assembleia legislativa do ceara
- Decreto Legislativo nº 543
- Assembleia do ceará aprova proibição de anistia a pms
- Candidato de ciro gomes, josé sarto vence na capital cearense
- No Ceará, deputado estadual vota em sessão híbrida deitado na cama e sem camisa; vídeo
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- Decreto Legislativo nº 123 de 04/06/2007. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, PARA EXPLORAR, POR INTERMEDIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA.
- Decreto de 12/08/2004 ( seq-sf: 1 ). OUTORGA AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, PARA EXPLORAR, POR INTERMEDIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NO MUNICIPIO DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA.
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Decisão Monocrática Nº 0628828-22.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 10-09-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTES: SERVIDORES APOSENTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. PERMANÊNCIA DO SECRETARIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG). DOENÇA INCAPACITANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 21, DA CF/88. DISCUSSÃO EM TORNO DA
... Impetrado: Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do ... Estado do Ceará e SECRETARIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO ... - Lei nº 17816
- Lei nº 17817
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Decisão Monocrática Nº 0623872-26.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 22-11-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2018 DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ. NORMA QUE AUTORIZA PREVIAMENTE A AUSÊNCIA DO GOVERNADOR E VICE GOVERNADORA DO ESTADO OU PAÍS POR PRAZO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL. NÃO VISLUMBRADO. DECRETO QUE É O MEIO FORMAL ADEQUADO PARA EMITIR A AUTORIZAÇÃO ESTAMPADA NO
... Autor: Partido Solidariedade - SD ... Réu: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará ... Custos legis: Ministério Público ... -
Acórdão Nº 5299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.299 CEARÁ ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA ... : PROCURADOR-GERAL ...
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Acórdão Nº 4182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.182 CEARÁ ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA ... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ ... AÇÃO DIRETA ...
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Decisão Monocrática Nº 0633592-46.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 05-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO A ATO EMANADO DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. CONTROLE JURISDICIONAL DE SEU ITER PROCEDIMENTAL. ALEGADA TRANSGRESSÃO A NORMA DE ÍNDOLE REGIMENTAL. A QUESTÃO DO JUDICIAL REVIEW E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ATOS INTERNA CORPORIS E DISCUSSÕES DE NATUREZA REGIMENTAL. APRECIAÇÃO VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. SEGURANÇA
... Impetrante: André Fernandes de Moura ... Impetrados: Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e Presidente ... da Assembleia Legislativa ... -
Decisão Monocrática Nº 0631249-14.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 15-12-2020
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. MÉRITO. ACÓRDÃO DO TJCE QUE DETERMINOU À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ A PROMULGAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DE TRECHO DE PROJETO DE LEI ANTE A DERRUBADA DO RESPECTIVO VETO. AÇÃO ORDINÁRIA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE ADI. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. MANIFESTA VIOLAÇÃO A
... REJEITADA. MÉRITO. ACÓRDÃO DO TJCE QUE DETERMINOU À ... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ A ... PROMULGAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0626188-46.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 04-10-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE TRAMITAÇÃO DA PEC Nº 07/2017, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ. WRIT INTERPOSTO PARA DECRETAR NULO O REFERIDO PROCEDIMENTO. PROJETO CONVERTIDO EM EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92/2017. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO
... IMPETRADO: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ ... ÓRGÃO JULGADOR: ÓRGÃO ESPECIAL DO TJCE ... -
Acórdão Nº 0848736-83.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
... REJEIÇÃO. SERVIDORAS PÚBLICAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ... ESTADO DO CEARÁ. CARGO DE ESCREVENTE. LEI ESTADUAL Nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071310520164058100), 10-08-2021
PJE 0807131-05.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÕES DE GALPÕES EM CENTRO DE LOGÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (VALOR DE 1 MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS). RECURSOS DO FNE. LIBERAÇÃO ATRAVÉS DO BNB EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJO SÓCIO MAJORITÁRIO ERA O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ À ÉPOCA DA...
... Ferreira Gomes (Governador do Estado do Ceará à época da contratação e sócio da empresa ... (então assessor parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e sócio-gerente ... -
Acórdão Nº 0631249-14.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 30-06-2020
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. MÉRITO. DECISÃO DO RELATOR CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTS. 969 E 300 DO CPC C/C ART. 76, XIII, DO RTJCE. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO TJCE QUE DETERMINOU À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ A PROMULGAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DE TRECHO DE PROJETO
... DETERMINOU À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ... CEARÁ A PROMULGAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0620466-31.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 20-02-2020
... IMPETRADOS: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PRESIDENTE DA ... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E GOVERNADOR DO ... ESTADO DO CEARÁ ... DES. ANTÔNIO ...
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Acórdão Nº 0098644-95.2015.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-02-2023
... REMUNERAÇÃO ... PARLAMENTAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ... CEARÁ. AUSÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0150049-18.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2022
... SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLEIA" LEGISLATIVA DO ESTADO ... DO CEARÁ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFEREN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0716075-34.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-12-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO AUTORAL PARA RECEBER OS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM CONFORMIDADE COM O ATO DELIBERATIVO Nº 534, DE 28 DE JUNHO DE 2002, DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE IMPLEMENTOU A PROMOÇÃO E A PROGRESSÃO AOS SERVIDORES DO QUADRO II, COM
... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE IMPLEMENTOU A PROMOÇÃO ... E A ... -
Sobre o autor
... PEREIRA RIBEIRO é natural de Fortaleza, Ceará ... Bacharel em Direito, pela Universidade ... Teodoro, no Plenário 13 de maio, da Assembléia Legislativa do Ceará ... • Voto de ...