Assembléia geral do condomínio
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... "CAPÍTULO VII-A ... DO CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE ... Disposições Gerais ... a) assembleia geral do condomínio em multipropriedade, e o ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações ... geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem ... III - liquidação deliberada pela assembléia geral nos termos do art. 31-F, § 1º ... insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ... III - convocar a assembleia geral dos investidores titulares de LIG; e ... IV ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... será constituído sob a forma de condomínio fechado, proibido o resgate de quotas, com prazo ... no regulamento do fundo ou em assembléia de quotistas, respondendo em caso de má gestão, ... e quorum de deliberação da Assembléia Geral de Quotistas; ... VIII - critérios para ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Conselho Monetário Nacional em caráter geral e de modo a assegurar garantia adequada aos que ... parágrafo anterior poderão realizar assembléia geral ou alterar seus contratos sociais, no prazo ... ão para administração dos fundos em condomínio de que trata o art. 50; ... VI - os juros e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 ... § 2º Nos casos de condomínio" indivisível de que participe o falido, o bem ser\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 52525026520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DO CONDOMÍNIO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício ... autorização para participação em assembleia geral do condomínio. preenchidos os requisitos ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... prévia do calendário de reuniões da assembleia geral e posterior publicação sequencial das ... , bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ções de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional com ... § 1º A representação da União na assembleia de cotistas dar-se-á na forma do inciso V do ... condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais ...
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Acórdão Nº 4001691-11.2018.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... TEREZA CARVALHO VICENTI AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL DOM GABRIEL AGRAVADO: CC ... Assevera, ainda, que na 38ª Assembleia Geral do dia 12-12-2014, houve a confirmação de ...
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Acórdão Nº 0302635-21.2018.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-03-2024
... ária FOI UMA DELIBERAÇÃO TOMADA EM ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL, fato este que o Autor ... , ainda, que, "como já explicitado o Condomínio do Residencial Ilha Bela, em assembleia, decidiu ... , a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e ...
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Acórdão Nº 5056596-06.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-10-2021
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS E NA ESCRITURAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS BENS. DECRETADA REVELIA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL (ART. 205, CC/02). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. TESE RECHAÇADA.
... que o comparecimento do autor assembleia geral de constituio do condomnio comercial, ... -
Acórdão Nº 0098512-49.2015.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-04-2023
... ASSEMBLEIA ... GERAL DO CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO A ... HONRA ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0035119-53.2019.8.19.0001 , 22-06-2023
REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO INICIADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 22º OFÍCIO DE NOTAS DA CAPITAL - A PARTIR DE RECLAMAÇÃO SUBSCRITA PELO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO INTERESSADO -, OBJETIVANDO A ANÁLISE DO JUIZ DE REGISTROS PÚBLICOS QUANTO À CONVENIÊNCIA DA ANULAÇÃO DE ATA NOTARIAL PERTINENTE À TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DE ASSEMBLEIA GERAL DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TEATRO REGINA, LAVRADA PELA...
... INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TEATRO REGINA ... RELATOR: ... relatados os fatos ocorridos em Assembleia Geral do Condomínio do Edifício Teatro ... -
Acórdão nº 0555643-09.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... Apelado : Condomínio Edifício Jóia da Pituba ... Advogado : Daniel ... CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO À ASSEMBLEIA ... GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Decisão Monocrática Nº 4027011-79.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-04-2019
... Agravado : Condomínio Boulevard Neoville Florianópolis ... Relator: ... , a despeito do que está previsto na Assembleia Geral do Condomínio Réu (vidro)" ...
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Acordao N° 1402757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Julgamento antecipado do mérito. Desnecessidade da produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa inexistente. Taxas de manutenção e extraordinárias previstas na convenção e aprovadas em assembleia geral. Pagamento devido. ?taxa de serviço? sem previsão na convenção e sem comprovação quanto à base fática de incidência.
... APELADO(S) ... CONDOMINIO ECOLOGICO PARQUE DO MIRANTE ... Desembargador ... NA CONVENÇÃO E APROVADAS EM ASSEMBLEIA" ... GERAL. PAGAMENTO DEVIDO. “TAXA DE SERVIÇO\xE2\x80" ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acordao N° 1613656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Processual civil e civil. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Rejeição. Ação de cobrança. Condomínio irregular (de fato). Nulidade da convenção de condomínio. Reinstituição por assembleia geral extraordinaria. Possibilidade. Taxa condominial. Natureza jurídica. Dívida pessoal. Temas 882 do stj e 492 do stf. Anuência do condômino. Sentença mantida. 1. Nos termos da teoria...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 ... Desembargadora ... REINSTITUIÇÃO POR ... ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA. POSSIBILIDADE. TAXA ... -
Decisão Monocrática N° 07054460520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2022
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lilian Maciel Martins e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga que, nos autos de ação de conhecimento (processo n. 0702678-85.2022.8.07.0007) ajuizada contra o Condomínio do Edifício Saint Thomas, indeferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada vindicada pelos autores, consubstanciada na...
... (s) LILIAN MACIEL MARTINS Agravado(s) CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT THOMAS Relatora Desembargadora ... de "suspenso dos efeitos da ata de assembleia geral do condomnio Saint Thomas datada do dia 19 ... -
BOA CHANCE:
MORAR BEM: ... Como lidar com a assembleia geral do condomínio ... Semelhanças entre ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... SEÇÃO I Da locação em geral ... ARTIGO 1 ... A locação de ... pagar as despesas extraordinárias de condomínio ... Parágrafo único. Por despesas ... 4° Nas decisões da assembléia ...