assembleia condominio nulidade
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Acórdão nº 1.0000.22.209909-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO - ABATIMENTO DO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE - NECESSIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO. - Nos termos do artigo 784, do CPC, é título executivo extrajudicial, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de...
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Processo nº 0042522-81.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 23 de Marzo de 2017
... Autor: CONDOMÍNIO RANCHO LIMOEIRO ... DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. NULIDADE ... nulidade da assembleia ...
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Acordao N° 1244662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Nulidade. Assembleia geral ordinária. Não cumprimento de cláusula de convenção de condomínio. Anulação da assembleia. Não cabimento. Soberania da vontade dos condôminos. Sentença mantida. 1. Não há de se falar em nulidade de assembleia geral ordinária se não restou demonstrado qual prejuízo adveio do exercício do encargo de secretário da assembleia pelo síndico, que justifique sua
... MARCELO GALIMBERTI NUNES e CONDOMINIO DO BLOCO 6 DA SRIA ... Desembargador ARNOLDO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO ... -
Acórdãos nº 1014765-62.2014.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... BANCO SÃO JORGE S/A, é apelado CONDOMINIO EDIFICIO CONDE ANDREA MATARAZZO ... ACORDAM , ... CONDOMÍNIO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL Pretensão ...
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Acórdão nº 50775198720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA (SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ASSEMBLEIA). REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS...
... , nos autos da ação declaratória de nulidade de assembleia geral extraordinária com pedido de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO declaratória de nulidade de assembleia ... -
Acórdãos nº 1004626-14.2015.8.26.0004 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2019
... NILSON LUIZ SALVA, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IRANEL ... ACORDAM , em sessão ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMÍNIO EDILÍCIO ...
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Acórdão nº 1.0702.12.027742-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES CONDOMINIAIS - DECORRÊNCIA DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - PREÇO - DEFINIÇÃO DA ASSEMBLEIA - VALIDADE - NON REFORMATIO IN PEJUS- A cobrança de tarifas condominiais e seus congêneres é legítima, caso demonstrado que a obrigação atribuída ao morador decorre da manifestação expressa de sua vontade de filiar-se a associação de moradores ou...
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Acordao N° 1674844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Processo civil. Apelação. Ação declaratória. Condomínio. Assembleia. Nulidade. Litispendência. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Identidade de ações. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação declaratória, sem o julgamento de mérito, em virtude da litispendência. 1. 1. Pretensão do apelante de cassação da sentença. Afirma que não há litispendência...
... REPRESENTANTE LEGAL(S) CONDOMINIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS ... APELADO(S) ... AÇÃO DECLARATÓRIA. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA ... NULIDADE. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE ... -
Acórdão nº 100342 de Primeira Turma, 2 de Diciembre de 1983
CONDOMINIO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR DO CONDOMINIO (ARTIGO 12, IX, DO CPC). DESNECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE TODOS OS CONDOMINOS, REPRESENTADOS DEVIDAMENTE. DEMAIS DISSO, SANEADOR IRRECORRIDO, IMPORTANDO EM PRECLUSAO. DISSIDIO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
CV0260,CONDOMINIO ... ASSEMBLÉIA ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 100342 de Primeira Turma, 2 de Diciembre de 1983
CONDOMINIO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR DO CONDOMINIO (ARTIGO 12, IX, DO CPC). DESNECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE TODOS OS CONDOMINOS, REPRESENTADOS DEVIDAMENTE. DEMAIS DISSO, SANEADOR IRRECORRIDO, IMPORTANDO EM PRECLUSAO. DISSIDIO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Indexação ... CV0260,CONDOMINIO ... ASSEMBLÉIA ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão Nº 0026151-27.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 23-03-2023
... NELSON BAY ... CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA TOSCANA ... Relator: Albino omel Guérios ... CONDOMÍNIO. AÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA EM QUE SE ... DELIBEROU PELA ...
