assembleia condominio nulidade

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  • Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
    ...assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações. ...§ 3.Na hipótese dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou a resolução voltar a ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ... ações emitidas pela companhia, a assembléia-geral poderá deliberar o resgate dessas ações ... tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é ...ção do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos ...
  • Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
    ...III - liquidação deliberada pela assembléia geral nos termos do art. 31-F, § 1º. ARTIGO ... insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua ...§ 1º A nulidade...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ...º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 ... representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. ARTIGO 77. A decretação da ...§ 2º Nos casos de condomínio" indivisível de que participe o falido, o bem ser\xC3"...
  • Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
    ... prévia do calendário de reuniões da assembleia geral e posterior publicação sequencial das ..., bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que ...nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 739953 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA. NULIDADE. CONVOCAÇÃO. QUESTÕES FÁTICAS. NOVO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Inviável o recurso especial se a tese impugnada não foi enfrentada no Tribunal a quo, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. 2....

    ... ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA)AGRAVADO:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SULEIMA ADVOGADO :LECIO DE FREITAS ...RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLÉIA. NULIDADE. CONVOCAÇÃO. QUESTÕES FÁTICAS. NOVO ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... todas as decisões, sob pena de nulidade". Parágrafo único. Nos casos de segredo de justi\xC3"...XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1o Quando o ...- na exclusão extrajudicial, a data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado. ...
  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ... pagar as despesas extraordinárias de condomínio. Parágrafo único. Por despesas extraordinárias ...É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num .... . . . . . . . 4° Nas decisões da assembléia...
  • Acordao N° 1276159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020

    Apelação cível. Civil. Processual civil. Condominio. Assembleia geral. Nulidade. Condomínio. Legitimidade ativa. Eventuais responsáveis pela realização de assembleia nula. Legitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Sentença desconstituída. Causa madura. Assembleia de condôminos de um dos blocos do edifício. Eleições. Convenção de condomínio. Violação. Nulidade. 1. Na presente hipótese condomínio

    ...APELANTE(S). CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LUNA PARQUE BLOCO A e. ...CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONDOMINIO. ASSEMBLEIA GERAL. NULIDADE. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE ATIVA. ...
  • Acordao N° 1639636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022

    Apelação cível. Ação ordinária. Condomínio. Assembleia geral extraordinária. Nulidade. Não configuração. Apelação conhecida e desprovida. 1. Sendo observados o quórum e os procedimentos estatuídos na convenção do condomínio, o pedido de nulidade da assembleia geral extraordinária não merece acolhida. 2. Apelação conhecida e desprovida.

    ...AÇÃO ORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL. EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.123771-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO - RECONVENÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - REALIZAÇÃO DAS OBRAS URGENTES - PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO. Preenchidos os requisitos legais, imperativa a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

    ..., nos autos da ação de anulação de assembleia, movida em desfavor de CONDOMINIO DO EDIFICIO ...ígio inicialmente se dava apenas pela nulidade da Assembleia pelo fato da inexistência da ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.152727-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-01-2023

    Apelação - Ação de cobrança - Taxas e despesas condominiais - Provas oral e pericial - Indeferimento - Necessidade - Convicção do julgador - Nulidade - Convenção de Condomínio - Assembleia Geral - Incompatibilidade - Ação autônoma - Recurso ao qual se nega provimento. 1. De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as...

    ... de ação de cobrança de taxas de condomínio, proposta por Condomínio do Edifício Mirante do ...; (ii) desconsiderou as alegações de nulidade absoluta da Convenção de Condomínio e da ... da Convenção de Condomínio e da Assembleia Geral Em relação à arguição, ...
  • Acórdão Nº 0800194-04.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. NULIDADE. IRRELEVANTE. REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBEIA GERAL. REGULARIDADE. RECONHECIDA. DECISÃO QUE NÃO POSSIBILITA ACOLHIMENTO DE DOCUMENTOS DECORRENTES DE ASSEMBLEIA REGULAR. NECESSIDADE DE REFORMA. POSSÍVEL.

    ...0800194-04.2021.8.02.0000. Assembléia. 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Carlos ...Agravado. : CONDOMÍNIO DO EDIFICIO TABRIZ. Advogado. : Manoel de Araújo ...EDILÍCIO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. NULIDADE. Proc. Nº 0800194-04.2021.8.02.0000 - Acórdão, ...
  • Acórdão Nº 0037957-06.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 09-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PRETENSÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA. DECADÊNCIA.1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ FORMULADOS NO PROCESSO QUE, NO CASO, IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA.2. RECURSO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CÁLCULO DO RATEIO DISPOSTO EM CONVENÇÃO. CONVOCAÇÃO IRREGULAR PARA...

    ...APELADO: CONDOMÍNIO PALHANO BUSINESS CENTER. RELATOR CONV.: JUIZ ...CONVOCAÇÃO IRREGULAR PARA ASSEMBLEIA DE. CONDOMÍNIO. NULIDADE RELATIVA. ...
  • Decisao Nº 0402597-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. NÃO EVIDENCIADA NULIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL QUE DELIBEROU SOBRE A COLOCAÇÃO DE COBERTURAS DE GARAGEM. PROVA PER RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, uma vez convicto de que os elementos trazidos aos autos bastam a dirimir a controvérsia, não incorre o Julgador na prática de cerceamento de defesa no julgamento antecipado...

