assembleia legislativa da bahia
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Acórdão nº 2005/0113293-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - PROPORCIONALIDADE CONSTITUCIONAL - FATO CONSUMADO -REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA - VIA INADEQUADA- INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 399 DO STF. 1. Mandado de segurança impetrado por deputados estaduais contra a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa da...
... FAGUNDES DE ALMEIDA RECORRENTE : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO : CELSO ... -
Ministros do STJ serão homenageados na Assembleia Legislativa da Bahia
Ministros do STJ serão homenageados por deputados na Bahia
A Assembleia Legislativa do estado da Bahia irá conceder na sessão de sexta-feira (15/2) o título de Cidadão Baiano ao ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marcelo Navarro Ribeiro. Na mesma ocasião o ministro Luis Felipe Salomão irá receber a... -
Acórdão nº 2005/0113293-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO ESPECIAL MANEJADO POR TERCEIRO INTERESSADO. DISPENSA DO PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - PROPORCIONALIDADE CONSTITUCIONAL - FATO CONSUMADO -REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA - VIA INADEQUADA- INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 399 DO STF. 1. O Recurso Especial do...
... COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - PROPORCIONALIDADE ... Mesa Diretora da Assembléia Legislativa da Bahia, em sessão preparatória no dia 12 de fevereiro ... -
Acórdão nº RMS 27872 / BA de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPUTADOS ESTADUAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. 'AJUDA DE CUSTO'. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao extinguir a Caixa de Previdência dos Parlamentares, sucedida pela Assembléia Legislativa da Bahia, a Lei Estadual nº 7.244/97 facultou aos segurados o ressarcimento das contribuições pagas...
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Acórdão nº 2006/0076699-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS. FINAL DE CARREIRA. PERMANÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. 1 - Não há falar em impetração contra lei em tese, dado que o ato acoimado de...
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO :PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DAORDEM DE OFÍCIO. RECURSO INTERPOSTO PELO QUERELANTE. LEGITIMIDADE DAINTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUANDO SE TRATA DE AÇÃO PENAL PRIVADA.1. Este Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federalreiteradamente vêm decidindo que, salvo nos casos de ação penalprivada, é vedada a intervenção de terceiros no habeas corpus, porse tratar...
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Acórdão nº 2007/0095521-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS. DEPOIMENTO EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. DIREITO AO SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1. Hipótese em que o paciente, OMAR ANTÔNIO DE BRITTO, ex-presidente da Empresa Baiana de Alimentos - EBAL -, convidado a comparecer na condição de testemunha perante a Comissão Parlamentar de Inquérito —...
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE :OMAR ANTÔNIO DE BRITTO ... HABEAS ... de Inquérito - instalada pela Assembléia Legislativa do Estado da Bahia - que investiga os ... -
Acórdão nº 2006/0062791-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DEPUTADO ESTADUAL. CRIME PRATICADO CONTRA INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35/2001. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LICENÇA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Embora a Constituição do Estado da Bahia determine ser do Tribunal de Justiça a competência...
... DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LICENÇA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACÓRDÃO ... 1. Embora a Constituição do Estado da Bahia determine ser do Tribunal de Justiça a ... - Deputada estadual branca da Bahia diz em discurso que tem 'orgulho de ser preta'; veja
- Deputada estadual branca da Bahia diz em discurso que tem 'orgulho de ser preta'; veja
- Salve, glauber!
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Acórdão nº 0020944-18.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE ADAPTAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DA TV ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA INSERIR O RECURSO DE ACESSIBILIDADE- LEGENDA OCULTA- NA PROGRAMAÇÃO. OMISSÃO INJUSTIFICADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Impetrante se insurge contra omissão da autoridade impetrada quanto a implantação do recurso de acessibilidade denominado "legend
... Impetrado : Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia ... Advogado : Paulo Roberto Brito ... -
Acórdão nº 80009468820188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 16 de Abril de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: AGRAVO INTERNO n. 8000946-88.2018.8.05.0000.1.Ag Órgão Julgador: Tribunal Pleno AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA Advogado(s):PAULO ROBERTO BRITO NASCIMENTO ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE...
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Acórdão nº 0049450-45.2010.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Mayo de 2019
AGRAVO INTERNO - DIREITO AO REAJUSTE CONCEDIDO NO ANO DE 1992 AOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ALBA SOBRESTAMENTO EM VISTA DA ADPF 362 AGR/BA CORREÇÃO MATÉRIA DISCUTIDA QUE INFLUENCIA NOS PRESENTES AUTOS RECURSO IMPROVIDO 1. O recurso se opõe à decisão que determinou a suspensão do feito onde se trata da extensão aos agravantes, servidores do Tribunal de Contas do Município do...
