Assembleia nacional
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL EXTRAORDINÁRIA
- Edital de Convocação Assembleia-Geral Nacional Extraordinária
- Edital de Convocação Assembleia Geral Nacional Ordinária-AGNO
- Edital de Convocação Assembleia Geral Nacional Extraordinária-AGNE
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... @TÍTULO I. Disposições ... e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária ... § 1o ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... 84, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o Congresso Nacional" aprovou o texto da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, por meio do Decreto Legislativo nº 348, de 18 de maio de 2005; ... \xC2" ...
- Edital de Convocação Assembleia Geral Nacional Extraordinária
- Edital de Convocação Assembleia Geral Nacional Extraordinária
- Edital de Convocação Assembleia Geral Nacional Extraordinária
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL EXTRAORDINÁRIA
- Edital de Convocação para Assembleia Geral Nacional
- Edital de Convocação Assembleia Geral Nacional Ordinária-AGNO
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL ORDINÁRIA
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO 33º CONSINASEFE - ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL
- Editais de Convocação Assembleia Geral Nacional Ordinária
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL NACIONAL
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ... CAPÍTULO I ... b) Estadual, a Assembléia" Legislativa e os Tribunais de Contas; ... c) do Distrito Federal, a C\xC3" ...
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Interpelações parlamentares a um homossexual na Constituinte de 1987-88: reações à fala de João Antônio Mascarenhas na Subcomissão de Direitos e Garantias Individuais
Este artigo buscou explorar parte dos dados empíricos primários obtidos em pesquisa nos Anais da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-88 (ANC). Com o intuito de recuperação de elementos históricos relevantes para o contexto atual, utilizou-se o método de análise foucaultiana do discurso para que fosse possível unir a descrição parcial dos eventos observados ao exame crítico do material. O...
... , centenas de parlamentares se reuniam nos salões do Congresso Nacional em Brasília para pactuar a refundação da nação, elaborando o texto da ... indaga como ocorreu a discussão sobre essa temática na Assembleia" Nacional Constituinte de 1987-88 (ANC) e por que a “orientação sexual\xE2\x80" ... -
Em vigor
Código Penal
... regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984 ... § 1º- ... - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de ... não do risco econômico do empreendimento, seja eleito, por assembléia geral dos acionistas, para cargo de direção das sociedades anônimas, ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 93, de 14 de novembro de 1983, a ... 8. Os membros do Comitê, mediante aprovação da Assembléia Geral, receberão remuneração dos recursos das Nações Unidas, na forma ...
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Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
... humanista e civilizatório estaria refletido nas narrativas da Assembleia Nacional Constituinte, consagrando o reconhecimento dos direitos humanos ...