assembleia extraordinaria condominos
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou ... modificada em assembléia geral extraordinária, pelo voto mínimo de condôminos que representem ...
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Acórdão nº 2011/0165343-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MEMBROS PRESENTES NA ASSEMBLEIA ... na assembleia geral extraordinária ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... extraordinária, de conservação e limpeza e de pagamento da ... a) assembleia geral do condomínio em multipropriedade, e o ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2003/0087587-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... por ausência de convocação de Assembléia de condôminos e impossibilidade de obtenção de ... para convocação de Assembléia extraordinária ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
- CONDOMINIO DO EDIFICIO RIACHUELO Recife, 21 de setembro de 2022 - CONVOCAÇÃO: O condominio do Ed Riachuelo, sito à Rua do Riachuelo 453, Boa Vista, Recife-PE, de acordo com o capitulo III, artigo 11 da convençáo deste condomínio, convocamos todos os condôminos para uma assembleia extraordinária, no próximo dia 28/09/2022, quarta-felra, no nosso salão de festas, com a primeira chamada às 19:0...
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Acórdão Nº 0014936-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
... os efeitos das deliberações da Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Village ...
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Acórdão nº 1.0145.12.001717-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - DELIBERAÇÃO SOBRE A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE PARTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA (VAGA DE GARAGEM) - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DA UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.351, DO CC - NULIDADE - LOCAÇÃO, PELO CONDOMÍNIO, DE UMA VAGA DE GARAGEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM CONDÔMINO, QUE
... ajuizou ao de declarao de nulidade de assembleia c/c indenizao por danos morais em face de ... -
Acórdão nº 1.0145.12.001717-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - DELIBERAÇÃO SOBRE A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE PARTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA (VAGA DE GARAGEM) - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DA UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.351, DO CC - NULIDADE - LOCAÇÃO, PELO CONDOMÍNIO, DE UMA VAGA DE GARAGEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM CONDÔMINO, QUE
... ajuizou ao de declarao de nulidade de assembleia c/c indenizao por danos morais em face de ... -
Acórdão nº 0002045-40.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... ASSEMBLEIA CONDOMINIAL QUE ELEGEU ... SÍNDICO INTERINO ... EXTRAORDINÁRIA PELOS CONDÔMINOS ... DESTITUIÇÃO DA ...
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Acórdão nº 0002045-40.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... ASSEMBLEIA CONDOMINIAL QUE ELEGEU ... SÍNDICO INTERINO ... EXTRAORDINÁRIA PELOS CONDÔMINOS ... DESTITUIÇÃO DA ...
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Acordao N° 1616991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Ação declaratória de nulidade. Condomínio. Assembleia geral extraordinária. Destituição do síndico. Quórum. Condôminos inadimplentes. Litigância de má-fé. I - a assembleia geral extraordinária do condomínio-réu foi regularmente convocada por número suficiente de condôminos e a síndica foi destituída por votos válidos correspondentes a 2/3 do total de unidades, conforme exigência prevista na...
... CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL ... EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072272-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA C/C DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROBABILIDADE DE DIREITO - NECESSIDADE DE MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAR O QUORUM - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. Nos termos do art. 300, do CPC a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito
... , que, na ao anulatria de convocao de assembleia c/c com danos morais, interposta por WILLIAM DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072272-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA C/C DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROBABILIDADE DE DIREITO - NECESSIDADE DE MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAR O QUORUM - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. Nos termos do art. 300, do CPC a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito
... , que, na ao anulatria de convocao de assembleia c/c com danos morais, interposta por WILLIAM DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.049724-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - CONVOÇÃO PARA ASSEMBLÉIA - PUBLICAÇÃO EM JORNAL - VALIDADE- É devido pelo proprietário do imóvel pertencente ao condomínio o pagamento das taxas e demais despesas condominiais, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, desde que aprovadas devidamente em assembleia geral.- Embora a convenção
... para demonstrar a existncia de uma assembleia legitimamente constituda", sendo inexigvel a taxa ... -
Acórdão nº 1.0000.20.049724-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - CONVOÇÃO PARA ASSEMBLÉIA - PUBLICAÇÃO EM JORNAL - VALIDADE- É devido pelo proprietário do imóvel pertencente ao condomínio o pagamento das taxas e demais despesas condominiais, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, desde que aprovadas devidamente em assembleia geral.- Embora a convenção
... para demonstrar a existncia de uma assembleia legitimamente constituda", sendo inexigvel a taxa ... -
Acórdão Nº 0316944-04.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... ajuizou Ação de Anulação de Assembleia Condominial c/c Recondução de Síndico ao ... ída do cargo por assembleia extraordinária" convocada por menos de 2/3 dos condôminos; (c) n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0014936-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... Condomínio Village Park, tomadas na Assembleia Geral Extraordinária ocorrida no dia 4 de ...