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Acórdão nº 1.0707.09.179047-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREMILIMINAR - SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO - CONVOCAÇÃO DE TODOS CONDÔMINOS - NECESSIDADE.
... - SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA E CONDOMÍNIO - CONVOCAÇÃO DE TODOS CONDÔMINOS - ... -
Acórdão nº 1.0707.09.179047-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREMILIMINAR - SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO - CONVOCAÇÃO DE TODOS CONDÔMINOS - NECESSIDADE.
... - SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA E CONDOMÍNIO - CONVOCAÇÃO DE TODOS CONDÔMINOS - ... -
Acórdão nº 1.0707.09.179047-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREMILIMINAR - SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO - CONVOCAÇÃO DE TODOS CONDÔMINOS - NECESSIDADE.
... - SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA E CONDOMÍNIO - CONVOCAÇÃO DE TODOS CONDÔMINOS - ... -
Acórdão nº 1.0707.09.179047-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREMILIMINAR - SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO - CONVOCAÇÃO DE TODOS CONDÔMINOS - NECESSIDADE.
... - SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA E CONDOMÍNIO - CONVOCAÇÃO DE TODOS CONDÔMINOS - ... -
Acórdão nº 1.0000.18.000004-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - ASSEMBLEIA GERAL DE CONDOMÍNIO - PAGAMENTO FORMA DIVERSA - REQUISITOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao
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Acórdão nº 1.0000.18.000004-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - ASSEMBLEIA GERAL DE CONDOMÍNIO - PAGAMENTO FORMA DIVERSA - REQUISITOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao
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Acórdãos nº 1005099-97.2015.8.26.0004 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... PACHECO E SILVA, são apelados CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTO ANTÔNIO e CONISTER ... Ação anulatória de assembleia de condomínio edilício. Alegação de nulidade da assembleia geral extraordinária ...
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Decisão Monocrática N° 07012534620198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. AÇ
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Decisão Monocrática nº 51892586520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 28-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REITERADAMENTE INDEFERIDA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONSOANTE A EXEGESE DO ART. 507 DO CPC, É VEDADO À PARTE DISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, SOBRE AS QUAIS SE OPEROU A PRECLUSÃO. DE TAL SORTE, MOSTRA-SE DESCABIDA A TENTATIVA DE REDISCUSSÃO QUANTO AOS TERMOS DAS DECISÕES ANTERIORES,...
... TIPO DE AÇÃO: Assembléia ... ... : AGUAS BELAS INCOORACOES LTDAAGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO PROF FERNANDES VIEIRA ... condomínio. ação declaratória de nulidade de assembleia geral. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... -
Decisão Monocrática Nº 0455526-56.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-07-2022
... Apelante: Condomínio Edificio Brisa Leste. Apelado: Jatahy Engenharia ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA ... GERAL. CONVOCAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0300703-66.2016.8.24.0125 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ASSEMBLEIA GERAL DE CONDOMÍNIO QUE ALTEROU A CONVENÇÃO CONDOMINIAL, MODIFICANDO A FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ATA IMPUGNADA DA QUAL NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR SE FOI RESPEITADO O QUÓRUM DE 2/3 DAS FRAÇÕES IDEAIS PARA A DELIBERAÇÃO. ATA ANTERIOR DA QUAL SE OBSERVA QUE ALGUNS DOS...
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Acórdãos nº 0007862-15.2011.8.26.0009 de 26ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... de São Paulo, em que é apelante CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ROSAS DE MAIO, é apelado ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. Em decorrência ...
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Acórdãos nº 1004981-03.2015.8.26.0011 de 35ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... ALVES FRANCISCO, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FRADIQUE COUTINHO ... ACORDAM , em ... CONDOMÍNIO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA Demonstrada a ...
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Acórdão Nº 5006282-62.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... Capital que, na ação declaratória de nulidade autuada sob o ... urgência para suspender os efeitos da assembleia condominial ocorrida em 18 de dezembro de ... -12-2018 foi realizada a assembleia do condomínio, ocasião em que, estando ausente somente a ...