    ...Apelado : Condominio Ana Vitória Residence. Advogado : Daniel Silva ...ções de representantes presentes na assembléia condominial foram realizadas em datas posteriores ...NÃO EVIDENCIADA NULIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL QUE DELIBEROU SOBRE A ...
  • Acórdão nº 1.0194.15.001645-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDOMINIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ENFRENTAMENTO DE TODAS AS PROVAS - DESNECESSIDADE - MÉRITO - CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO SOBRE O TERRAÇO - ÁREA COMUM. Mostrando-se desnecessária a prestação de...

    ... Alega, ainda em preliminar, nulidade da sentença ante a não apreciação de todas as ... Afirma que a convenção de condomínio - aprovada por 12 dos 15 condôminos - reconheceu ...
  • Acórdão nº 1.0194.15.001645-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDOMINIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ENFRENTAMENTO DE TODAS AS PROVAS - DESNECESSIDADE - MÉRITO - CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO SOBRE O TERRAÇO - ÁREA COMUM. Mostrando-se desnecessária a prestação de...

    ... Alega, ainda em preliminar, nulidade da sentença ante a não apreciação de todas as ... Afirma que a convenção de condomínio - aprovada por 12 dos 15 condôminos - reconheceu ...
  • Acórdão nº 52405269520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS.  O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, NÃO CONTÉM O PEDIDO DA PARTE AUTORA PROVA DO DIREITO E DA VEROSSIMILHANÇA...

    ... TIPO DE AÇÃO: Assembléia . . ...: GIULIANA REDINAGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO GEN ARGEMIRO SOUTO. . ... minimamente suficientes da propalada nulidade da Assembleia Geral. . De fato, há indicativos ...
  • Acórdão nº 2001/0188098-3 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO ASSEMBLEAR DE CONDOMÍNIO QUE DELIBERA, PELOS VOTOS PRESENTES, EXTINGUIR OITO VAGAS DE GARAGEM DE PROPRIEDADE DO BANCO CONDÔMINO. MATRÍCULAS PRÓPRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. EFEITOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da...

    ... JOSÉ MARCIÉRI E OUTROSRECORRIDO :CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COMENDADOR FRANCISCO NAVARRO DIAS ...CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO ASSEMBLEAR DE ...ASSEMBLÉIA. EFEITOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. I. Não ...
  • Acórdão nº 2001/0188098-3 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO ASSEMBLEAR DE CONDOMÍNIO QUE DELIBERA, PELOS VOTOS PRESENTES, EXTINGUIR OITO VAGAS DE GARAGEM DE PROPRIEDADE DO BANCO CONDÔMINO. MATRÍCULAS PRÓPRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. EFEITOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da...

    ... JOSÉ MARCIÉRI E OUTROSRECORRIDO :CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COMENDADOR FRANCISCO NAVARRO DIAS ...CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO ASSEMBLEAR DE ...ASSEMBLÉIA. EFEITOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. I. Não ...
  • Acordao N° 1337093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021

    Apelação cível. Civil. Processo civil. Ação de conhecimento. Condomínio. Assembleia geral ordinária. Convocação regular. Atribuição do síndico autor. Convenção de condomínio. Observância. Nulidade. Ausência de comprovação. Ata da assembleia condominial. Irregularidades. Ausência de registro. Sentença mantida. 1. Inexistindo nos autos demonstração de que a convocação assemblear ocorreu em...

    ...LEONARDO VILELA DE MELO e CONDOMINIO DO EDIFICIO. MONTBLANC STUDIOS. APELADO(S). MARCO ...AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA" GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO REGULAR. ATRIBUIÇ\xC3"...OBSERVÂNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE. COMPROVAÇÃO. ATA DA ASSEMBLEIA ...
  • Processo nº 0028289-68.2015.8.19.0209 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Condomínio Edilício. Pleito de Nulidade de Assembleia Geral Extraordinária, Na Qual Foi O Autor Destituído Da Função de Síndico. Sentença de Improcedência. Convocação Regular Da Assembleia. Ausência de Cerceamento de Defesa, Já que O Demandante Participou Da Reunião. Observância Do Quórum Previsto Na Convenção e No Artigo 1349, Do Código Civil. Desprovimento Do Recurso.

    ...APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAGUNA DI MARE . ...NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL . ...
  • Acórdãos nº 1040383-81.2016.8.26.0506 de 27ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019

    APELAÇÃO. CONDOMÍNIO FAMILIAR SEM REGULAMENTO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção probatória adicional desnecessária. Elementos constantes nos autos suficientes à formação da livre convicção do julgador (art. 370 e § único, CPC). Julgamento antecipado da lide que se impunha (art. 355, CPC). Ausên

    ... CONDOMÍNIO FAMILIAR SEM REGULAMENTO INTERNO. NULIDADE DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. Sentença ...
  • Decisão Monocrática N° 07369477120228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023

    I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA. NULIDADE. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE...

    ...: BENAMI JOSÉ GOMES JUNIOR RECORRIDO: CONDOMÍNIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS REPRESENTANTE LEGAL: ...AÇÃO DECLARATÓRIA. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA. NULIDADE. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.591900-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. - Não havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, não há que se falar em deferimento da tutela de urgência para declarar a nulidade da Assembleia Extraordinária do Condomínio...

    ... nos autos da "ação de anulação de assembleia condominial" ajuizada em face do CONDOMÍNIO DO ... provisória requerida para declarar a nulidade da Assembleia Extraordinária do Condomínio réu ...

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