assembleia nacional constituinte 1986
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Para além do poder constituinte: o sistema democrático como fundamento de um núcleo imutável de direitos fundamentais
O trabalho pretende questionar a dicotomia entre poder constituinte e de reforma como fundamento das cláusulas pétreas do ordenamento constitucional. Para isso, foram revisitadas as obras de Emmanuel Joseph Sieyès e Carl Schmitt, juntamente com a análise de obras contemporâneas, das quais se destacam os trabalhos de Monika Polzin, Ulrich Preuss, Norberto Bobbio e Luigi Ferrajoli. O objetivo...
... ário representa a verdadeira soberania nacional e que, portanto, legitima todo a Constituição e ... constituição a convocação de uma assembleia constituinte com representantes extraordinários, ... reunião, associação e filiação (BOBBIO, 1986, p. 20) 34 ... Nesse sentido, é importante ... -
Direito constitucional do trabalho
... 02.1891, elaborada por um congresso constituinte e contemporânea à Encíclica Rerum Novarum , ... 2.3. CONSTITUIÇÃO DE 1934 ... A Assembleia Constituinte convocada durante a ditadura Vargas ... os superiores interesses da produção nacional (art. 139, 2ª parte) ... 2.5 ... 32. impr. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986. p. 767 ... (79) FOLEY, Michael. A era da ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Belo Horizonte: UFMG, 1986, p. 39-49. (12) REALE, Giovanni; ANTISERI, ... O Estado, portanto, não é o centro constituinte das relações de poder – a dominação, que ... com certo ineditismo na doutrina nacional (89) , que lhe confere a sua denominação. O ... locomoção: discurso pronunciado na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará na sessão de 17 ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... e norma suprema do ordenamento jurídico nacional ... Dessa forma, a União, os Estados, o ... representantes eleitos, reunidos em assembleia nacional constituinte, proclamou a forma pela ... 8. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1986, v. 1, p. 408 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... terços dos parlamentares do Congresso Nacional (art. 121.2). No Uzbequistão, compete ao ... de grupos parlamentares da Assembléia Nacional (art. 32A.4). Na Polônia, os membros do ... 6 Em 1986, Daniel Mayer , nomeado Presidente em 1983, ... , inclusive de uma assembléia constituinte para reforma da Constituição, limitando-se ao ...
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Cibercriminalidade
... e identidade sexual, honra, segurança nacional) titularizados por uma ou por inúmeras pessoas ... dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do ... Ministro Rafael Mayer, julgado em 07/11/1986), em que foi estabelecida uma distinção entre ... em 28/03/1924, data da assembléia constituinte, presidida por M. L. BARTHOU, com o objetivo de ...
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Direito individual do trabalho
... alteração por parte do Congresso Nacional quando da aprovação da Lei n. 13.467/2017 ... e, acima de tudo, a intenção do Constituinte, ao deixar muito bem gravado na Carta Magna de ... ção de edital de convocação de assembleia geral, elaboração da ata da assembleia que ... 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 28 ... Perguntas e Respostas sobre a Lei ...
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A materialidade dos princípios constitucionais de relações internacionais
... princípios, por criatividade do constituinte brasileiro, apresentam maior elasticidade ... deliberativo durante a Assembléia Nacional Constituinte e, em especial, da prática ... Reports (1984), 392; (Merits) ICJ Reports 1986, pp. 99-100, para. 188 ... 270 “Conférence ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... automotor que transitar no território nacional”. 170 ... Para o cálculo da referida taxa, ... Não obstante o constituinte tenha deixado de consignar expressamente o verbo ... Assembleia Legislativa. Lei nº 13.296, de 23 de dezembro ... devido anualmente, a partir do exercício de 1986, pelos proprietários de veículos automotores ...
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Ação Sindical e Fins
... ; não conseguindo, será convocada a assembleia aberta a todos os empregados para deliberar sobre ... (381) BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS Art. 1º É ... A Lei n. 7.510, de 4 de julho de 1986, alterou profundamente a assistência judiciária ... dos debates travados na Assembleia Constituinte, pode-se aferir o intuito assumido de atribuir ao ...
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Redemocratização: as mulheres e a Constituição de 1988
... Assembleia Nacional Constituinte realizada entre 1987 e 1988 ... reivindicações das mulheres, em agosto de 1986, realizou-se o Encontro Nacional Mulher e ...
