assembleia nacional constituinte 1986
3071 resultados para assembleia nacional constituinte 1986
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Legislação Complementar
... e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional. . II — entidade sem fins lucrativos que ... 1984; XVIII — 92.366, de 4 de fevereiro de 1986; XIX — 97.848, de 20 de junho de 1989; e XX — ... convocar, na forma do seu estatuto, assembleia geral que definirá as reivindicações da ...ção de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos ...
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Decisão monocrática Nº 10060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
...86, 1986, Paz e Terra), como ‘um modelo ideal do governo público em público’. A Assembléia Nacional Constituinte, em momento de feliz ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
O presente trabalho foi formulado com o propósito de fornecer uma res- posta alternativa aos questionamentos apresentados no âmbito da Con- sulta no 025.285.2017-3, em trâmite no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, objetiva-se responder às seguintes perguntas: (i) se é possível su- primir os direitos conferidos às golden shares; (ii) qual seria o ente respon- sável pela referida extinção; (i
...Ao enviar ao Congresso Nacional, em março de 1990, a Medida Provisória 155, ...1986, segundo a qual, caberia ao Mi-12 1R PHVPR ... classe especial será convocado para a Assembleia Geral em que serão deliberadas as matérias ... De início, deve-se rememorar que o constituinte originário, ao fazer uma escolha eminentemente ... -
Ideia Geral de Direito Constitucional
..., ao dispor sobre a política agrária nacional; com o Direito Municipal, ao dispor sobre a ...De fato, embora já em 1791 a Assembleia. . Nacional Constituinte da França determinasse ...9. ed., p. 38. São Paulo: Saraiva, 1986. . Op. cit., p. 35. . SAGÜÉS, Néstor ...
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A dogmática judicial do STJ
... tendo em mente a realidade fática nacional, haja vista que, a despeito dos constantes ... respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, ... adotou o posicionamento de que: “O constituinte reformador, ao instituir o chamado ‘abono ... respectivos marcos temporais: 1) até 28/2/1986...
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Inconstitucionalidades imersas nas emendas
... da Câmara dos Deputados, a mesa da Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito ...ítico com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical ou entidade de classe ...ção de Antônio Roberto Sampaio Dória (1986). . Séculos depois, a célebre Petition of ..., ao lado de torná-la inviolável, o constituinte autorizou o legislador a excepcionar a regra em ...
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Validade e fundamento de validade das
... de 1985, depois de reaberto, o Congresso Nacional aprovou uma Emenda instituindo a eleição direta ...26, legitimando a convocação de uma Assembleia Constituinte. Eleita em 15 de novembro de 1986 e ...
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Decisão da Presidência nº 218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
...Compete privativamente à Assembleia Legislativa: I autorizar, por maioria absoluta a ..., que condicionou a atuação do Constituinte Estadual aos princípios do texto federal. A ...Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1916. p. 15) Como salientado por CLINTON ...1986. Brasília: Senado Federal, p. 28), pois o ...
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A argumentação jurídica
... A ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA . do constituinte, embora haja uma multiplicidade de enfoques, pois ...ípio geral aplicável a todo o ensino nacional.” 71 O contraponto foi feito pelo Ministro ... comum, ao prévio pronunciamento da Assembléia Legislativa.” A Constituição Federal não ...1986 e n. 205/1995); . b) da constitucionalidade ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986): não há qualquer dispositivo; 14) Código ... que se relaciona ao Código Tributário Nacional, este prescreve um caminho certo e sem percalços ... OS ESTADOS-MEMBROS: O legislador constituinte republicano, com o proposito de impedir a ...E isso porque cada Assembleia Legislativa tem um rito que lhe é peculiar e ...
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História do sindicalismo
... dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de ... que haviam sido usados por Vargas na Constituinte de 1934 89 . Ainda sobre esta questão de o ... da Central Geral dos Trabalhadores (CGT), em 1986. A primeira pretendendo uma reforma. . geral do ..., para quem: “Nenhuma corrente sindical nacional representativa lutou de modo consistente pela ...
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The struggle for the constituent and political reform in Brazil: paths to a "constitucionalismo found in the street"/A luta pela constituinte e a reforma politica no Brasil: caminhos para um "constitucionalismo achado na rua".
... respeito do grau de importancia de uma assembleia constituinte para mudar a raiz de um sistema ...No entanto, o Congresso Nacional brasileiro tenta passar uma proposta de emenda ... inerente, a desordem dinamica (LYRA FILHO, 1986) e que constitui a dialetica social. Diante ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...Embora oficiada, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará não ... do processo civilizatório nacional.“ Esse é o texto da Constituição. ... Sendo assim, o constituinte não oferece a opção de ponderar a ... Vaqueiros e vaquejadas. Natal: UFRN, 1986...
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Acórdão Nº 1306505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA...
..., uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso. público e contratado pelo regime ... da data da promulgação da CF/1988, a Assembleia Legislativa do. Estado do Acre aprovou a Emenda ...O. constituinte, todavia, inseriu no art. 19 do ADCT. norma ... a decisão administrativa do Conselho Nacional do. Ministério Público, sem caráter normativo ... -
Direitos fundamentais sociais
... . O constituinte, muito além de prever a hipótese como ... a normatização feita pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre a questão ...ção sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986), a Declaração dos Direitos da Criança (1959) ... foi adotado pela XXI Sessão da Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... Se, iniciada a execução no território nacional, e a infração se consumar fora dele, a ...: a) Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; b) ... função a procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa, Defensores P úblicos e Delegados de ...2. Se o constituinte mineiro não conferiu essa garantia, tem lugar, ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... a homologação do quadro pelo Conselho Nacional de Política Salarial. Outros dois Verbetes — ...assembleia, da qual participem os associados interessados na ... implantado o Plano Cruzado, em fevereiro de 1986, que congelou preços e salários. Tendo sido ...ões ocorridas durante a Assembleia Constituinte, proclamou que o legislador, na verdade, quis ...
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Acórdão Nº 5608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 16.269/2016 – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL E INSTITUI CADASTRO DE USUÁRIOS DE TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS SETORIAIS QUE ORIENTAM A ATUAÇÃO
...: MIN. CELSO DE MELLO. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS DE. CELULARES - ACEL. : MARCELO ...OUTRO(A/S). : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO. PAULO. : SEM ...previsão do legislador constituinte sobre a divisão dos centros de poder. entre os ...Rio. de Janeiro: Forense, 1986. p. 317), e facilmente constatado ao analisarmos. ... -
Legislação Complementar
...ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de ... 1984; XVIII — 92.366, de 4 de fevereiro de 1986; XIX — 97.848, de 20 de junho de 1989; e XX — ...ção de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos ...
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Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
..., em sentido estrito, o primeiro código nacional das normas de processo civil; 12 adveio durante o ... Vargas, no poder, eleito que fora pela Assembleia Constituinte para o quadriênio constitucional, ...ília: Editora Universidade de Brasília, 1986. . 42. “O processo em vigor, formalista e ...
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Impactos da Constituição brasileira de 1988 na trajetória do desenvolvimento do Nordeste
Neste artigo busca-se verificar os reflexos da constitucionalização do combate às desigualdades regionais para o desenvolvimento do Nordeste. Para tanto, explicita-se a estrutura legislativa e institucional anterior à Constituição de 88, as ações estatais mais relevantes e os obstáculos que frearam os resultados planejados. Em seguida, realiza-se uma análise dos resultados das políticas públicas...
... o do geógrafo Manuel Correia de Andrade (1986) e do sociólogo e antropólogo francês Roger ... a combinação, neste espaço geográico nacional, de produção de riqueza e miséria, ... que movimentou os debates da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88 acerca dos temas ... -
Acórdão Nº 1269208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR E NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. 1. Tem-se, na origem, ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em face da Lei Estadual 8.039, de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre a responsabilização
...: MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA DO RIO DE. JANEIRO. : SERGIO EDUARDO DA CUNHA ...p. 362). 6. O legislador constituinte de 1988, atento a essa evolução, bem. como ...constituído (Congresso Nacional), após a edição da. Constituição de 1988, ...Rio de. Janeiro: Forense, 1986. p. 317). Isso é facilmente constatado ao. ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... normas trabalhistas tanto em âmbito nacional quanto internacional 51 . Como já observado, no ..., mas também para o próprio constituinte". O princípio da dignidade ontológica ... e aplicável na Espanha desde setembro de 1986. No entanto é necessário identificar o .... Exemplo do autor: numa assembleia...
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O Caso Raposa Serra do Sol: demarcação de terras indígenas
... latente, do Estado e da sociedade nacional para com os indígenas.” Não raro, a estes é ... indígena até sua participação na Assembleia Nacional Constituinte, resta encoberta e .... Lévi-Strauss (1986), ao se lançar em análise acerca do estudo do ...
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Os 30 anos da Constituição e o direito administrativo: segredos, avanços e uma esperança
O presente artigo é dividido em três partes. Na primeira, a partir da obra 1988: Segredos da Constituinte, de Luiz Maklouf Carvalho, é abordado o trabalho da Assembleia Nacional Constituinte, seus bastidores, a participação popular, a disputa entre as correntes ideológicas, a influência do governo e seus reflexos no texto aprovado. Na segunda parte são examinados os avanços ocorridos no direito...
..., a partir da obra 1988: Segredos da Constituinte, de Luiz Maklouf Carvalho, é abordado o o da Assembleia Nacional Constituinte, seus bastidores, a ... Em 18 de setembro de 1986, esta comissão concluiu seu Anteprojeto ...