assembleia legislativa do parana
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Acórdão nº 639404 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. I - A pretensão deduzida no recurso extraordinário perdeu seu objeto, prejudicando, pois, o recurso de agravo nele interposto. II Agravo regimental improvido.
... Ricardo Lewandowski ... agdo.(a/S) : AssemblÉia Legislativa do Estado do ParanÁ ... adv.(a/S) : ... -
Decisões Monocráticas nº 994831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... , 1º, I E II, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ... NÃO SUBMISSÃO DO PROJETO DE ... formal da Lei nº 18.370/14 do Estado do Paraná, por atropelo do processo legal legislativo, ...
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Decisão monocrática Nº 1354526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: ... AÇÃO DIRETA DE ... LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA ...
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Decisões Monocráticas nº 38931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... , com pedido liminar, proposta pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, contra decisão ...
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Decisão da Presidência nº 1019765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2017
... ÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ ... INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA ... PELA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA" ... VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA ... \xC3" ... no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o Supremo Tribunal Federal ...
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Decisão monocrática Nº 1375600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... ão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , assim ementado, (eDOC 53, p. 1): ... ÇÕES REFERENTES ÀS DESPESAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ COM A ...
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Multifuncionalidade da responsabilidade civil como proteção dos direitos fundamentais
... Paraná 41 ou, ainda, a que possibilita a dedução da ... , prescindindo de qualquer alteração legislativa, tendo em conta uma interpretação sistemática ... Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Curitiba, PR, 1 ...
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Decisões Monocráticas nº 1200448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... CONSULTORES TÉCNICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ APOSENTADOS ...
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Decisão monocrática Nº 1385259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... devem ser reservadas à iniciativa legislativa privativa do Poder Executivo ... Ao decidir ... 109, DE 23 DE JUNHO DE 2005, DO ESTADO DO PARANÁ. ATO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. DETERMINAÇÃO DE ... , tem-se, no caso, ingerência da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná em prerrogativa ...
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Direito previdenciário
... Por fim, a competência legislativa privativa da União diz respeito à Seguridade ... por lei de iniciativa do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná ... (D) O ...
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Acórdão nº 2004/0082588-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO :PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ...
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Decisões Monocráticas nº 4016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... da Lei Estadual 15.747/2007, do Estado do Paraná, no que esta alterou a redação do § 3º do ... O Governador e a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná prestaram ...
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Decisões Monocráticas nº 1074595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Scanavacca, deputado estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, pede o ingresso ...
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Decisão da Presidência nº 1074595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Scanavacca, deputado estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, pede o ingresso ...
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Decisão da Presidência nº 5960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... 1° e 2° da Lei 15.008/2006 do Estado do Paraná ... O proponente resumiu a demanda assim: Ao ... legislativa da União Federal (art. 22, IV, da CF), inclusive ... posto, solicitem-se informações à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná ... Após, ...
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Decisões Monocráticas nº 5960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... 1° e 2° da Lei 15.008/2006 do Estado do Paraná ... O proponente resumiu a demanda assim: Ao ... legislativa da União Federal (art. 22, IV, da CF), inclusive ... posto, solicitem-se informações à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná ... Após, ...
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Decisão da Presidência nº 968057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2016
... LEI 7.784/1983 DO ESTADO DO PARANÁ ... ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... SERVIDORES INATIVOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ... LEI ...
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Decisão da Presidência nº 647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... cargos em comissão no seu gabinete na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná ... Nesse ...
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Decisões Monocráticas nº 647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... cargos em comissão no seu gabinete na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná ... Nesse ...
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Referências
... ília, DF: Presidência da República, Assembleia Nacional Constituinte, 5 out. 1988. Disponível ... Intimado: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Relator: Ministro Marco ... Paraná. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Objeto ...
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Acórdão nº 2005/0097972-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO :PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ...
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Acórdão nº 3770 de Tribunal Pleno, 26 de Septiembre de 2019
... intdo.(a/S) : Governador do Estado do Paraná ... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa do ...
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Acórdão Nº 1114000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Deputados estaduais. Vinculação de subsídio. Impossibilidade. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
... 1.114.000 PARANÁ ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... 3º. A remuneração dos membros da Assembleia ... Legislativa, a partir de 01 de fevereiro de ... -
Acórdão nº 2015/0280295-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO APELO QUE IMPUGNOU TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, DIVERGINDO DA MINISTRA RELATORA.Acordao: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
... AGRAVADO ... : ESTADO DO PARANÁ ... PROCURADOR ... AGRAVADO ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ... -
Acórdão Nº 0060883-57.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 26-09-2022
... IMPETRADO:PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ... ESTADO DO PARANÁ ... RELATOR:DES. PAULO ROBERTO ...