assembleia legislativa do rio de janeiro
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... ção da Eletrobras fica condicionada à aprovação, por sua assembleia geral de acionistas, das seguintes condições: ... I – reestruturação ... Mobiliários (CVM), respeitada a exigência de autorização legislativa nos casos que couber ... Art. 28. A ANA estabelecerá as regras ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior; ... ão denunciar o Governador perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade ... Rio de Janeiro ...
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Acórdão nº REsp 1075392 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade
... : COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO ... -
Acórdão nº 2008/0158653-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade
... : COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do Estado do Rio de Janeiro ... Assembléia" Legislativa do Estado do Rio de\xC2" ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... SEXTA-FEIRA,6 DE SETEMBRO DE 2019 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Home Page: http://www.alerj.rj.gov.br ... SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" O EN- VIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0086868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... trabalhou junto à Assembleia ... Janeiro, no período de 04/04/2001 a ...
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Acórdão nº 2014/0074407-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... trabalhou junto à Assembleia" Legislativa do Estado do Rio de\xC2" ... Janeiro ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... ,17 DE FEVEREIRO DE 2017 IMPRESSO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 11ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO ... UNIDADES ESCOLARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE COLETA P ARA ...
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Acórdão nº 2013/0375584-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA....
... ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão nº 2008/0070435-0 de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:ANDRÉ RODRIGUES CYRINO E RRIDO :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro: Tel.: 0800-2844675. Os textos e reclamações ... Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... - A TERÇA-FEIRA,21 DE JUNHO DE 2022 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Home Page: http://www.alerj.rj.gov.br ... REGISTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS N.º 3.001/1998, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1299255 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ausência DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO PRESTADO. INDEVIDA COBRANÇA. DEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, incisos II e III, e art. 535 do Código de Processo...
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Comissões Técnicas
... A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2023”, Deputada ... 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Programa ...
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Acórdão nº 2007/0237468-1 de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTRO(S)EMBARGADO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ E OUTRO(S)EMBARGADO:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...
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Acórdão Nº 1165938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... DE JANEIRO ... EMBDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... ) ... : MIN. GILMAR MENDES ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE ... : SERGIO ...
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Acórdão Nº 6149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... DE JANEIRO - COREN-RJ ... : MARCELO ALVES HENRIQUE PINTO ... : SERGIO BERMUDES E OUTRO(A/S) ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE ... : SEM ...
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Acórdão Nº 6495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE ... : ... LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : CONFEDERACAO ... FINANCEIRO-CONSIF ... : ...
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