assembleia legislativa do parana
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Decisão monocrática Nº 0003525-10.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-07-2022
PARANÁPREVIDÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. LEI 18.135/2014. ATO 1696/2015 DA COMISSÃO ESPECIAL EXECUTIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ. ART. 18. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO DE APOSENTADOS E INATIVOS QUE FERE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE ISONOMIA E PARIDADE. SERVIDOR INATIVO QUE POSSUI DIREITO AO REENQUADRAMENTO ATENDIDOS OS...
... ATO 1696/2015 DA COMISSÃO ESPECIAL EXECUTIVA DA ... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ. ART. 18 ... ILEGALIDADE ... -
Acórdão Nº 6898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivos da Constituição do Estado do Paraná que dispõem sobre atividades nucleares, energia e extração de gás xisto. Usurpação de Competência da União. 1. São inconstitucionais, por vício formal, dispositivos da Constituição paranaense que tratam sobre resíduos nucleares e impõem condições para a construção de centrais...
... PARANÁ ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROBERTO BARROSO ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA ... : PROCURADOR-GERAL ... -
Acórdão Nº 0003021-18.2017.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 24-09-2023
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DA GRÁFICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PARA A CONFECÇÃO DE CARTÕES CONGRATULATÓRIOS. PETIÇÃO INICIAL NÃO RECEBIDA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ÍMPROBA. ACÓRDÃO MANTENDO A SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 8.429/1992 PELA LEI Nº 14.230/2021. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO...
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... UTILIZAÇÃO DA GRÁFICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ... ESTADO DO PARANÁ PARA A CONFECÇÃO DE CARTÕES ... -
Acórdão Nº 5961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – SEGUNDOS – ADEQUAÇÃO. Os segundos embargos de declaração são cabíveis quando o vício haja surgido, pela vez primeira, no julgamento dos anteriores.
... INCONSTITUCIONALIDADE 5.961 PARANÁ ... EMBDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA ... : PROCURADOR-GERAL ... -
Acórdão Nº 0029342-71.2023.8.16.01820029583-16.2021.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. SERVIDOR INATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1.
... RECURSO INOMINADO. ATRIBUIÇÃO ... SERVIDOR INATIVO DA ASSEMBLEIA" ... DE EFEITOS INFRINGENTES ... LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ. PROGRESS\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 1993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2016
... intdo.(a/S) : Governador do Estado do Paraná ... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa do Estado do Paraná ... adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 1079485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2017
... intdo.(a/S) : Governador do Estado do Paraná ... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa do Estado do Paraná ... adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 928926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2017
... intdo.(a/S) : Governador do Estado do Paraná ... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa do Estado do Paraná ... adv.(a/S) : ...
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Acórdão Nº 5961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
... : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ ... : ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA ... : PROCURADOR-GERAL ... -
Acórdão Nº 0011382-80.2017.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-10-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE – UNICENTRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISCUSSÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA UNIVERSIDADE RÉ E REMESSA NECESSÁRIA.(i) Adicional de insalubridade. Professores estaduais de ensino superior. Cálculo, originalmente, sobre o vencimento
... Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e publicado no Diário Oficial do ... -
Acórdão Nº 0000618-28.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-07-2022
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. LEI N. 18.135/2014. N. ATO 1696/2015 DA COMISSÃO ESPECIAL EXECUTIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ. ART. 18. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO DE APOSENTADOS E INATIVOS QUE FERE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE ISONOMIA E PARIDADE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SERVIDOR INATIVO QUE...
... N. ATO 1696/2015 DA ... COMISSÃO ESPECIAL EXECUTIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO ... DO PARANÁ. ART. 18. ILEGALIDADE ... -
Acórdão Nº 6671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, consta expressamente que, a despeito do intento do legislador paranaense em recompor monetariamente o valor dos emolumentos naquele Estado, a equiparação do...
... 6.671 PARANÁ ... PROC.(A/S)(ES) ... EMBDO.(A/S) ... AM ... : MELINA BRECKENFELD RECK ... : ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA ... : PROCURADOR-GERAL ... -
Decisão monocrática Nº 45731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2021
... VEDAÇÃO. MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 6189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
Embargos de Declaração. 2. Subsídios do Governador e dos Deputados Estaduais do Estado do Paraná. 3. Violação aos arts. 25 e 37, X e XIII, da Constituição Federal. 4. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do conjunto normativo impugnado. 5. Pedido de modulação de efeitos do acórdão embargado. 6. Embargos de Declaração acolhidos para determinar a modulação dos efeitos da declaração de...
... 6.189 PARANÁ ... PROC.(A/S)(ES) ... EMBDO.(A/S) ... : ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA ... : PROCURADOR-GERAL ... -
Acórdão Nº 4257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Competência para disciplinar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação nacional. Prerrogativa da União. Precedentes. 3. Registro de diplomas expedidos na modalidade a distância ou na modalidade semipresencial. Imposição de nova obrigação à Administração Pública Estadual. Lei de iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal. 4. Lei obriga o...
... PARANÁ ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... AM ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ... : DEMOCRATAS - DEM ... -
Decisão da Presidência nº 9375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... do Tribunal de Contas do Estado do Paraná até o julgamento final da Ação Popular nº ... no reconhecimento superveniente, pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, da ocorrência ...
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Decisão da Presidência nº 1137877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... intdo.(a/S) : Governador do Estado do Paraná ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado o Paraná ... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa do Estado Do paraná ... adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 1208133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... intdo.(a/S) : Governador do Estado do Paraná ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado o Paraná ... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa do Estado Do paraná ... adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 1208400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... intdo.(a/S) : Governador do Estado do Paraná ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado o Paraná ... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa do Estado Do paraná ... adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 996785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... intdo.(a/S) : Governador do Estado do Paraná ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado o Paraná ... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa do Estado Do paraná ... adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 1209372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... intdo.(a/S) : Governador do Estado do Paraná ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado o Paraná ... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa do Estado Do paraná ... adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 1207731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... intdo.(a/S) : Governador do Estado do Paraná ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado o Paraná ... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa do Estado Do paraná ... adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 1186181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... intdo.(a/S) : Governador do Estado do Paraná ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado o Paraná ... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa do Estado Do paraná ... adv.(a/S) : ...
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Acórdão Nº 1322890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A parte agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do agravo em recurso extraordinário (art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC). 2. A comprovação da ocorrência de feriado local deve se dar no ato de interposição do...
... : GABRIEL JAMUR GOMES ... : ESTADO DO PARANA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ... : LUIZ FERNANDO ... -
Acórdão Nº 6189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
Embargos de Declaração. 2. Subsídios do Governador e dos Deputados Estaduais do Estado do Paraná. 3. Violação aos arts. 25 e 37, X e XIII, da Constituição Federal. 4. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do conjunto normativo impugnado. 5. Pedido de modulação de efeitos do acórdão embargado. 6. Embargos de Declaração acolhidos para determinar a modulação dos efeitos da declaração de...
... : MIN. GILMAR MENDES ... : ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA ... : PROCURADOR-GERAL ... LEIA ... LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ... : LUIZ FERNANDO FELTRAN ... : ...