assembleia extraordinaria condominos
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou ... modificada em assembléia geral extraordinária, pelo voto mínimo de condôminos que representem ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... extraordinária, de conservação e limpeza e de pagamento da ... a) assembleia geral do condomínio em multipropriedade, e o ...