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Acórdão nº 1.0024.13.269824-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS. RATEIO DAS DESDESAS. CONVENÇÃO. FRAÇÃO IDEAL. ALTERAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL. QUÓRUM DE 2/3. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o § 1º da Lei n. 4.591/1964, somente a convenção pode fixar o rateio das contribuições condominiais de maneira diversa da regra da fração ideal pertencente a cada comunheiro. 2. Ausente alteração da convenção por...
... de obra ou inovaes aprovadas pela assembleia geral e pagar eventuais indenizaes, tributos, ... -
Acórdão Nº 5017429-17.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER EFICÁCIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA. CONDÔMINOS INSATISFEITOS QUE REPRESENTAM 90% DAS FRAÇÕES IDEAIS. VALORES DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASADO QUE FORAM DEPOSITADAS EM...
... de urgncia para suspendereficcia da Assembleia Geral Extraordinria realizada em 11 de maro de ... -
Acordao N° 1231140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Direito civil. Condomínio. Assembleia extraordinária. Destituição de síndico. Quórum de convocação. Prevalência da norma legal sobre disposição na convenção. Procuração específica para o ato. Desnecessidade. Quórum de deliberação. Maioria absoluta dos condôminos presentes à assembleia. Sentença mantida. 1. O quórum estabelecido em lei para a convocação de assembleia extraordinária
... DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA ... DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO ... -
Processo nº 0005383-90.1996.8.19.0002 de Oitava Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de Consignação Em Pagamento. Discussão sobre O Valor Da Cota Condominial. Realização de Depósito Do Valor que O Autor Entende Devido. Sentença de Improcedência. Trata-se de Apelação Cível Interposta Contra Sentença que Julgou Improcedente O Pedido Veiculado Em Ação de Consignação Em Pagamento e Autorizou O Consignado a Levantar a Quantia...
... Assembleia ... Extraordinária ... -
Acórdão nº 1.0024.12.255506-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ASTREINTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - TRÂNSITO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS SOBRE OS PASSEIOS - REGIMENTO INTERNO - VEDAÇÃO - OBRA DE REFORMA DOS PASSEIOS - APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL...
... condminos, sendo certo que a ata da assembleia juntada s ff. 38/151 informa somente a presena ... -
Acordao N° 1629591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de assembleia condominial. Assembleia geral ordinária. Taxa ordinária. Majoração. Rejeição. Assembleia geral extraordinária. Convocação. Assunto. Deliberação de reajuste de taxa ordinária. Convocação efetivada por condôminos. Quantitativo mínimo (cc. Art. 1. 355). Inobservância. Reapreciação da matéria. Inocorrência....
... ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIACONDOMINIAL. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA ... TAXA ORDINÁRIA ... REJEIÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL ... EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. ASSUNTO. DELIBERAÇÃO DE REAJUSTE ... -
Acórdão Nº 0304611-66.2015.8.24.0061 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... ão expressa de todos os condôminos em assembleia para o ingresso da presente demanda. Assim, ... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (CPC, ART. 487, I) ...