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Revisão da doutrina dos limites ao poder de reforma na Constituição de 1988 (reflexões a partir do estudo de dois casos)
A doutrina constitucional brasileira tem apresentado um rol exaustivo de limites ao poder de reforma da Constituição de 1988, o que permitiria concluir, contrario sensu, que qualquer emenda que não violasse nenhum destes limites seria necessariamente constitucional. O presente trabalho dirige uma crítica a esta premissa, ou seja, ao caráter exaustivo deste rol de limites tal como apresentado pela
... três espécies de limites ao poder constituinte derivado, a saber: limites temporais, ... Assembléia Nacional Constituinte, mas subordinou esta ... biônicos concluíram seus mandatos em 1986 ... -
Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de ... 1984; XVIII — 92.366, de 4 de fevereiro de 1986; XIX — 97.848, de 20 de junho de 1989; e XX — ... quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... contra atos da diretoria e até da Assembleia GeralDZ ... Art. 542. De todo o ato lesivo de ... Nacional Constituinte aprovou a autonomia como liberdade, ... 1986. p. 40 e ss. (224) Direito sindical , ob ...
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Delação Premiada
... que se desenvolveu em âmbito nacional, essa cresceu, se desenvolveu de modo signifi ... 1986, em consonância com o § 2º, do art. 25 ( ... Ela foi aprovada pela Assembleia-Geral da ONU em 15 de novembro de 2000, data em ... delator, a quem cumpre orientar seu constituinte e também velar para que ele não seja objeto de ...
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Referências
... Elaborando a constituição nacional: ... atas da subcomissão elaboradora do ... Annaes da Assembléa Nacional Constituinte ... go University Press, 1992. BRASIL ... Anais da Assembleia Constituinte ... v. 26, 1948 ... Ato ... Illinois: Open Court, 1986" (edição ... SCHINKE, Vanessa Dorneles. Transiç\xC3" ...
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Imunidade sobre entidades religiosas
... , constitui o instrumento que o constituinte considerou fundamental para, de um lado, manter a ... pela comissão do xxxiV simpósio nacional de direito tributário, foi dito que: ... grupos de pressão (presentes em toda Assembleia constituinte), a crenças ou a uma realidade ... O poder constituinte ... são paulo: ed. rt, 1986 ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... tributário ilimitado detido pela Assembleia Nacional Constituinte, apreender a noção, ... 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1986, p.183-184 ... Diego Bomfim.indb 174 ...
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Acórdão Nº 590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARTIGO 4º DA LEI 5.360/1986 DO ESTADO DO PARÁ. CONCESSÃO DE PENSÃO ÀS VIÚVAS E FILHOS MENORES DE EX-GOVERNADORES. NÃO RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL INAUGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME...
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ ... : SEM ... FUNDAMENTAL. ARTIGO 4º DA LEI 5.360/1986 DO ESTADO DO ... PARÁ. CONCESSÃO DE PENSÃO ÀS ... que extrapolaram a permissão ao constituinte ... estadual foram reconhecidas inconstitucionais ... A carência de parâmetro constitucional nacional e a ... inauguração de padrão normativo ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Coordenador Nacional da Rede de Juízes brasileiros de Enlace da ... Rio de Janeiro: Editora Forense, 1986, p. 371 ... No período anterior à edição ... da Criança, aprovada em 1989 pela Assembléia Geral das Nações Unidas, foi ratificada pelo ... O Poder Constituinte empregou o termo paternidade responsável quando, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Por conta de uma Assembleia Geral, resolvem os condôminos que é ... da cartilha patrocinada pelo Conselho Nacional de Justiça (fonte disponível : www.cnj.jus.br ... , também, na tábua axiológica do Constituinte de 1988, como modo de celebração dos ... Forense – Volume I – 8ª Edição – 1986, p.127 ... Estará consumado o crime com a ...
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Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
... Assembléia Nacional Constituinte, fez toda diferença para ... que se apresentaram para o pleito de 1986, mas a deputada Beth Mendes se licenciou para ... -
O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... ção entre os Estados aprovada pela Assembléia Geral em 24 de outubro de 1970, na celebração ... decorrem da autoridade conferida ao constituinte para a promulgação da lei fundamental escrita ... of Principle , Clarendon Press, Oxford, 1986; R. Dworkin, ‘Judicial Discretion’, (1963) 60 ... com temas urgentes da agenda inter-nacional. Esse é o caso do recurso unilateral à força ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... constitucional e a garantia de unidade nacional: 3.1 A descentralização das unidades do ... O Estado federal. São Paulo: Ática, 1986 ... FEDERALISMO (S) EM JUÍZO ... O ... importantes decisões do constituinte consiste em definir a “forma de Estado”. E ... dos textos a luz dos trabalhos da assembleia constituinte. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, ...
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O desenvolvimento da indústria nacional de informática e a constitucionalização da proteção do trabalho digno em face da automação
O artigo busca evidenciar como a inserção no texto constitucional de previsão de proteção do trabalhador em face da automação, nos termos do inciso XXVII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, foi influenciada pelo desenvolvimento da indústria de informática no país, notadamente a partir da década de 1980, com a instituição da reserva de mercado para o setor. Aponta-
... Aponta-se que no próprio debate constituinte é explicitada a percepção sobre a necessidade ... da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Constituinte que relacionam diretamente o ... 7.463 de 17 de abril de 1986 e condicionava a difusão dos bens e serviços de ...