Assembleia nacional
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Disposições ... j) publicação prévia do calendário de reuniões da assembleia geral e posterior publicação sequencial das atas das reuniões ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES ... , após a aprovação por maioria simples dos presentes à assembleia geral de credores, pelos: ... I - cooperados ou associados, autorizados ...
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Cadernos animalistas da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 berçário do constitucionalismo animal brasileiro
O artigo analisa os substratos materiais e formais que conferiram, aos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, a abertura, o desenvolvimento e a sedimentação da salvaguarda dos direitos animais no ordenamento constitucional brasileiro, a partir da regra-motriz de vedação à crueldade. Sob o recorte histórico de maturação do ambientalismo no país, somado às predileções dos...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
O PRESIDENTE DA REPBLICA , fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... O CONGRESSO NACIONAL ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei: ... PARTE PRIMEIRA Do Presidente ... É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade ... ARTIGO 76.A denúncia ...
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Em vigor
Lei nº 11.648, de de 31 março de 2008. Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... A ... ício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembléia geral da categoria ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... Art. 1º Esta ... direito a voto ou com voto restrito, se emitidas, reunidas em assembleia especial convocada e instalada com as formalidades desta Lei ... § 2º ...
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O parecer de Hans Kelsen de 1933 sobre a Assembleia Nacional Constituinte do Brasil--Parecer em alemao, espanhol e italiano/ La opinion juridica de Hans Kelsen de 1933 sobre la Asamblea Nacional Constituyente de Brasil. Texto en aleman, espanol e italiano.
1. A "revolucao de 1930" e o constitucionalismo brasileiro A publicacao do texto em alemao, espanhol e italiano do parecer de Hans Kelsen sobre a Assembleia Nacional Constituinte pode ser de util informacao preliminar sobre o Brasil, na decada de t...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... a Medida Provisória nº 2.135-24, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do ... caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas ... #Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120 ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... ômicos, Sociais e Culturais foi adotado pela XXI Sessão da Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966; ... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do referido diploma internacional por meio do Decreto ...
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Assembleia Nacional da Venezuela nomeia novo conselho eleitoral liderado por chavista
A Assembleia Nacional da Venezuela, controlada pelo chavismo, concluiu o processo de consultas para eleger a nova diretiva do Conselho Nacional Eleitoral (CNE), organismo encarregado de organizar as próximas eleições presidenciais, previstas para 202...
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Guaidó denuncia ‘sequestro’ da assembleia nacional
A Assembleia Nacional da Venezuela amanheceu cercada ontem por forças de segurança do governo do presidente Nicolás Maduro em razão de uma suposta bomba dentro da sede do Legislativo, em Caracas. O líder opositor Juan Guaidó, no entanto, denunciou a ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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A Assembleia Nacional Constituinte e as Forças Armadas: os trabalhos da subcomissão/The constituent national assembly and the armed forces: the work of the subcommission.
Introdução O presente artigo é fruto de pesquisa voltada para compreender os fragmentos da narrativa sobre o papel das Forças Armadas no regime democrático inaugurado em 1988, a partir do caminho percorrido dentro da Assembleia Nacional Constituinte...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... DA DESESTATIZAÇ\xC3" ... ção da Eletrobras fica condicionada à aprovação, por sua assembleia geral de acionistas, das seguintes condições: ... I – reestruturação ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... SEÇÃO I Atribuições dos ... a faculdade indicada no parágrafo anterior poderão realizar assembléia geral ou alterar seus contratos sociais, no prazo de 60 (sessenta) dias da ...
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Presidente do Equador dissolve Assembleia Nacional e convoca novas eleições em meio a processo de impeachment
O presidente do Equador, Guillermo Lasso, dissolveu a Assembleia Nacional, nesta quarta-feira, um mecanismo previsto na Constituição, a chamada "morte cruzada", que permite que o presidente governo seis meses por decreto. A decisão veio um dia após o...
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Presidente do Equador dissolve Assembleia Nacional e convoca novas eleições em meio a processo de impeachment
O presidente do Equador, Guillermo Lasso, dissolveu a Assembleia Nacional, nesta quarta-feira, um mecanismo previsto na Constituição, a chamada "morte cruzada", que permite que o presidente governo seis meses por decreto. A decisão veio um dia após o...
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Presidente do Equador dissolve Assembleia Nacional e convoca novas eleições em meio a processo de impeachment
O presidente do Equador, Guillermo Lasso, dissolveu a Assembleia Nacional, nesta quarta-feira, um mecanismo previsto na Constituição, a chamada "morte cruzada", que permite que o presidente governo seis meses por decreto. A decisão veio um dia após o...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... plano atendeu aos compromissos assumidos pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, consolidou os trabalhos do I e do II Congresso Nacional de Educação - CONED e sistematizou contribuições advindas de ...
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Macron perde maioria na assembleia nacional
O segundo turno das eleições parlamentares francesas provou-se ontem catastrófico para o recém-reeleito presidente Emmanuel Macron, que perderá a maioria absoluta na Assembleia Nacional. A aliança de esquerda Nova União Popular Ecológica e Social (Nu...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Ficam instituídos ... e para os fins estabelecidos no regulamento do fundo ou em assembléia de quotistas, respondendo em caso de má gestão, gestão temerária, ...
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Chavistas bloqueiam entrada da Assembleia Nacional, e deputada é agredida
Agência O Globo - CARACAS — A Assembleia Nacional da Venezuela teve uma manhã tumultuada nesta quinta-feira, um dia após centenas de milhares de pessoas saírem às ruas para protestar contra o governo de Nicolás Maduro. Grupos chavistas bloquearam o a...
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Chavistas bloqueiam entrada da Assembleia Nacional, e deputada é agredida
Agência O Globo - CARACAS — A Assembleia Nacional da Venezuela teve uma manhã tumultuada nesta quinta-feira, um dia após centenas de milhares de pessoas saírem às ruas para protestar contra o governo de Nicolás Maduro. Grupos chavistas bloquearam o a...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências