ... RODRIGUES DA SILVA, é apelado CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA SICILIANA . ACORDAM, ...Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Condominial. Condomínio ...
  • Acórdãos nº 0004606-82.2013.8.26.0045 de 30ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016

    APELAÇÃO – CONDOMÍNIO – DECLARATÓRIA – NULIDADE DE ASSEMBLEIA – QUÓRUM PARA ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO – NORMA COGENTE DO CÓDIGO CIVIL – QUÓRUM QUALIFICADO – 'ASSEMBLEIA CONTINUADA' – VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA R. PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Ausência de conexão ou continência a justificar a redistribuição para a C. 31ª Câmara de Direito Privado – descabida interpretação extensiva...

    ... , em que é apelante CONDOMÍNIO ARUJAZINHO I, II E III, é apelada ... CONDOMÍNIO DECLARATÓRIA NULIDADE" DE ASSEMBLEIA QUÓRUM PARA ALTERA\xC3"...
  • Processo nº 0042522-81.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 23 de Março de 2017

    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. NULIDADE DE ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE RATEIO DAS DESPESAS COMUNS NA QUAL É CONSIDERADA A FRAÇÃO DE CADA IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUORUM QUALIFICADO PARA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSIÇÃO AO CONDOMÍNIO DE EFETUAR COBRANÇA DE ACORDO COM A FRAÇÃO IDEAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LITERAL DE LEI....

    ... . Autor: CONDOMÍNIO" RANCHO LIMOEIRO . Réu:  ISIDRO  DUCRAUX \xC2"....  DIREITO  CIVIL.  CONDOMÍNIO.  NULIDADE . ...nulidade da assembleia...
  • Acórdãos nº 1014765-62.2014.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 07 de Novembro de 2017

    PROCESSO CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – Inteligência do art. 5º, LXXVIII, da CF c.c. arts. 125, II e 130 do CPC/73 – Desnecessidade de dilação probatória para produção de prova oral – Ausência de audiência de conciliação inicial – Nulidade inexistente – Preliminares rejeitadas. CIVIL – CONDOMÍNIO – DECLARATÓRIA DE...

    ... BANCO SÃO JORGE S/A, é apelado CONDOMINIO EDIFICIO CONDE ANDREA MATARAZZO . ACORDAM , ... CONDOMÍNIO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL Pretensão ...
  • Acórdãos nº 1004626-14.2015.8.26.0004 de 25ª Câmara de Direito Privado, 01 de Março de 2019

    APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA – CONDOMÍNIO EDILÍCIO – Pretensão de reconhecimento da nulidade das assembleias condominiais realizadas desde 1.997 no Edifício Iranel, diante da ausência de regular convocação – Sentença de improcedência – Pleito de reforma – Não cabimento – Obrigatoriedade da convocação de todos os condôminos para as assembleias, nos termos do art. 1.354 do

    ... NILSON LUIZ SALVA, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IRANEL . ACORDAM , em sessão ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMÍNIO EDILÍCIO ...
  • Acórdão nº 100342 de Primeira Turma, 02 de Dezembro de 1983

    CONDOMINIO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR DO CONDOMINIO (ARTIGO 12, IX, DO CPC). DESNECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE TODOS OS CONDOMINOS, REPRESENTADOS DEVIDAMENTE. DEMAIS DISSO, SANEADOR IRRECORRIDO, IMPORTANDO EM PRECLUSAO. DISSIDIO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. CV0260,CONDOMINIO. ASSEMBLÉIA. NULIDADE. Publicação. DJ ...
  • Acórdão nº 100342 de Primeira Turma, 02 de Dezembro de 1983

    CONDOMINIO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR DO CONDOMINIO (ARTIGO 12, IX, DO CPC). DESNECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE TODOS OS CONDOMINOS, REPRESENTADOS DEVIDAMENTE. DEMAIS DISSO, SANEADOR IRRECORRIDO, IMPORTANDO EM PRECLUSAO. DISSIDIO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. CV0260,CONDOMINIO. ASSEMBLÉIA. NULIDADE. Publicação. DJ ...
  • Acórdãos nº 1005099-97.2015.8.26.0004 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Fevereiro de 2018

    Ação anulatória de assembleia de condomínio edilício. Alegação de nulidade da assembleia geral extraordinária que instituiu a cobrança de "fundo de reserva" e de "fundo de caixa", supostamente em substituição a "rateio de inadimplência". Assembleia que tinha poderes para criação dos fundos, os quais não se revelam contrários à ordem pública, consistindo em mera...

    ... PACHECO E SILVA, são apelados CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTO ANTÔNIO e CONISTER ... Ação anulatória de assembleia de condomínio edilício. Alegação de nulidade da assembleia geral extraordinária ...
  • Acórdão nº 1.0707.09.179047-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREMILIMINAR - SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO - CONVOCAÇÃO DE TODOS CONDÔMINOS - NECESSIDADE.

    ... - SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA E CONDOMÍNIO - CONVOCAÇÃO DE TODOS CONDÔMINOS - ...
  • Acórdão nº 1.0707.09.179047-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREMILIMINAR - SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO - CONVOCAÇÃO DE TODOS CONDÔMINOS - NECESSIDADE.

    ... - SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA E CONDOMÍNIO - CONVOCAÇÃO DE TODOS CONDÔMINOS - ...
  • Acórdão nº 1.0707.09.179047-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREMILIMINAR - SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO - CONVOCAÇÃO DE TODOS CONDÔMINOS - NECESSIDADE.

    ... - SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA E CONDOMÍNIO - CONVOCAÇÃO DE TODOS CONDÔMINOS - ...

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