assembleia geral de credores
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... contra o devedor, inclusive daquelas dos credores" particulares do sócio solidário, relativas a cr\xC3" ... º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... em benefício de clientes e demais credores do apenado, e os do Fundo Garantidor de Crédito ... maioria simples dos presentes à assembleia geral de credores, pelos: ... I - cooperados ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser; ... seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas ... #Redação dada pela Lei ... que devidamente registrados no Registro Geral de Imóveis - RGI, nos termos do art. 167, inciso ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ações emitidas pela companhia, a assembléia-geral poderá deliberar o resgate dessas ações ... da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas ações, serão ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção de ineficácia, mas eventuais credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no ... III - convocar a assembleia geral dos investidores titulares de LIG; e ... IV ...
- O abuso de direito de voto na assembleia geral de credores: uma análise jurimétrica dos processos de recuperação judicial do estado de São Paulo
- O prazo limite para encerramento da assembleia geral de credores e seus possíveis desdobramentos
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Assembleia geral de credores virtual: o futuro antecipado pela Covid-19
Queiroz e Gonçalves: A assembleia geral de credores virtual
Historicamente, após grandes crises, o mundo nunca volta a ser o mesmo, pelo contrário, ele sempre se transforma e a sociedade se reinventa de diversas formas. Nesse sentido, é interessante observar que essas mudanças... - A assembleia geral de credores em xeque
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Da assembléia geral de credores no processo de recuperação judicial
A Lei 11.101 que entrou em vigor no ano de 2005 e previu os limites definidores da Assembléia Geral de Credores, sendo este o órgão deliberativo máximo no Processo de Recuperação Judicial, constituindo a instância adequada para exame e manifestação dos credores quanto à proposta de recuperação, não havendo hipótese desta ser concedida sem manifestação favorável dos credores, ainda que em...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no ... IV - convocar os credores e devedores e promover o levantamento dos ...
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Acórdão nº 2015/0116344-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. POSSIBILIDADE, EM TESE. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS E REAIS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VINCULAÇÃO, POR...
... ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ... -
Anatel não consegue suspender assembleia geral de credores da Oi
Anatel não consegue suspender assembleia geral de credores da Oi
A suspensão de decisões judiciais prevista pela Lei 8.437/1992 só pode ser concedida em ações movidas contra o poder público ou seus agentes. Como a Oi é uma empresa privada, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, negou pedido ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DO MAGISTRADO SOBRE O PLANO DE SOERGUIMENTO. APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VIABILIDADE ECONÔMICA. SOBERANIA DA AGC. LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Processamento da recuperação judicial ...
... ASSEMBLEIA ... da soberana vontade da assembleia geral de credores ... -
Juíza da recuperação judicial autoriza assembleia geral de credores virtual no RS
Juíza autoriza assembleia geral de credores virtual no RS
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de recomendação aprovada no dia 31 de março, diz que o juiz pode autorizar a realização de uma sessão virtual da Assembleia Geral de Credores (AGC), ao invés da tradicional sessão presencial, desde qu... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou ... orçamento prévio aprovado em assembléia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o ... à aquisição de unidades serão credores privilegiados pelas quantias que houverem pago ao ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. APROVAÇÃO DO PLANO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DE PRAZOS E DESCONTOS. POSSIBILIDADE. 1. Recuperação judicial requerida em 4/4/2011. Recurso especial interposto em 31/7/2015. 2. O propósito recursal é verificar se o plano de recuperação judicial apresentado pelas recorrentes - aprovado pela assembleia...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA" ... GERAL DE CREDORES. APROVAÇÃO DO \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0171448-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1- Pedido de recuperação judicial formulado em 14/11
... condicionado à realização da Assembleia Geral de Credores ... -
Vara empresarial do Rio publica regras para assembleia geral de credores da Oi
Vara publica regras para assembleia geral de credores da Oi
A 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro publicou no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (10/10) as regras gerais de conduta para a assembleia geral de credores da Oi. A reunião está marcada para o dia 23 ... -
Por Covid-19, TJ-SP padroniza assembleia-geral de credores de forma virtual
TJ-SP padroniza assembleia-geral de credores de forma virtual
A Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo divulgou um comunicado aos juízes do estado com objetivo de padronizar a assembleia-geral de credores em ambiente virtual, procedimento que vem sendo adotado em inúmeros processos de recuperação judicia... -
Sociedade em recuperação judicial. Assembleia-geral de credores
Proposta de aditamento de plano apresentada para venda de Unidade Produtiva Independente/UPI por pregão - Única proposta, inferior ao "lance mínimo" - Deliberação assemblear pela aceitação, contra manifestação expressa da devedora - Nulidade ...
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Light marca assembleia geral de credores para 21 de março de 2024
Oito meses após entrar com pedido de recuperação judicial, a Light enfim marcou a assembleia geral de credores. Será dia 24 de março de 2024, com segunda convocação para o dia 28 do mesmo mês. a data foi comunicada à Justiça pelos administradores da ...