... NO ANO DE 1992 AOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA – ALBA – SOBRESTAMENTO EM VISTA DA ... ADPF 362 AGR/BA ... -
Acórdão nº 0165792-76.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Junio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA. SALÁRIOS DIFERENCIADOS PARA SERVIDORES QUE OCUPAM O MESMO CARGO, COM FUNÇÃO E CARGA HORÁRIA IDÊNTICAS. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REENQUADRAMENTO EM IGUALDADE DE VENCIMENTOS E CLASSIFICAÇÃO AO SERVIDOR PARADIGMA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37 do STF. SUPOSTA AUSÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁ
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DA ... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA ... BAHIA. SALÁRIOS DIFERENCIADOS PARA ... -
Acórdão nº 0343380-31.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONCESSÃO A MENOR DE REAJUSTE. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA. ISONOMIA ENTRE REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS E OS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO AO Artigo 94, §5º, DA...
... TRIBUNAL DE CONTAS E OS SERVIDORES DA ... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO AO Artigo 94, §5º, ... DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 0058019-98.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES DE INCONSTITUCIONALIDADE E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONCESSÃO A MENOR DE REAJUSTE. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ISONOMIA ENTRE OS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA....
... servidores da Assembleia Legislativa do Estado, aos quais se encontra equiparado ... Na decisão, ... -
Acórdão nº 80140704120188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Mayo de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8014070-41.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOSE MANOEL VIANA DE CASTRO NETO Advogado(s): TULIO MIRANDA PITANGA BARBOSA IMPETRADO: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA e outros Advogado(s): ...
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Acórdão nº 80076493520188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8007649-35.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ERICA ROCHA BANDEIRA Advogado(s): ALEXANDRE PITA MENDES DA COSTA IMPETRADO: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO ...
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Decisao Nº 0403153-41.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. AUMENTO DIFERENCIADO. 102%. DIREITO AO REAJUSTE CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA. SENTENÇA LASTREADA NO ART. 94, §5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 4826 DO STF. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE...
... 102%. DIREITO AO REAJUSTE CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA. SENTENÇA LASTREADA NO ART. 94, §5º, DA ... -
Decisao Nº 0343380-31.2013.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 13-08-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIOS. AUMENTO DIFERENCIADO. 102%. DIREITO AO REAJUSTE CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA. LIDE PARALISADA EM DECORRÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO NO ADPF 362. INSURGÊNCIA DOS AUTORES À SUSPENSÃO DO PROCESSO. EM DEFESA, O ESTADO DA BAHIA DEFENDE...
... 102%. DIREITO AO REAJUSTE CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA. LIDE PARALISADA EM DECORRÊNCIA DE MEDIDA ... - Decreto nº 47.432 de 15/12/1959. AUTORIZA O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO QUE O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, REFERENDADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, FEZ DE UM IMOVEL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA BASE NAVAL DE ARATU.
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Acórdão nº 0090665-64.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. ANTIGA SERVIDORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA. EXONERAÇÃO EM 01/02/2011. DIREITO À GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO DE QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 8.971/2004 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.210/2011. EQUÍVOCO, ANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.210/2004 HAVER INICIADO EM 21/04/2011, MESES APÓS EXONERAÇÃO DA...
... Advogado : Fabricio Maltez Lopes (OAB: 17872/BA) ... Apelado : Assembleia Legislativa do Estado da Bahia ... Proc. Jurídico : Thyer S Novais Filho ... -
Acórdão nº 0022050-83.2015.8.05.0000/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIO E AOS JUROS DE MORA. 1 - Os embargos de declaração apresentam-se como recurso horizontal que visa sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão...
... Relator :Des. Ilona Márcia Reis ... Embargante : Assembleia Legislativa do Estado da Bahia ... Embargante : Estado da Bahia ... -
Acórdão nº 0000290-44.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Julio de 2016
EMENTA Mandado de Segurança. Servidores públicos estaduais (Delegado Polícia Civil). Limite salarial. Prejudicado o julgamento do Agravo Regimental. Preliminar de reserva de plenário rejeitada, porque o presente writ não tem por objeto uma declaração de inconstitucionalidade, mas a garantia de um direito estatuído no art.34, § 5º da CE. MÉRITO. Subteto constitucional. Art. 34, § 5º da CE que...
... Assembleia Legislativa também do Estado da Bahia, Relator do Acórdão Ministro ...